TJSP - 1037145-11.2023.8.26.0053

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSELI APARECIDA DA SILVA

CPF *87.***.*34-10

ANDRE LUIS MIRANDA

CPF *48.***.*84-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2025 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 06:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 20:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 22:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 22:24

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 19/05/2025 17:38

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2025 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 17:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2025 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2025 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2025 21:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 21:06

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 21/02/2025 17:36

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 07:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 06:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2025 19:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2025 15:33

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2024 10:31

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 02/07/2024 10:10

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2024 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 17:35

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 05/04/2024 10:26

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 08:59

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 30/10/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 23/10/2023 11:04

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 23/10/2023 10:39

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 20/10/2023 10:45

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 19/10/2023 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 11:18

    Recebido o recurso

  • 19/10/2023 08:36

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 21:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2023 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 18:03

    Recebido o recurso

  • 13/09/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 11:04

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 10:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 1037145-11.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Luis Miranda, Roseli Aparecida da Silva Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para: 1) determinar a inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo e PIE na base de cálculo da GTN, apostilando-se, se necessário e; 2) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças do recálculo, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem até a implantação do recálculo nos holerites da parte autora.

    Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

    Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

    Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

    Declaro o caráter alimentar da dívida.

    Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

    Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

    O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

    P.R.I.C.

  • 30/08/2023 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 14:52

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 02/08/2023 08:53

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2023 14:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/07/2023 21:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2023 19:18

    Recebida a Petição Inicial

  • 03/07/2023 11:15

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 10:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/07/2023 10:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/07/2023 17:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/06/2023 21:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2023 17:28

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/06/2023 17:19

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 21:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 21:27

    Determinada a emenda à inicial

  • 19/06/2023 09:02

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2023 20:03

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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