12/04/2025 14:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/02/2025 14:41

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/02/2025 14:32

Certidão de Cartório Expedida
10/02/2025 09:38

Documento Juntado
30/01/2025 11:00

Documento Juntado
30/01/2025 10:59

Certidão de Cartório Expedida
28/11/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 09:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2024 09:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 00:09

Remetido ao DJE
27/11/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 11:13

Conclusos para despacho
07/11/2024 21:00

Petição Juntada
17/10/2024 11:33

Petição Juntada
03/10/2024 09:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2024 09:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 21:44

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:05

Remetido ao DJE
02/10/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 09:03

Conclusos para decisão
01/10/2024 21:15

Conclusos para despacho
01/10/2024 19:01

Contrarrazões Juntada
30/09/2024 15:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2024 15:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 21:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:40

Remetido ao DJE
21/08/2024 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 14:34

Conclusos para decisão
19/08/2024 14:41

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:31

Apelação/Razões Juntada
09/08/2024 12:32

Petição Juntada
08/08/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 10:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2024 10:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 05:38

Remetido ao DJE
07/08/2024 16:02

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/07/2024 10:40

Conclusos para despacho
05/07/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:10

Embargos de Declaração Juntados
05/07/2024 00:09

Remetido ao DJE
04/07/2024 17:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2024 17:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 13:21

Conclusos para decisão
19/06/2024 15:48

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:47

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:05

Remetido ao DJE
07/05/2024 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 10:28

Conclusos para decisão
06/05/2024 11:14

Conclusos para despacho
25/04/2024 15:40

Embargos de Declaração Juntados
22/04/2024 14:51

Petição Juntada
22/04/2024 13:22

Embargos de Declaração Juntados
19/04/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 12:05

Remetido ao DJE
19/04/2024 11:32

Remetido ao DJE
19/04/2024 11:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2024 11:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 16:17

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
21/03/2024 11:43

Conclusos para despacho
16/02/2024 20:20

Petição Juntada
09/02/2024 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/02/2024 15:40

Documento Juntado
09/02/2024 15:23

Termo de Audiência Expedido
29/01/2024 14:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/01/2024 10:50

Petição Juntada
06/12/2023 10:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/12/2023 10:44

Ato ordinatório
06/12/2023 10:42

Audiência de Mediação
05/12/2023 16:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/09/2023 11:08

Ofício Juntado
31/08/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Viviani Ferraz (OAB 20742/SP) Processo 0004548-81.2018.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exectda: Edi Nascimento de Sousa da Silva -

Vistos.

Os documentos carreados aos autos às fls. 273/287 demonstram de forma irrefutável que os valores bloqueados , são provenientes de salário, bem como de conta poupança, e ainda que não fossem, tratam-se de valores inferiores a 40 salários mínimos, portanto, impenhoráveis.

A impenhorabilidade de valor equivalente a até 40 salários mínimos, pertencente à pessoa física, estende-se às contas-correntes, aplicações financeiras, fundos de investimento, pois equiparam-se às cadernetas de poupança.

A respeito da matéria, oportuna a transcrição dos recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA AOS AUTOS QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA NO PONTO.

PENHORA ON LINE.

ATIVOS FINANCEIROS.

NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE.

IMPENHORABILIDADE EQUIPARADA ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X, DO ARTIGO 833.

LIBERAÇÃO.

PRECEDENTES DO E.

STJ.

PENHORA DE SALÁRIO.

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBA NÃO ALIMENTAR.

PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO PASSÍVEL DE PENHORA.

DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1.

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, mas não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da assistência judiciária, se estiverem presentes nos autos circunstâncias que evidenciem ter a parte requerente condições de suportar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento seu e de sua família. 2.

Cabe ao magistrado controlar a veracidade da presunção relativa firmada pela declaração, impedindo o desvirtuamento do instituto cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres.

Ressalte-se que a assistência judiciária gratuita é instrumento de mão dupla, uma vez que sua concessão frustra a legítima expectativa da parte contrária de se ver ressarcida das despesas antecipadas e honorários advocatícios. 3.

A impenhorabilidade de valor equivalente a até 40 salários mínimos, pertencente à pessoa física, estende-se às contas-correntes, aplicações financeiras, fundos de investimento, pois equiparam-se às cadernetas de poupança, conforme precedentes do e.

STJ, uma vez ser possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 4.

Em que pese a possibilidade excepcional de penhora de salário instituída pelo Código de Processo Civil de 2015, esta somente se dará na existência de duas situações: a) verba de natureza alimentar; b) salário superior a 50 salários mínimos mensais.

As exceções, a regra geral de impenhorabilidade, são expressamente previstas no art. 833, § 2º CPC. 5.

No caso em testilha a verba executada se refere a contrato de locação não residencial e, ainda que assim não o fosse, os executados apresentam patrimônio imobiliário passível de constrição, não se afigurando razoável impor medida mais severa contrariando expressa previsão legal, de modo que o art. 835 do CPC apenas elenca uma ordem de preferência. 6.

Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112922-52.2020.8.26.0000; Relator (a):Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Pedido de justiça gratuita.

Declaração de hipossuficiência.

Parte que demonstrou estar desempregada.

Quantia aplicada, fruto de acordo em reclamação trabalhista, que servirá para garantir, doravante, a subsistência da recorrente, não podendo ser decotada, ao menos por enquanto, para enfrentar os encargos processuais.

Benesse concedida.

Bloqueio judicial de valores depositados em conta de investimento - CDB.

Pedido de desbloqueio.

Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC Importância investida composta por verbas trabalhistas, impenhoráveis em razão de sua natureza salarial, e por outras verbas de cunho meramente indenizatório, todas, porém, salvaguardadas em aplicação financeira equiparada à caderneta de poupança.

A impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC/2015 deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, conta corrente e, até mesmo, em espécie, desde que respeitado o limite de 40 salários mínimos Precedente do STJ - Impenhorabilidade reconhecida até o limite legal e bloqueio mantido do quanto ultrapassá-lo - Decisão reformada em parte.

Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2174652-69.2017.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2018; Data de Registro: 15/02/2018) destaquei E, de acordo com jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, "a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649 do CPC (atual art. 833, X, do CPC/2015) merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança" (EREsp 1330567/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014).

Assim, acolho o pedido de desbloqueio.

CUMPRA-SE.

Após a liberação da constrição, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, em virtude do interesse das partes.

Int.
30/08/2023 00:10

Remetido ao DJE
29/08/2023 15:27

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
28/08/2023 14:24

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:21

Conclusos para despacho
13/06/2023 11:20

Petição Juntada
06/06/2023 11:21

Petição Juntada
31/05/2023 16:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/05/2023 16:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/05/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 16:05

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2023 11:11

Petição Juntada
22/03/2023 18:40

Petição Juntada
19/02/2023 02:26

Suspensão do Prazo
15/02/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:06

Remetido ao DJE
13/02/2023 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 15:53

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
13/02/2023 14:08

Conclusos para despacho
10/02/2023 09:31

Conclusos para despacho
09/02/2023 13:21

Pedido de Habilitação Juntado
08/12/2022 21:20

Suspensão do Prazo
07/12/2022 15:23

Petição Juntada
05/12/2022 15:35

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 00:06

Remetido ao DJE
02/12/2022 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 17:03

Conclusos para despacho
30/11/2022 17:01

Ofício Juntado
30/11/2022 15:53

Petição Juntada
16/11/2022 20:15

Bloqueio/penhora on line
11/11/2022 07:59

Conclusos para decisão
10/11/2022 15:59

Conclusos para despacho
12/07/2022 19:01

Petição Juntada
14/04/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 05:36

Remetido ao DJE
12/04/2022 18:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2022 07:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/02/2022 06:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/02/2022 14:31

Petição Juntada
07/02/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 09:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2022 09:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2022 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2022 05:36

Remetido ao DJE
04/02/2022 04:59

Decisão
31/01/2022 15:57

Conclusos para decisão
31/01/2022 15:09

Conclusos para despacho
09/11/2021 16:31

Petição Juntada
26/10/2021 06:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/10/2021 06:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/10/2021 01:26

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 11:29

Remetido ao DJE
15/10/2021 12:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/10/2021 12:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/10/2021 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2021 14:24

Decisão
13/10/2021 07:42

Conclusos para despacho
07/10/2021 15:21

Conclusos para despacho
26/07/2021 12:31

Petição Juntada
12/07/2021 09:19

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2021 10:03

Remetido ao DJE
06/07/2021 19:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/07/2021 19:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/07/2021 19:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2021 11:38

Decisão
05/07/2021 07:41

Conclusos para despacho
02/07/2021 16:23

Conclusos para despacho
02/07/2021 16:21

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2021 09:00

Petição Juntada
13/05/2021 09:43

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 12:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2021 12:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2021 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2021 10:11

Remetido ao DJE
11/05/2021 19:04

Decisão
06/04/2021 07:38

Conclusos para despacho
05/04/2021 16:03

Conclusos para despacho
13/01/2021 11:01

Petição Juntada
18/12/2020 02:27

Suspensão do Prazo
13/12/2020 06:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/12/2020 06:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/12/2020 14:11

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2020 15:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/12/2020 15:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/12/2020 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2020 13:59

Remetido ao DJE
01/12/2020 16:04

Proferido Despacho
16/11/2020 07:57

Conclusos para despacho
13/11/2020 10:51

Conclusos para despacho
19/08/2020 14:10

Petição Juntada
11/08/2020 09:39

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2020 13:40

Remetido ao DJE
06/08/2020 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2020 16:32

Ofício Juntado
06/08/2020 16:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/07/2020 11:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/07/2020 11:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/07/2020 11:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/07/2020 11:03

Certidão de Cartório Expedida
07/07/2020 19:57

Ofício Expedido
16/04/2020 16:56

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2020 09:38

Remetido ao DJE
13/04/2020 17:36

Proferido Despacho
07/04/2020 08:12

Conclusos para despacho
06/04/2020 10:04

Conclusos para despacho
08/01/2020 17:30

Petição Juntada
08/01/2020 15:50

Petição Juntada
08/01/2020 13:02

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2020 17:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2020 17:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2020 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2020 12:24

Remetido ao DJE
19/12/2019 16:56

Decisão
04/12/2019 09:25

Conclusos para despacho
03/12/2019 15:54

Conclusos para despacho
06/10/2019 09:40

Petição Juntada
06/10/2019 06:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/10/2019 06:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/09/2019 11:50

Petição Juntada
26/09/2019 13:12

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2019 11:40

Petição Juntada
25/09/2019 17:33

Certidão de Cartório Expedida
25/09/2019 15:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2019 15:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2019 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2019 11:44

Remetido ao DJE
24/09/2019 17:27

Decisão
08/08/2019 09:33

Conclusos para despacho
07/08/2019 17:27

Conclusos para despacho
29/07/2019 11:50

Petição Juntada
27/05/2019 15:11

Petição Juntada
22/05/2019 14:51

Petição Juntada
21/05/2019 13:59

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2019 13:12

Remetido ao DJE
20/05/2019 18:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2019 18:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2019 18:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2019 17:01

Decisão
08/05/2019 09:03

Conclusos para despacho
07/05/2019 15:19

Conclusos para despacho
19/12/2018 14:50

Petição Juntada
18/12/2018 09:50

Petição Juntada
10/12/2018 11:10

Petição Juntada
28/11/2018 15:20

Pedido de Prazo Juntada
23/11/2018 13:54

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2018 10:01

Petição Juntada
22/11/2018 17:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2018 17:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2018 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2018 17:14

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2018 11:49

Remetido ao DJE
21/11/2018 15:36

Decisão
14/11/2018 09:01

Conclusos para despacho
13/11/2018 13:34

Conclusos para despacho
16/09/2018 08:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/09/2018 08:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/09/2018 18:20

Petição Juntada
05/09/2018 13:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2018 13:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2018 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2018 14:54

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2018 11:38

Remetido ao DJE
16/07/2018 17:51

Decisão
16/07/2018 11:46

Conclusos para despacho
11/07/2018 14:40

Certidão de Cartório Expedida
11/07/2018 14:35

Certidão de Cartório Expedida
11/07/2018 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2018 14:33

Certidão Juntada
11/07/2018 14:33

Certidão Juntada
11/07/2018 14:33

Petição Juntada
11/07/2018 14:33

Certidão de Cartório Expedida
11/07/2018 14:33

Documento Juntado
11/07/2018 14:31

Certidão Juntada
11/07/2018 14:31

Certidão Juntada
11/07/2018 14:31

Certidão Juntada
11/07/2018 14:31

Decisão Digitalizada
11/07/2018 14:31

Petição Juntada
11/07/2018 14:31

Petição Juntada
11/07/2018 14:31

Guia Juntada
11/07/2018 14:31

Procuração/substabelecimento Juntada
11/07/2018 14:31

Petição Juntada
11/07/2018 14:31

Certidão Juntada
11/07/2018 14:31

Petição Juntada
11/07/2018 14:31

Certidão de Cartório Expedida
11/07/2018 14:31

Certidão de Cartório Expedida
11/07/2018 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2018 14:30

Certidão Juntada
11/07/2018 14:30

Decisão Digitalizada
11/07/2018 14:30

Petição Juntada
11/07/2018 14:30

Petição Juntada
11/07/2018 14:30

Certidão de Cartório Expedida
11/07/2018 14:30

Certidão Juntada
11/07/2018 14:30

Certidão de Cartório Expedida
11/07/2018 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2018 14:30

Certidão Juntada
11/07/2018 14:30

Decisão Digitalizada
11/07/2018 14:30

Guia Juntada
11/07/2018 14:30

Documento Juntado
11/07/2018 14:30

Documento Juntado
11/07/2018 14:29

Petição Juntada
11/07/2018 14:29

Petição Juntada
11/07/2018 14:29

Petição Juntada
11/07/2018 14:29

Certidão Juntada
11/07/2018 14:29

Certidão Juntada
11/07/2018 14:29

Certidão Juntada
11/07/2018 14:29

Decisão Digitalizada
11/07/2018 14:29

Certidão Juntada
11/07/2018 14:29

Certidão Juntada
11/07/2018 14:29

Decisão Digitalizada
11/07/2018 14:29

Petição Juntada
11/07/2018 14:29

Petição Juntada
11/07/2018 14:29

Sentença Digitalizada
11/07/2018 14:29

Procuração/substabelecimento Juntada
11/07/2018 14:29

Documento Juntado
11/07/2018 14:29

Despacho Digitalizado
11/07/2018 14:28

Documento Juntado
11/07/2018 14:28

Petição Juntada
11/07/2018 14:18

Apensado ao processo
11/07/2018 14:18

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2008

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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