TJSP - 0003054-36.2019.8.26.0154

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXSANDRO SABINO CORREIA

CPF *40.***.*06-98

Advogados

VIVIANE BENEVIDES SRNA

OAB: 256329/SP

CPF *75.***.*85-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 22:45

    Suspensão do Prazo

  • 13/08/2024 00:21

    Mudança de Magistrado

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 14/07/2024 07:50

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/07/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 01:07

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2024 18:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2024 18:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2024 11:31

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 11:27

    Mudança de Magistrado

  • 01/07/2024 11:13

    Certidão Juntada

  • 17/04/2024 21:35

    Petição Juntada

  • 17/04/2024 12:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/04/2024 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2024 12:15

    Comunicação de Prisão em Flagrante Juntado

  • 17/04/2024 12:15

    Comunicação de Prisão em Flagrante Juntado

  • 19/10/2023 19:02

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/10/2023 19:02

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 19/10/2023 19:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/09/2023 13:33

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/09/2023 17:54

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 12/09/2023 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2023 12:00

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2023 11:43

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/09/2023 16:19

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 14:55

    Documento Juntado

  • 01/09/2023 09:27

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 01/09/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Viviane Benevides Srna (OAB 256329/SP) Processo 0003054-36.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: ALEXSANDRO SABINO CORREIA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) ALEXSANDRO SABINO CORREIA, CPF: *40.***.*06-98, MTR: 841427-8, RG: 49.913.529-SP, RJI: 170411630-52, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0003054-36.2019.8.26.0154 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

    Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

    O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

    A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    Devolvido o termo de advertência com ciência do executado, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

    P.I.C.

  • 31/08/2023 14:19

    Ordem de Liberação Expedida

  • 31/08/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2023 16:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2023 16:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2023 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2023 15:26

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 15:11

    Petição Juntada

  • 27/08/2023 09:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/08/2023 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2023 09:45

    Petição Juntada

  • 02/06/2023 12:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/06/2023 12:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/06/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 30/05/2023 17:47

    Declarada a Remição

  • 30/05/2023 16:53

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 16:51

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 30/05/2023 10:53

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 15:49

    Petição Juntada

  • 25/05/2023 16:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/05/2023 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2023 16:41

    Petição Juntada

  • 09/12/2022 01:23

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2022 01:15

    Suspensão do Prazo

  • 24/01/2022 13:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/12/2021 15:03

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/12/2021 15:03

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/12/2021 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/12/2021 14:22

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/12/2021 13:33

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 03/12/2021 11:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/11/2021 16:19

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/11/2021 16:13

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2021 01:08

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 27/08/2021 22:52

    Petição Juntada

  • 24/08/2021 15:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2021 15:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2021 15:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2021 15:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/08/2021 15:02

    Homologado o Cálculo

  • 24/08/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 11:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/08/2021 09:10

    Petição Juntada

  • 06/08/2021 16:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/08/2021 16:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/08/2021 16:34

    Realizado Cálculo

  • 05/08/2021 15:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/08/2021 15:48

    Concedida Progressão de regime

  • 05/08/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2021 09:46

    Parecer Juntado

  • 22/07/2021 06:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/07/2021 06:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2021 20:39

    Petição Juntada

  • 21/07/2021 20:39

    Processo Entranhado

  • 21/07/2021 20:39

    Incidente Processual Instaurado

  • 20/06/2021 09:36

    Petição Juntada

  • 10/06/2021 14:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/06/2021 14:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/06/2021 14:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/06/2021 14:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/06/2021 14:01

    Homologado o Cálculo

  • 10/06/2021 08:28

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2021 16:45

    Petição Juntada

  • 28/05/2021 17:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/05/2021 17:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/05/2021 17:35

    Realizado Cálculo

  • 28/05/2021 17:29

    Mudança de Classe Processual

  • 18/05/2021 11:29

    Proferido Despacho

  • 17/05/2021 23:52

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 16:14

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 09:15

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 04/08/2020 08:15

    Petição Juntada

  • 27/07/2020 18:10

    Petição Juntada

  • 25/07/2020 10:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2020 10:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/07/2020 15:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/07/2020 15:01

    Desacolhida a Prisão Domiciliar

  • 23/07/2020 11:53

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2020 15:51

    Petição Juntada

  • 08/07/2020 18:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/07/2020 18:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2020 20:26

    Petição Juntada

  • 23/01/2020 11:25

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 23/01/2020 11:23

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/01/2020 11:23

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 23/01/2020 11:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/01/2020 09:32

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/01/2020 11:15

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 21/01/2020 10:18

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/01/2020 18:38

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2020 15:58

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2020 15:44

    Certidão Carcerária Juntada

  • 20/01/2020 09:45

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 08/11/2019 09:15

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 31/10/2019 13:51

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/10/2019 17:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/10/2019 17:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/10/2019 17:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/10/2019 17:31

    Decisão

  • 30/10/2019 15:55

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2019 14:12

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2019 15:32

    Petição Juntada

  • 25/10/2019 14:38

    Petição Juntada

  • 25/10/2019 12:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2019 12:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2019 12:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2019 12:49

    Expedição de documento

  • 25/10/2019 10:29

    Decisão

  • 24/10/2019 15:09

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2019 15:15

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 16:45

    Petição Juntada

  • 14/10/2019 11:51

    Ofício Expedido

  • 14/10/2019 10:15

    Petição Juntada

  • 11/10/2019 18:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/10/2019 18:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/10/2019 18:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2019 17:16

    Expedição de documento

  • 02/10/2019 11:36

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004237-28.2022.8.26.0022

Cam Educacao Profissionalizante Eireli M...

Joao Vitor de Carvalho

Advogado: Luciana Terribile Marchi Marcellino

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2023 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1004237-28.2022.8.26.0022

Cam Educacao Profissionalizante Eireli M...

Joao Vitor de Carvalho

Advogado: Luciana Terribile Marchi Marcellino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2022 18:30

Exibir Processo

Processo nº 1000871-64.2023.8.26.0177

Espolio de Maria de Lourdes Loureiro e S...

Roberto Rodrigues dos Santos

Advogado: Ademir Jose da Silva Loureiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2023 23:01

Exibir Processo

Processo nº 1004473-97.2019.8.26.0114

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Cristovao Delfino de Sousa

Advogado: Celio Roberto Gomes dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2022 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1004473-97.2019.8.26.0114

Cristovao Delfino de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Celio Roberto Gomes dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2019 12:30

Exibir Processo