19/08/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 07:26

Expedição de Certidão.
28/02/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 11:13

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:11

Conclusos para despacho
19/02/2024 21:32

Recebidos os autos
22/09/2023 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/08/2023 07:39

Expedição de Certidão.
22/08/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique Olmos (OAB 446908/SP) Processo 1000836-17.2023.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Armando Alves da Silva -

Vistos.

Conforme a Portaria nº 01/2018, de 28/09/2018, baixada por este este Juizado como medida de cautela processual e de respeito aos jurisdicionados, este Juízo procederá à análise prévia e provisória de admissibilidade do recurso inominado interposto, a fim de que a Portaria de mesmo número, baixada pela Egrégia Presidência do Colégio Recursal de Barretos, aos 21/09/2018 (impedindo a distribuição e determinando a devolução dos recursos sem tal juízo prévio), não implique a paralisação indevida do feito nem acarrete prejuízo às partes.

Ademais, o recente Comunicado CG/TJSP nº. 420/19 "afastou" a aplicabilidade do Artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, determinando a todos os juizes do âmbito dos juizados especiais que observem tal orientação.

Ressalta-se, contudo, a convicção jurídica deste Órgão quanto à adequação de sua exegese a respeito dessa questão, bem como suas ressalvas pessoais a qualquer interferência administrativa no exercício de função estritamente jurisdicional.

Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, RECEBO o recurso inominado interposto às fls. 96/101.

Intime-se a parte recorrida PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA para que, caso queira, ofereça contrarrazões, no prazo de 10 dias úteis.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg.

Colégio Recursal de Barretos-SP, com nossas homenagens.

Int.

Olímpia
21/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 17:17

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/08/2023 15:07

Conclusos para despacho
04/08/2023 07:43

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 15:35

Expedição de Certidão.
24/07/2023 15:35

Julgado improcedente o pedido
21/07/2023 16:04

Conclusos para julgamento
27/04/2023 09:40

Conclusos para despacho
26/04/2023 17:09

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 10:47

Juntada de Petição de contestação
11/03/2023 07:32

Expedição de Certidão.
01/03/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 17:48

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:43

Expedição de Mandado.
28/02/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2023 07:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 09:58

Conclusos para despacho
24/02/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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