TJSP - 1000867-95.2020.8.26.0447

1ª instância - Vara Unica de Pinhalzinho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

KIMIKO HIRABAYASHI

CPF *57.***.*29-10

MARCOS MAKOTO HIRAYASHI

CPF *86.***.*54-54

JOYCE OKAYAMA TIBA

CPF *05.***.*54-39

CLAUDIO OKAYAMA TIBA

CPF *58.***.*49-78

PRISCILLA TIBA HASHIMOTO

CPF *58.***.*52-28

SETSUKO OKAYAMA TIBA

CPF *08.***.*76-15

Advogados

ALVARO VULCANO JUNIOR

OAB: 84058/SP

Polo Passivo

Partes

SATIKO TIBA

FERNANDO HIDEO TIBA

Advogados

ALVARO VULCANO JUNIOR

OAB: 84058/SP

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 13:50

    Expedição de documento

  • 31/01/2025 00:00

    Publicação

  • 30/01/2025 09:00

    Remetidos os Autos

  • 30/01/2025 06:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 16:18

    Conclusos

  • 23/01/2025 10:30

    Conclusos

  • 22/01/2025 18:55

    Petição Juntada

  • 24/07/2024 10:31

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2024 10:31

    Expedição de documento

  • 24/07/2024 10:30

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2024 00:05

    Publicação

  • 23/07/2024 09:00

    Remetidos os Autos

  • 23/07/2024 08:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 14:07

    Conclusos

  • 16/07/2024 12:42

    Conclusos

  • 16/07/2024 12:41

    Expedição de documento

  • 07/06/2024 23:07

    Publicação

  • 07/06/2024 09:01

    Remetidos os Autos

  • 07/06/2024 07:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 13:12

    Conclusos

  • 04/06/2024 12:15

    Petição Juntada

  • 10/05/2024 00:13

    Publicação

  • 09/05/2024 10:30

    Remetidos os Autos

  • 09/05/2024 09:18

    Ato ordinatório

  • 09/05/2024 09:15

    Expedição de documento

  • 07/05/2024 21:37

    Petição Juntada

  • 06/05/2024 19:04

    Documento Juntado

  • 05/05/2024 20:55

    Conclusos

  • 03/05/2024 14:57

    Petição Juntada

  • 29/04/2024 16:07

    Documento Juntado

  • 25/04/2024 18:45

    Documento Juntado

  • 25/04/2024 18:45

    Documento Juntado

  • 25/04/2024 18:45

    Petição Juntada

  • 22/04/2024 22:26

    Publicação

  • 22/04/2024 12:00

    Remetidos os Autos

  • 22/04/2024 11:13

    Ato ordinatório

  • 22/04/2024 11:10

    Transitado em Julgado

  • 22/03/2024 19:55

    Documento Juntado

  • 22/03/2024 19:55

    Documento Juntado

  • 22/03/2024 19:55

    Petição Juntada

  • 20/03/2024 22:00

    Publicação

  • 19/03/2024 10:30

    Remetidos os Autos

  • 19/03/2024 10:05

    Homologação de Transação

  • 04/03/2024 16:32

    Conclusos

  • 23/02/2024 15:25

    Conclusos

  • 11/12/2023 10:47

    Conclusos

  • 06/12/2023 09:33

    Petição Juntada

  • 18/11/2023 22:23

    Ato ordinatório

  • 07/11/2023 05:30

    Publicação

  • 01/11/2023 09:00

    Remetidos os Autos

  • 01/11/2023 07:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 14:05

    Conclusos

  • 17/10/2023 18:53

    Petição Juntada

  • 16/10/2023 16:05

    Petição Juntada

  • 29/09/2023 14:11

    Conclusos

  • 29/09/2023 14:10

    Expedição de documento

  • 31/08/2023 03:31

    Publicação

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alvaro Vulcano Junior (OAB 84058/SP) Processo 1000867-95.2020.8.26.0447 - Arrolamento Comum - Reqte: Kimiko Hirabayashi -

    Vistos.

    Bem analisando os autos, observo que o direito de sucessão é aberto no exato momento do falecimento do autor da herança, onde se dará a transmissão da herança aos herdeiros legítimos e testamentários, conforme preceitua o artigo 1784 do Código Civil.

    Os herdeiros legítimos são aqueles que, mesmo não figurando em testamento, herdam por força da lei e, a teor do disposto no artigo 1829 do Código Civil, são eles: os descendentes, cônjuge, ascendentes e os colaterais.

    In casu, a sucessão dos bens deixados por Satko Tiba se dá em prol dos irmãos, ou seja, parentes colaterais.

    Não obstante, constou no rol de herdeiros das primeiras declarações de f. 405-411 as viúvas de Hiroaki Tiba e Tadayoshi Tiba, os quais faleceram em 02.08.2010 e 27.08.2010, respectivamente (f. 68 e 93), ou seja, antes de Satiko Tiba (08.03.2020 - f. 52).

    Ressalto que, tanto no artigo 1829 e 1830, ambos do Código Civil, fala-se em cônjuge sobrevivente no sentido de que esse herde ao tempo da morte do cônjuge falecido.

    Portanto, os bens que não pertenciam ao falecido não fazem parte de seu patrimônio e não são herdáveis pelo cônjuge sobrevivente, salvo aqueles que não estavam no patrimônio, mas eram alvos de disputas judiciais, o que não é o caso dos autos.

    Vale dizer, o cônjuge sobrevivente só herda de seu próprio companheiro e para que suceda seu companheiro a sociedade conjugal deve ser vigente no período do falecimento.

    No caso em tela, sendo os irmãos Hiroaki Tiba e Tadayoshi Tib pré-mortos à autora da herança, devem as respectivas viúvas serem excluídas do rol de herdeiros de Satiko Tiba.

    Assim, determino que a inventariante apresente novo esboço da partilha, bem como deposite em juízo a quota parte do aluguel do apartamento que couber ao herdeiro Fernando Hedeo Tiba, caso o imóvel ainda esteja alugado, bem como se manifeste sobre o numerário existente em conta de titularidade da "de cujus" (f. 352-353).

    Prazo 15 dias.

    Intime-se.

    Pinhalzinho, 29 de agosto de 2023

  • 30/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos

  • 29/08/2023 15:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 15:03

    Conclusos

  • 16/06/2023 10:13

    Petição Juntada

  • 15/06/2023 18:42

    Petição Juntada

  • 15/06/2023 10:20

    Conclusos

  • 15/06/2023 10:20

    Expedição de documento

  • 16/05/2023 04:53

    Publicação

  • 15/05/2023 09:00

    Remetidos os Autos

  • 15/05/2023 07:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 16:03

    Conclusos

  • 13/04/2023 14:06

    Conclusos

  • 13/04/2023 13:47

    Documento Juntado

  • 13/04/2023 13:47

    Documento Juntado

  • 13/04/2023 13:47

    Petição Juntada

  • 03/04/2023 02:38

    Publicação

  • 31/03/2023 12:00

    Remetidos os Autos

  • 31/03/2023 12:00

    Remetidos os Autos

  • 31/03/2023 10:31

    Ato ordinatório

  • 31/03/2023 10:30

    Reativação

  • 31/03/2023 09:29

    Petição Juntada

  • 05/08/2022 13:00

    Documento Juntado

  • 04/07/2022 10:45

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2022 10:45

    Expedição de documento

  • 04/07/2022 01:33

    Publicação

  • 01/07/2022 09:00

    Remetidos os Autos

  • 01/07/2022 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 14:27

    Conclusos

  • 13/06/2022 11:06

    Conclusos

  • 13/06/2022 11:05

    Expedição de documento

  • 16/05/2022 01:34

    Publicação

  • 13/05/2022 12:00

    Remetidos os Autos

  • 13/05/2022 11:41

    Ato ordinatório

  • 13/05/2022 11:40

    Expedição de documento

  • 07/04/2022 14:17

    Documento Juntado

  • 30/03/2022 16:30

    Documento Juntado

  • 30/03/2022 16:20

    Documento Juntado

  • 28/03/2022 10:28

    Documento Juntado

  • 26/03/2022 17:37

    Documento Juntado

  • 25/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/01/2022 19:05

    Documento Juntado

  • 07/12/2021 18:06

    Petição Juntada

  • 11/11/2021 09:41

    Expedição de documento

  • 11/11/2021 01:35

    Publicação

  • 10/11/2021 10:26

    Documento Juntado

  • 10/11/2021 09:00

    Remetidos os Autos

  • 10/11/2021 07:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 16:44

    Documento Juntado

  • 23/09/2021 17:35

    Conclusos

  • 25/08/2021 18:31

    Conclusos

  • 25/08/2021 15:08

    Petição Juntada

  • 24/08/2021 12:52

    Publicação

  • 23/08/2021 14:23

    Remetidos os Autos

  • 21/08/2021 20:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 14:09

    Conclusos

  • 19/08/2021 09:55

    Publicação

  • 18/08/2021 14:24

    Remetidos os Autos

  • 16/08/2021 16:06

    Conclusos

  • 16/08/2021 14:07

    Petição Juntada

  • 16/08/2021 09:12

    Ato ordinatório

  • 13/08/2021 15:34

    Petição Juntada

  • 13/08/2021 13:18

    Documento Juntado

  • 13/08/2021 13:18

    Documento Juntado

  • 11/08/2021 09:40

    Publicação

  • 10/08/2021 14:15

    Remetidos os Autos

  • 10/08/2021 08:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 10:16

    Conclusos

  • 08/08/2021 19:10

    Conclusos

  • 07/08/2021 17:40

    Petição Juntada

  • 02/08/2021 18:52

    Publicação

  • 29/07/2021 14:18

    Remetidos os Autos

  • 29/07/2021 14:18

    Remetidos os Autos

  • 29/07/2021 10:04

    Ato ordinatório

  • 29/07/2021 09:59

    Expedição de documento

  • 20/07/2021 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 18:38

    Conclusos

  • 16/07/2021 10:47

    Documento Juntado

  • 16/07/2021 10:47

    Documento Juntado

  • 16/07/2021 10:47

    Petição Juntada

  • 14/07/2021 12:08

    Conclusos

  • 14/07/2021 09:03

    Publicação

  • 14/07/2021 07:20

    Petição Juntada

  • 13/07/2021 10:55

    Remetidos os Autos

  • 12/07/2021 16:00

    Expedição de documento

  • 08/07/2021 12:49

    Expedição de documento

  • 07/07/2021 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 15:40

    Conclusos

  • 30/05/2021 19:10

    Petição Juntada

  • 28/05/2021 16:03

    Documento Juntado

  • 28/05/2021 16:03

    Petição Juntada

  • 21/05/2021 14:36

    Documento Juntado

  • 21/05/2021 14:36

    Documento Juntado

  • 21/05/2021 14:36

    Documento Juntado

  • 21/05/2021 14:36

    Documento Juntado

  • 21/05/2021 14:36

    Petição Juntada

  • 19/05/2021 08:51

    Conclusos

  • 13/05/2021 16:58

    Conclusos

  • 19/04/2021 16:56

    Conclusos

  • 19/04/2021 12:02

    Petição Juntada

  • 08/04/2021 07:21

    Publicação

  • 07/04/2021 14:00

    Remetidos os Autos

  • 07/04/2021 07:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 23:11

    Conclusos

  • 25/03/2021 14:09

    Conclusos

  • 25/03/2021 12:00

    Documento Juntado

  • 25/03/2021 12:00

    Documento Juntado

  • 25/03/2021 12:00

    Documento Juntado

  • 25/03/2021 12:00

    Petição Juntada

  • 22/03/2021 09:41

    Publicação

  • 19/03/2021 14:51

    Remetidos os Autos

  • 16/03/2021 09:05

    Ato ordinatório

  • 16/03/2021 09:02

    Expedição de documento

  • 15/03/2021 20:24

    Documento Juntado

  • 15/03/2021 16:13

    Petição Juntada

  • 03/03/2021 14:19

    Publicação

  • 02/03/2021 14:26

    Remetidos os Autos

  • 26/02/2021 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 15:18

    Conclusos

  • 16/02/2021 13:06

    Documento Juntado

  • 16/02/2021 07:32

    Conclusos

  • 15/02/2021 18:55

    Petição Juntada

  • 15/02/2021 01:28

    Ato ordinatório

  • 12/02/2021 07:14

    Documento Juntado

  • 10/02/2021 11:17

    Publicação

  • 09/02/2021 14:27

    Remetidos os Autos

  • 08/02/2021 10:57

    Expedição de documento

  • 05/02/2021 07:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 19:00

    Conclusos

  • 01/02/2021 17:15

    Documento Juntado

  • 29/01/2021 08:45

    Expedição de documento

  • 22/01/2021 14:01

    Conclusos

  • 21/01/2021 19:32

    Petição Juntada

  • 20/01/2021 10:59

    Publicação

  • 19/01/2021 11:23

    Remetidos os Autos

  • 18/01/2021 16:11

    Expedição de documento

  • 15/01/2021 18:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/01/2021 17:00

    Conclusos

  • 14/01/2021 14:57

    Documento Juntado

  • 28/10/2020 11:48

    Conclusos

  • 28/10/2020 11:36

    Documento Juntado

  • 28/10/2020 11:36

    Documento Juntado

  • 28/10/2020 11:36

    Documento Juntado

  • 28/10/2020 11:36

    Documento Juntado

  • 28/10/2020 11:36

    Documento Juntado

  • 28/10/2020 11:36

    Documento Juntado

  • 28/10/2020 11:36

    Documento Juntado

  • 28/10/2020 11:36

    Documento Juntado

  • 28/10/2020 11:36

    Documento Juntado

  • 28/10/2020 11:36

    Documento Juntado

  • 28/10/2020 11:36

    Documento Juntado

  • 28/10/2020 11:36

    Petição Juntada

  • 09/10/2020 13:16

    Publicação

  • 08/10/2020 12:41

    Remetidos os Autos

  • 07/10/2020 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2020 18:05

    Conclusos

  • 17/09/2020 14:38

    Conclusos

  • 17/09/2020 14:15

    Petição Juntada

  • 17/09/2020 07:14

    Expedição de documento

  • 17/09/2020 07:14

    Ato ordinatório

  • 16/09/2020 21:01

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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