12/09/2023 16:06

Expedição de Certidão.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joana D'arc Victorino Colonhese (OAB 416064/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1524066-40.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Antonangelo Maquinas e Ferramentas Ltda -

Vistos.

Analisando o feito, verifico o decurso de mais de 06 anos desde a ciência da FESP a respeito da inexistência de bens penhoráveis, sem movimentação pela exequente desde então.

Nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens passíveis de penhora, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

E, ainda, de acordo com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Tema 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Ademais, cabe asseverar que o Superior Tribunal de Justiça entende ser prescindível a intimação da Fazenda Pública do ato de arquivamento da execução, que se opera automaticamente pelo decurso do prazo legal.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL, EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ARQUIVAMENTO DO PROCESSO APÓS DECURSO DE UM ANO DA SUSPENSÃO REQUERIDA PELA PRÓPRIA FAZENDA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1.

Tratando-se de Execução Fiscal, a partir da Lei 11.051, de 21.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art.40 da Lei 6.830/1980, pode o juiz decretar de ofício a prescrição. 2.

Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como o arquivamento do feito executiva, decorrência automática do transcurso do prazo de suspensão e termo inicial da prescrição. 3.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag. 1301145/SE, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, publicado em 14 de setembro de 2010).

Portanto, não tendo a FESP promovido o regular andamento do processo, a presente execução fiscal dever ser extinta, nos termos do artigo 40 §4º da LEF.

Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do crédito tributário e julgar extinta a presente execução, com fundamento no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de processo Civil.

Quanto aos honorários, deve-se observar o princípio da causalidade, já que não há, propriamente, a figura do vencedor e vencido.

Assim, há de se verificar quem deu causa à instauração da lide.

No caso, quem deu causa ao ajuizamento desta execução fiscal foi o executado e, também, quem deu causa ao decurso do prazo prescricional foi o executado, já que a falta de localização de bens é que ensejou o arquivamento dos autos e o consequente decurso do prazo prescricional.

Não há que se falar que o que se pune é a inércia da exequente, pois o que existe na hipótese não é a mera não ação da exequente, mas sim, a falta de poder de ação da exequente diante da não localização de bens da parte executada.

Quando os autos são sobrestados e posteriormente arquivados, já houve significativa prática de atos constritivos infrutíferos.

Não se pode exigir que o exequente busque indefinidamente e a todo custo patrimônio que provavelmente sequer existe.

De outro lado tampouco se pode exigir que a parte executada permaneça indefinidamente nesta condição.

Justamente por essa razão é que o próprio ordenamento jurídico prevê a suspensão e o posterior arquivamento de autos diante da não localização de bens.

A medida é benéfica para o executado que, inadimplente, se desobriga em relação ao crédito tributário.

Consumado o prazo prescricional, não há que se questionar a justiça da extinção do crédito tributário.

Não há que se discutir se a exequente tinha a seu dispor outras formas de localização de bens ou se o executado tinha meios para quitar o débito.

A previsão de que o decurso temporal põe termo à obrigação é legal e existe porque há situações que dependem dessa tutela.

O que não se pode é, consumado o lapso temporal repito: situação que ocorre somente porque o devedor não pagou e porque seus bens não foram localizados , onerar-se, justamente, a parte exequente com o pagamento de honorários.

Por fim, irrelevante ter havido na hipótese a contratação de advogado ou ter sido ele a alegar o decurso do prazo prescricional, pois a situação está sendo regida pelo princípio da causalidade e, não, pela sucumbência.

Assim, porque pelo princípio da causalidade foi a parte executada quem deu causa à propositura da execução e à sua posterior extinção sem satisfação da obrigação, os honorários advocatícios são indevidos na espécie.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

São Paulo, 29 de agosto de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
30/08/2023 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 13:33

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:33

Declarada decadência ou prescrição
29/08/2023 13:08

Conclusos para julgamento
22/08/2023 02:18

Expedição de Certidão.
15/08/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 11:11

Expedição de Certidão.
09/08/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 15:46

Conclusos para decisão
17/04/2023 21:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 11:12

Conclusos para decisão
14/12/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2018 11:20

Arquivado Provisoramente
13/07/2018 11:20

Expedição de Certidão.
26/01/2017 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2016 09:42

Expedição de Certidão.
30/11/2016 18:46

Expedição de Certidão.
30/11/2016 18:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/11/2016 12:19

Conclusos para decisão
29/11/2016 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2016 10:10

Conclusos para decisão
23/11/2016 10:55

Expedição de Certidão.
21/11/2016 21:48

Juntada de Outros documentos
29/06/2016 15:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/06/2016.
18/09/2015 13:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2014 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2014 21:44

Ato ordinatório praticado
18/05/2014 10:35

Expedição de Certidão.
08/05/2014 08:24

Expedição de Certidão.
07/05/2014 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2014 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2014 19:28

Expedição de Carta.
15/04/2014 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2014 15:15

Conclusos para decisão
28/01/2014 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2014

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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