04/03/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 14:52

Baixa Definitiva
04/03/2024 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/01/2024 15:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/01/2024 14:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/01/2024 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/11/2023 13:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2023 19:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/10/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 07:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/10/2023 07:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/09/2023 12:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/09/2023 11:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/09/2023 10:52

Transitado em Julgado em #{data}
01/09/2023 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: José Pedro Doretto (OAB 162883/SP), Jailson Augusto da Silva (OAB 441955/SP) Processo 1001074-06.2023.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Célia Maria de Lima - Reqdo: Casas Pernambucanas - Ante o exposto, confirmando a tutela provisória de urgência concedida às fls. 50, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que concerne ao contrato de n. *00.***.*69-06, sendo, por consequência, inexigível o débito correlato, devendo a requerida se eximir de realizar novas cobranças, apontamentos e similares, sob pena de aplicação de multa processual de R$500,00 por cada descumprimento comprovado nos autos limitado à importância de R$20.000,00; b) condenar a requerida na obrigação de promover a repetição do indébito, com a incidência da dobra legal, relacionado aos pagamentos indevidos comprovadamente realizados pela requerente em virtude do contrato declarado inexistente no item supra.

O valor pontual da aludida indenização deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença (artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), mediante comprovação documental do dispêndio por parte da consumidora (cf. artigo 320 do Código Civil).

Sobre o importe, incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, além de juros de mora simples de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil; artigo 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados da data citação, por se tratar de ilícito contratual (artigos 398 e 405 do Código Civil c.c. o artigo 240 do Código de Processo Civil e Súmula 54 do C.

STJ a contrario sensu); c) condenar a requerida a pagar à requerente o importe de R$5.000,00, a título de danos morais, com correção monetária calculada com base na Tabela Prática do TJ/SP contada a partir da data da presente decisão (Súmula 362 do C.

STJ) e acréscimo de juros de mora simples de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil; artigo 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional) contados da data citação, por se tratar de ilícito contratual (artigos 398 e 405 do Código Civil c.c. o artigo 240 do Código de Processo Civil e Súmula 54 do C.

STJ a contrario sensu).

Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil).

P.I.
31/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 16:48

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2023 22:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 11:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/05/2023 10:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2023 12:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/03/2023 08:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/03/2023 09:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/03/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 12:11

Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2023 18:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:02

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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