26/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:37

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 10:40

Juntada de Mandado
03/06/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:46

Expedição de Mandado.
29/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:18

Remetido ao DJE para Republicação
29/05/2025 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 12:02

Expedição de Mandado.
22/05/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:59

Extinta a Punibilidade por Prescrição
22/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:27

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:04

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 00:37

Suspensão do Prazo
29/04/2025 15:06

Juntada de Mandado
29/04/2025 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 15:08

Expedição de Mandado.
23/04/2025 15:08

Expedição de Mandado.
23/04/2025 15:08

Expedição de Mandado.
23/04/2025 11:47

Trânsito em Julgado ao Réu
23/04/2025 11:46

Trânsito em Julgado ao Réu
23/04/2025 11:45

Trânsito em Julgado ao Réu
23/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:30

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 01:30:00, 1ª Vara.
07/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:38

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:38

Expedição de Mandado.
04/04/2025 13:38

Expedição de Mandado.
04/04/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 15:14

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/02/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 09:01

Conclusos para julgamento
03/02/2025 18:53

Juntada de Petição de Alegações finais
28/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:34

Expedição de Mandado.
24/01/2025 12:27

Evoluída a classe de 280 para 283
24/01/2025 12:25

Ato ordinatório
23/01/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 14:57

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 15:51

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:11

Juntada de Petição de Alegações finais
03/12/2024 20:27

Juntada de Petição de Alegações finais
02/12/2024 08:23

Juntada de Petição de Alegações finais
27/11/2024 12:08

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:59

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2024 03:59:48, 1ª Vara.
31/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:43

Juntada de Mandado
30/10/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:38

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 14:31

Conclusos para despacho
23/10/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 09:43

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 09:37

Juntada de Ofício
23/10/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 12:27

Juntada de Mandado
01/10/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 10:38

Juntada de Mandado
26/09/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 18:24

Expedição de Ofício.
23/09/2024 14:34

Expedição de Ofício.
23/09/2024 13:00

Expedição de Mandado.
23/09/2024 13:00

Expedição de Mandado.
23/09/2024 12:59

Expedição de Mandado.
23/09/2024 12:16

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:04

Expedição de Certidão.
13/09/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 16:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2024 02:45:00, 1ª Vara.
12/09/2024 14:38

Conclusos para despacho
22/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 15:48

Expedição de Ofício.
21/08/2024 10:26

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:45

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 11:43

Juntada de Ofício
19/08/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 15:36

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:26

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2024 04:26:46, 1ª Vara.
25/06/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 11:29

Conclusos para despacho
19/06/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:29

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 14:27

Juntada de Ofício
18/06/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 10:34

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 23:17

Suspensão do Prazo
18/03/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 10:56

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 11:23

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 11:22

Juntada de Mandado
12/03/2024 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 12:33

Juntada de Mandado
26/02/2024 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 12:57

Juntada de Mandado
22/02/2024 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 10:04

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:24

Ato ordinatório
19/02/2024 11:19

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 09:47

Juntada de Mandado
06/02/2024 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 11:49

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 09:51

Expedição de Ofício.
29/01/2024 09:51

Expedição de Ofício.
29/01/2024 09:51

Expedição de Ofício.
26/01/2024 16:22

Expedição de Ofício.
26/01/2024 16:22

Expedição de Ofício.
26/01/2024 16:22

Expedição de Ofício.
26/01/2024 16:21

Expedição de Ofício.
26/01/2024 16:21

Expedição de Ofício.
26/01/2024 16:16

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:09

Expedição de Mandado.
26/01/2024 13:09

Expedição de Mandado.
26/01/2024 13:09

Expedição de Mandado.
26/01/2024 13:08

Expedição de Mandado.
26/01/2024 13:08

Expedição de Mandado.
26/01/2024 13:08

Expedição de Mandado.
26/01/2024 13:08

Expedição de Mandado.
26/01/2024 13:08

Expedição de Mandado.
26/01/2024 13:07

Expedição de Mandado.
26/01/2024 13:07

Expedição de Mandado.
26/01/2024 13:07

Expedição de Mandado.
26/01/2024 10:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2024 01:30:00, 1ª Vara.
26/01/2024 10:06

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 00:10

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 16:30

Recebida a denúncia
12/12/2023 16:38

Conclusos para despacho
12/12/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 10:32

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 10:31

Expedição de Certidão.
08/12/2023 23:44

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 23:44

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/12/2023 11:46

Juntada de Mandado
04/12/2023 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2023 04:09

Suspensão do Prazo
19/10/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 09:51

Conclusos para despacho
15/10/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 10:22

Expedição de Certidão.
10/10/2023 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 13:01

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/10/2023 11:00

Juntada de Mandado
09/10/2023 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 16:12

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 12:13

Conclusos para despacho
25/09/2023 08:59

Expedição de Mandado.
25/09/2023 08:59

Expedição de Mandado.
25/09/2023 08:59

Expedição de Mandado.
22/09/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 13:14

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 08:26

Expedição de Certidão.
20/09/2023 08:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Manoel Iris Fernandes dos Santos (OAB 193719/SP), Décio Ferreira Guimarães (OAB 240346/SP), Ricardo Cabral (OAB 240413/SP), Fernanda Guerra Cabral (OAB 248122/SP), Wellington Fernandes dos Santos (OAB 274779/SP), Camila Pivetti Jaloreto Tarasevicius (OAB 371649/SP) Processo 1502379-78.2023.8.26.0535 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: PHABRÍCCIO CHAGAS FERNANDES DOS SANTOS, LUCCA TEMPONI MAUAD -

Vistos.

Notifique-se os denunciados para oferecer, no prazo de 10 dias, defesa prévia, por escrito.

Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5, nos termos do artigo 55, caput, e § 1º da Lei nº 11.343/06.

Instrua-se a notificação com a cópia da denúncia, que fará parte integrante da mesma.

Expeça-se o necessário.

No ato da notificação, o oficial de justiça deverá indagar ao denunciado se possui ou se tem condições de constituir advogado ou, ainda, caso não tenha condições financeiras, para que declare a sua impossibilidade, devendo, para tanto, acompanhar a notificação o termo de declaração próprio.

No caso do réu afirmar que não possui advogado, ele deverá ser indagado se deseja a imediata atuação de Defensor Dativo.

Decorrido o prazo para resposta, nomeio Defensor Dativo para oferecer a defesa prévia, nos moldes do § 3º do artigo acima mencionado.

Ressalto que testemunhas de antecedentes não serão ouvidas e o indeferimento se faz com fulcro no que dispõe o artigo 400, § 1º do CPP.

Poderá a ilustre defesa substituir a oitiva por declarações, sendo certo que tais declarações deverão ser apresentadas até a data da audiência de instrução, debates e julgamento, sob pena de preclusão.

As eventuais exceções serão processadas em apartado, nos termos dos artigos 95 a 113 do Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 Código de Processo Penal.

Após, voltem conclusos para o eventual recebimento da denúncia ( § 4º do artigo supra mencionado).

Providencie a zelosa serventia: - a folha de antecedentes da(o) denunciada(o) (VEC); - comunicação ao IIRGD; - a pesquisa criminal local dos feitos existentes em nome da(o) mesma(o) e eventuais certidões do que constar (distribuidor); - histórico de partes, cadastro de partes, regularização do banco nacional de mandados, cadastro de objetos apreendidos e evolução de classe processual; - juntada do laudo pericial definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas, abrindo-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca da destruição nos termos do Provimento CSM nº 2482/2018 e dos artigos 50, § 3º, 50-A e 72, da Lei nº 11.343/2006.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se.
31/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 09:54

Conclusos para despacho
16/08/2023 13:42

Juntada de Petição de Denúncia
15/08/2023 11:11

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2023 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2023 09:27

Recebidos os autos do Outro Foro
15/08/2023 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/08/2023 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2023 08:46

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:33

Expedição de Ofício.
11/08/2023 15:23

Expedição de Alvará.
11/08/2023 15:22

Expedição de Alvará.
11/08/2023 15:22

Expedição de Alvará.
11/08/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 13:18

Concedida a Liberdade provisória
11/08/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 09:29

Juntada de Certidão
11/08/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 09:29

Juntada de Certidão
11/08/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 09:29

Juntada de Certidão
11/08/2023 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
11/08/2023 03:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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