03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000693-85.2022.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI MUTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("fundos") -

Vistos.

O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido.

Promovida diligência para cumprimento liminar da busca e apreensão, certificou o Sr.

Oficial de Justiça que o veículo não foi encontrado.

Assim, deve a parte autora indicar o paradeiro do bem ou requerer a conversão do pedido em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, in verbis: "Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Manifeste-se a parte autora em quinze (15) dias, requerendo o que de direito para o andamento da ação, sob pena de caracterização de abandono da causa e falta de interesse por ausência de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, dispensando inclusive a necessidade de intimação pessoal da parte.

Adianto que desnecessária a prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, por não se tratar de hipótese de abandono processual, ficando a parte autora, portanto, nesta data, ciente e alertada da possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito.

Ademais, em se tratando de ação de busca e apreensão pelo rito processual estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/69, a citação é ato que se realiza somente após à apreensão do bem (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei citado), o que ainda não ocorreu no presente caso.

Portanto, evidencia-se a desídia da parte autora em fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, autorizando, pois, o decreto de extinção do processo.

Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) Autor que não forneceu os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu em diversas oportunidades Ausência de violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003902-22.2020.8.26.0008 - Relator LUIS FERNANDO NISHI julgado em 22/05/2024) "APELAÇÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR.

DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO.

NÃO EFETIVAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

AUTOR QUE NÃO FORNECEU MEIOS PARA CITAÇÃO DO RÉU.

RECURSO DESPROVIDO.

Verificada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, foi correta a sua extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

A sentença não ofendeu os princípios da primazia do julgamento do mérito, celeridade ou economia processual.

O Banco comprovou a mora do réu e o Magistrado deferiu a tutela liminar de busca e apreensão, determinando o recolhimento das respectivas custas.

O autor foi devidamente intimado, mas não atendeu a determinação.

Realizada nova intimação, mas o autor, outra vez, deixou o prazo transcorrer sem cumprimento da decisão.

Não havia necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, conforme estabelece o § 1º, do art. 485, do CPC, pois não é o caso de abandono.

O autor deixou de realizar as providências necessárias para citação da parte adversa." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1002948-65.2023.8.26.0009 - Relator ADILSON DE ARAUJO julgado em 18/09/2023) "BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO NÃO APREENDIDO POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO MEIRINHO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA" (TJSP - 30ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 0000192-85.2012.8.26.0462 Relator ANDRADE NETO votação unânime julgado em 08/03/2017) Intimem-se. - ADV: FREDERICO DUNICE P.

BRITO (OAB 21822/DF)
16/04/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 11:34

Arquivado Provisoramente
22/03/2024 11:34

Expedição de Certidão.
22/03/2024 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2024 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 16:57

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:55

Expedição de Certidão.
26/02/2024 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 17:43

Expedição de Certidão.
17/01/2024 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2023 23:49

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 15:07

Expedição de Mandado.
23/11/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 13:46

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 11:56

Conclusos para decisão
13/11/2023 11:56

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:23

Conclusos para despacho
24/10/2023 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 17:49

Expedição de Carta.
02/10/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 16:47

Expedição de Certidão.
28/09/2023 13:45

Conclusos para despacho
01/09/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1000693-85.2022.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAPEVA XI MUTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("fundos") - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
31/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:44

Expedição de Certidão.
07/08/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2023 13:11

Expedição de Mandado.
23/06/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 22:57

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 16:06

Expedição de Certidão.
09/05/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 12:49

Conclusos para despacho
18/04/2023 12:48

Expedição de Certidão.
22/03/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:52

Expedição de Certidão.
20/02/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 05:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 16:41

Expedição de Certidão.
16/02/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 09:50

Expedição de Certidão.
10/02/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 15:39

Expedição de Certidão.
09/02/2023 20:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 10:40

Conclusos para despacho
07/02/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 20:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2023 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 11:41

Conclusos para despacho
25/01/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 16:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:45

Expedição de Certidão.
25/10/2022 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2022 13:13

Expedição de Mandado.
15/09/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2022 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 13:04

Conclusos para despacho
10/08/2022 13:03

Expedição de Certidão.
18/07/2022 18:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2022 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2022 20:08

Expedição de Mandado.
24/05/2022 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2022 15:02

Concedida a Medida Liminar
18/05/2022 11:44

Conclusos para despacho
17/05/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2022 14:37

Determinada a emenda à inicial
10/05/2022 14:37

Conclusos para decisão
09/05/2022 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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