01/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/04/2025 23:57

Suspensão do Prazo
16/02/2025 04:39

Suspensão do Prazo
20/12/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2024 00:11

Suspensão do Prazo
19/11/2024 04:35

Juntada de Certidão
18/11/2024 12:27

Expedição de Carta.
08/11/2024 09:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/11/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 11:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/11/2024 13:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/07/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2024 09:12

Expedição de Certidão.
22/04/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 11:38

Recebido o recurso
19/04/2024 10:55

Conclusos para despacho
18/04/2024 18:51

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 18:51

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 18:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/03/2024 05:40

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 15:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/02/2024 18:00

Conclusos para julgamento
19/01/2024 09:29

Conclusos para despacho
18/01/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 22:41

Suspensão do Prazo
29/11/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 10:40

Conclusos para decisão
22/09/2023 12:42

Conclusos para julgamento
19/09/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Ricardo Labonia Vieira (OAB 330659/SP), Fernando Andrade Chaves (OAB 82770/MG) Processo 1026455-95.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Érica Cristina Monteiro Garcia - Reqdo: Brb Banco Regional de Brasilia S/a. -

Vistos.

O regime de eficácia probatória do documento particular é disciplinado pelos arts. 427 a 429 do CPC.

Trata dos seguintes vícios: a) falsidade, consistente em: a.1) formação de documento não verdadeiro (art. 427, parágrafo único, I, do CPC).

Segundo Marinoni e Mitidiero (MARINONI, Luiz Guilherme Marinoni; MITIDIERO, Daniel.

Código de Processo Civil: Comentado artigo por artigo. 4 ed.

São Paulo: RT, 2012, p. 379), forma documento não verdadeiro aquele que contrafaz total ou parcialmente determinado documento.

A contrafação total ocorre com a formação integral de suporte falso para determinado documento.

A contrafação parcial ocorre quando se acrescem a documento com suporte verdadeiro atos a ele concernentes falsos (por exemplo registro, endosso, quitação etc.); a.2) alteração de documento verdadeiro (art. 427, parágrafo único, I, do CPC).

Segundo os mesmos autores (Idem), a alteração de documento verdadeiro pressupõe documento com suporte verdadeiro.

Altera-se o documento com a adição, supressão ou modificação de dizeres do documento. b) falta de autenticidade do documento (art. 428, caput, I, do CPC), quando não reconhecida sua autoria (arts. 410 e 411 do CPC), ou seja, que a assinatura que dele consta não é verdadeira; c) preenchimento abusivo (art. 428, caput, II, do CPC).

O próprio art. 428, parágrafo único, do CPC define que há abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no todo ou em parte formá-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.

A arguição de falsidade se faz na forma dos arts. 430 e 433 do CPC, cabendo sua prova à parte que a alega (art. 429, I, do CPC).

A cessação de fé do documento particular depende de declaração judicial da falsidade (art. 427, caput, do CPC), o que pode se dar como questão incidental ou principal, fazendo coisa julgada neste último caso (arts. 430 e 433 do CPC).

A falta de autenticidade faz cessar a fé do documento particular tão logo impugnada a assinatura e enquanto não provada sua veracidade (art. 428, caput, I, do CPC), o que incumbe à parte que produziu o documento.

Em julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1846649/MA, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021), o STJ definiu que a parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou, o que serviu de fundamento à fixação da seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).

Se a firma atacada tiver sido reconhecida por tabelião, pode-se admitir que cumprido tal ônus, de modo a impor a prova da inautenticidade à parte que a alega (REsp 302.469/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 07/10/2011).

Quanto ao preenchimento abusivo, cabem algumas considerações preliminares.

O art. 428, caput, I, do CPC estabelece que, impugnada a autenticidade do documento particular, sua fé cessa até provada sua veracidade.

O mesmo não dispõe o art. 428, caput, II, do CPC em relação ao preenchimento abusivo (falta-lhe a expressão enquanto não se comprovar...).

Outra diferença entre os vícios reside no ônus da prova.

A inautenticidade deve ser demonstrada por quem produz o documento (art. 429, II, do CPC), mas o preenchimento abusivo deve ser provado por quem o alega (art. 429, I, do CPC).

Se admitido que a alegação de preenchimento abusivo faz cessar a fé do documento até prova em contrário, como se dá em relação à inautenticidade, seria permitido à parte impugnante beneficiar-se da sua própria inércia, ou seja, se não provasse o vício, o documento perderia sua fé até que a parte contrária, a quem o CPC não impõe qualquer ônus, provasse que o vício não existe.

Isso demandaria admitir a regra É ônus da parte que produziu o documento provar que não houve preenchimento abusivo, em manifesta contradição com a regra expressa e clara do art. 429, I, do CPC.

A solução é reputar relevante a omissão do legislador (que não emprega a expressão enquanto não se comprovar... no art. 428, caput, II, do CPC) e preservar a regra do art. 429, I, do CPC, de modo a entender que a fé do documento particular cessa quando alegado o preenchimento abusivo, mas lhe é novamente conferida se não provado o vício na forma e nos prazos próprios da arguição de falsidade (arts. 430 a 433 do CPC).

Essa é a posição que adoto.

No caso dos autos, a parte demandante alega inautenticidade de documento particular, cabendo à parte que o juntou aos autos o ônus de provar a veracidade da assinatura.

Uma vez que não houve pedido expresso, a alegação será resolvida como questão incidental (art. 430, parágrafo único, do CPC).

Prazo de 15 dias para manifestação e especificação de provas pela parte contrária (art. 432, caput, do CPC).

Após, conclusos.

Int.
21/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 15:12

Conclusos para julgamento
16/02/2023 18:49

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2023 14:20

Expedição de Certidão.
07/02/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2023 11:38

Conclusos para decisão
08/11/2022 13:00

Conclusos para despacho
08/11/2022 12:57

Expedição de Certidão.
03/11/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 22:35

Suspensão do Prazo
11/10/2022 13:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2022 09:34

Expedição de Carta.
03/10/2022 09:32

Expedição de Certidão.
03/10/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 15:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/09/2022 13:03

Conclusos para despacho
29/09/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 15:14

Determinada a Emenda à Petição Inicial
26/09/2022 13:24

Conclusos para despacho
26/09/2022 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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