22/04/2024 17:13

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 17:11

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:49

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/03/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 05:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 07:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:36

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:19

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:13

Recebidos os autos
01/11/2023 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 15:11

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:05

Expedição de Certidão.
11/10/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 15:25

Conclusos para decisão
22/09/2023 16:36

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:35

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:30

Realizado cálculo de custas
20/09/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Aparecida Lixandrão de Britto Catanes (OAB 162506/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP) Processo 1004224-29.2022.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Fernando Mozer - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) declarar a inexistência das operações de crédito impugnadas na inicial (listadas às fls. 03), tornando inexigível o débito correlato, devendo a requerida se eximir de realizar novas cobranças, apontamentos ou similares, sob pena de incidência de multa processual de R$500,00 por cada descumprimento comprovado nos autos limitada a R$5.000,00; b) condenar a requerida a pagar ao requerente o importe de R$2.660,00 a título de restituição simples pelos prejuízos suportados pelo consumidor advindos das operações de crédito acima declaradas como inexistentes.

Sobre o importe, incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, além de juros de mora simples de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil; artigo 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados da data citação, por se tratar de ilícito contratual (artigos 398 e 405 do Código Civil c.c. o artigo 240 do Código de Processo Civil e Súmula 54 do C.

STJ a contrario sensu); c) condenar a requerida a pagar à requerente o importe de R$4.000,00, a título de danos morais, com correção monetária calculada com base na Tabela Prática do TJ/SP contada a partir da data da presente decisão (Súmula 362 do C.

STJ) e acréscimo de juros de mora simples de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil; artigo 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional) contados da data citação, por se tratar de ilícito contratual (artigos 398 e 405 do Código Civil c.c. o artigo 240 do Código de Processo Civil e Súmula 54 do C.

STJ a contrario sensu).

Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil).

P.I.
31/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 16:50

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2023 10:24

Conclusos para julgamento
23/05/2023 10:23

Expedição de Certidão.
16/05/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 12:33

Conclusos para despacho
20/03/2023 15:06

Conclusos para despacho
16/03/2023 11:03

Conclusos para julgamento
16/03/2023 11:01

Expedição de Certidão.
15/02/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 18:51

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 06:33

Expedição de Certidão.
16/12/2022 18:12

Expedição de Certidão.
16/12/2022 17:10

Expedição de Mandado.
16/11/2022 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2022 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2022 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 16:45

Conclusos para decisão
26/10/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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