18/09/2023 10:40

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 10:40

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:38

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 10:38

Expedição de Certidão.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Gotti Chagas (OAB 277008/SP) Processo 1017964-67.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karen Paula Fernandes dos Santos -

Vistos.

Analisadas as razões da interposição, verifica-se que a parte embargante não apontou tecnicamente qualquer contradição e tampouco obscuridade, omissão ou erro material a autorizar a declaração da sentença, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015.

Cumpre dizer, de início, que não se faz necessário dar sequência ao § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo advirá à parte embargada.

Na realidade, pretende a parte embargante alterar as conclusões e fundamentos da sentença judicial, já que a pretendida modificação não se enquadra em quaisquer dos defeitos acima mencionados, passíveis de declaração.

Cabe lembrar que Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumente ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (RT 768/197).

O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, vem decidindo que os embargos de declaração não podem, nem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a sentença embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260).

Os embargos declaratórios têm lugar quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não comportando a rediscussão da causa ou da sentença judicial, mas é justamente isso o que a embargante pretende fazer, até não apontou qualquer das situações acima.

Não há, ainda, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato judicial porque o magistrado decidiu determinada questão de uma maneira, mas possa existir entendimento contrário ao que foi por ele julgado, ou seja, não constitui motivo para embargos de declaração entre o que a parte quer ou que entende ser o correto e o que o juiz decide.

Assim, não se enquadrando a hipótese ventilada pela parte embargante como nenhum motivo suscetível de declaração da sentença judicial, constata-se, de plano, que os embargos têm caráter essencialmente infringente do julgado, o que é, via de regra, inadmissível.

Além disso, a condenação foi em custas processuais em aberto, além daquelas recolhidas às páginas 45/46, se houver.

Ante o exposto, rejeito ou desprovejo os embargos de declaração de página 58.

Intime-se.
21/08/2023 23:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2023 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2023 11:00

Conclusos para decisão
18/08/2023 07:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 11:37

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/08/2023 10:42

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
17/08/2023 09:55

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:52

Conclusos para julgamento
17/08/2023 07:08

Conclusos para despacho
16/08/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 19:48

Conclusos para decisão
15/08/2023 13:39

Conclusos para despacho
14/08/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 00:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 15:19

Expedição de Certidão.
19/07/2023 14:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2023 12:26

Conclusos para decisão
19/07/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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