TJSP - 1502544-90.2021.8.26.0537

1ª instância - 19 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

X

ALMIR ROGERIO MORAES DOS SANTOS

CPF *28.***.*63-56

Advogados

BENEDITO ROMUALDO GOIS

OAB: 223238/SP

CPF *39.***.*35-16

Terceiro

Partes

RAFAEL TEIXEIRA DE SOUZA

FERNANDA CRISTINA BROCHAS DA SILVA

CPF *28.***.*81-29

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA

CPF *23.***.*50-40

JACOMO EMILIO MASSARIOLLI

PAULO SERGIO GUSSON

CPF *64.***.*20-44

JAIR VALENTIN MASSARIOLLI

Advogados

BENEDITO ROMUALDO GOIS

OAB: 223238/SP

CPF *39.***.*35-16

Testemunhas

Partes

KAROLINE LUCAS MAIA

CPF *24.***.*22-22

MATHEUS SILVA MAGALHAES

CPF *59.***.*89-09

PEDRO HENRIQUE SCHIDLOWSKI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2023 16:58

    Expedição de Ofício.

  • 31/08/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Benedito Romualdo Gois (OAB 223238/SP) Processo 1502544-90.2021.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALMIR ROGERIO MORAES DOS SANTOS - Trata-se de pleito de restituição de automóvel I/Renault Clio, ano de fabricação 2015, modelo 2016, Placas PQI-1C11 Chassis: 8A1BB8215GL191893, com Renavam nº *10.***.*63-40, formulado por RAFAEL TEIXEIRA DE SOUZA.

    O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls. 507/508). É o breve relatório.

    Decido.

    Defiro o pedido.

    Verte dos autos que o requerente, não indiciado e tampouco investigado na fase policial, teve o automóvel de que é proprietário apreendido no auto de exibição e apreensão de fls. 20, no inquérito policial que originou a presente ação penal, a que respondeu ALMIR ROGERIO MORAES DOS SANTOS, restando condenado a 96 anos de reclusão, por incurso no artigo 157, §3º, II por duas vezes e no artigo 157, § 3º, II c.c artigo 14, II, por duas vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

    A regra processual é a retenção do bem enquanto conveniente à instrução probatória (artigo 118 do Código de Processo Penal), sendo que somente as coisas a que se referem o artigo 91, II, do Código Penal, não podem ser devolvidas, ressalvada as hipóteses de terceiro lesado ou de boa-fé (artigo 119 do Código de Processo Penal).

    Portanto, forçoso concluir que sem interessar à instrução (o automóvel em questão foi periciado a fls. 210/218), não se justifica a retenção do bem, exigindo a norma processual somente a prova da propriedade pelo interessado de boa-fé.

    E em análise à documentação apresentada pelo requerente, verifica-se indubitavelmente pelo documento de fls. 504 (CRLV datado de 12/8/2023) que a peticionário é, de fato, o legítimo proprietário do bem.

    No mais, ex vi da regra insculpida no artigo 91, II, do Código Penal, o veículo automotor, por si só, não se apresenta como instrumento do crime, ou ainda, não consiste em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

    Ante o exposto, por não interessar à persecução penal, nem haver prova suficiente de que constitua instrumento ou produto de crime, defiro ao requerente RAFAEL TEIXEIRA DE SOUZA a restituição.

    Oficie-se à Autoridade Policial para as providências necessárias à restituição, ressalvadas restrições administrativas.

    INDEFIRO a isenção dos custos de pátio e guincho, vez que houve efetiva prestação de serviço pela empresa conveniada à Municipalidade.

    Destarte, o pleito de isenção deve ser endereçado à Justiça Fazendária, se o caso.

    Tornem os autos ao arquivo, processo encerrado.

    Intimem-se.

  • 30/08/2023 23:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 17:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 17:43

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 18:28

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2023 18:21

    Expedição de Ofício.

  • 06/03/2023 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 23:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 18:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/03/2023 18:19

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 01:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2022 09:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2022 08:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/10/2022 21:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 19:03

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2022 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/10/2022 12:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2022 12:53

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2022 12:53

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2022 11:31

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 20:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 20:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 22:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2022 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2022 12:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2022 16:52

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 23:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2022 09:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2022 08:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2022 18:18

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 08:09

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 14:36

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 28/03/2022 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 10:30

    Juntada de Mandado

  • 28/03/2022 10:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2022 10:29

    Juntada de Ofício

  • 25/03/2022 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2022 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2022 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 09:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2022 07:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2022 14:37

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 12:31

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2022 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 14:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/02/2022 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 11:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/02/2022 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2022 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2022 14:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/02/2022 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/02/2022 10:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2022 16:31

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 15:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/02/2022 15:34

    Concedido efeito suspensivo a Recurso

  • 18/02/2022 15:26

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 16:00

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2022 11:17

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2022 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2022 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 11:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2022 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 16:51

    Julgado procedente o pedido

  • 14/02/2022 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2022 13:05

    Juntada de Mandado

  • 10/02/2022 13:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2022 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2022 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2022 12:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2022 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2022 22:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2022 22:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 13:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2022 19:12

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 21:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2022 20:03

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2022 20:01

    Protocolizada Petição

  • 30/01/2022 20:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2022 19:57

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2022 19:49

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2022 19:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2022 19:41

    Protocolizada Petição

  • 28/01/2022 23:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/01/2022 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/01/2022 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2022 15:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/01/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2022 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/01/2022 18:02

    Expedição de Ofício.

  • 14/01/2022 18:01

    Expedição de Ofício.

  • 14/01/2022 18:00

    Expedição de Ofício.

  • 14/01/2022 17:59

    Expedição de Ofício.

  • 14/01/2022 17:59

    Expedição de Ofício.

  • 14/01/2022 17:58

    Expedição de Ofício.

  • 14/01/2022 17:56

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/01/2022 17:56

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/01/2022 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2022 11:00

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2022 10:58

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2022 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/01/2022 23:49

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2022 23:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2022 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2022 17:49

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 13/01/2022 17:04

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 16:45

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/02/2022 01:00:00, 19ª Vara Criminal.

  • 13/01/2022 14:49

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 16:52

    Classe retificada de 279 para 283

  • 12/01/2022 13:28

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 12/01/2022 13:28

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 12/01/2022 10:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/01/2022 17:13

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 11/01/2022 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 13:12

    Classe retificada de 279 para 283

  • 10/01/2022 18:50

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 10/01/2022 18:50

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 10/01/2022 18:50

    Recebidos os autos

  • 06/01/2022 10:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 04/01/2022 13:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/01/2022 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/01/2022 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/12/2021 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/12/2021 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/12/2021 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2021 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 26/12/2021 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/12/2021 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 26/12/2021 11:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/12/2021 10:45

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 26/12/2021 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/12/2021 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/12/2021 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2021 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/12/2021 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/12/2021 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2021 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 26/12/2021 08:20

    Juntada de Certidão

  • 25/12/2021 19:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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