TJSP - 0001279-37.2020.8.26.0158

1ª instância - 01 Cumulativa de Registro

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR SANTOS SILVA

CPF *24.***.*47-17

Advogados

EDGAR BENEDETTI FILHO

OAB: 370722/SP

CPF *68.***.*26-99

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 18:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/09/2023 18:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 17:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 08:43

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/09/2023 08:43

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/09/2023 08:43

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 15:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/09/2023 17:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 02:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/09/2023 19:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 17:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/09/2023 17:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/08/2023 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Edgar Benedetti Filho (OAB 370722/SP) Processo 0001279-37.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: JULIO CESAR SANTOS SILVA -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) JULIO CESAR SANTOS SILVA.

    O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.

    Decido.

    O pedido é procedente.

    O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.

    Presentes, portanto, os requisitos legais.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) JULIO CESAR SANTOS SILVA, MT: 750.407, RG: 41731970, RJI: 192892954-32, recolhido no Penitenciária de Registro, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0001279-37.2020.8.26.0158 e Dependente(s) Processos Apensos >, com as condições previstas no art. 132 da LEP.

    Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.

    Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

    P.I.C.

    Santos, 29 de agosto de 2023.

    Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Jamil Chaim Alves

  • 30/08/2023 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2023 10:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 16:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 16:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 16:35

    Concedido o Livramento condicional

  • 29/08/2023 12:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/08/2023 15:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/08/2023 18:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 17:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/08/2023 10:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2023 02:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2023 15:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/03/2023 15:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/03/2023 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2023 12:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/03/2023 12:13

    Concedida Progressão de regime

  • 20/03/2023 10:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/03/2023 16:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/03/2023 10:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2023 10:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 10:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2023 05:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 17:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2023 17:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2023 17:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/03/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2023 20:51

    Declarada a Remição

  • 13/03/2023 16:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/03/2023 15:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/03/2023 12:49

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2023 09:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 09:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/02/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/02/2023 17:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2023 14:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/02/2023 11:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/12/2022 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2022 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 14:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/01/2022 14:41

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 18/12/2021 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 16:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/12/2021 16:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/11/2021 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 21:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2021 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 21:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 22:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 01:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/04/2020 20:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/04/2020 19:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/04/2020 19:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/04/2020 19:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/04/2020 19:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2020 13:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/04/2020 13:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/04/2020 13:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/04/2020 13:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/04/2020 12:57

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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