18/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:43

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 14:42

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:52

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/11/2023.
09/11/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Abou Rizk (OAB 168081/SP), Ivanildo Ribeiro de Andrade (OAB 178191/SP), Fernanda de Jesus Rebelato (OAB 224916/SP) Processo 1000397-29.2021.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Isabelly Arle Massa da Silva - Reqdo: Geison Danilo da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na presente demanda para CONDENAR o réu ao pagamento de alimentos à autora, nos seguintes termos: a) para a hipótese de trabalho com vínculo formal, no importe de 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, incluindo férias + 1/3 constitucional, 13º salário e demais verbas de natureza salarial, mediante desconto em folha de pagamento; e b) para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente.

Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, e a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, que, nos termos do artigo 85, § 2º, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Todavia, a exigibilidade do ônus sucumbencial ficará sobrestada, para ambas as partes, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/15.

DECLARO resolvido o mérito do processo, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil/15.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, na pessoa de seu advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

Dispensado o registro, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 27, de 31 de maio de 2016.

Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, EXPEÇA-SE certidão de honorários, nos termos do Convênio DPE/OAB (fl. 65), e, após, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG.
31/08/2023 12:38

Expedição de Certidão.
31/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 17:12

Julgado procedente em parte o pedido
31/07/2023 14:30

Conclusos para julgamento
28/07/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023 14:48

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:27

Conclusos para despacho
21/07/2023 12:26

Expedição de Certidão.
12/05/2023 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2023 23:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 11:12

Conclusos para despacho
05/04/2023 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 15:53

Expedição de Certidão.
04/04/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 12:33

Conclusos para despacho
09/03/2023 12:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/03/2023.
02/02/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 10:33

Conclusos para despacho
31/01/2023 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 10:28

Juntada de Mandado
31/01/2023 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 21:58

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:41

Expedição de Mandado.
30/09/2022 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2022 23:00

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 10:15

Conclusos para despacho
08/09/2022 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2022 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2022 21:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2021 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2021 11:21

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 10:03

Expedição de Mandado.
07/12/2021 11:24

Expedição de Certidão.
22/11/2021 16:40

Juntada de Ofício
03/11/2021 15:36

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 12:04

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2021 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2021 21:24

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 18:22

Expedição de Ofício.
07/10/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 21:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2021 13:08

Expedição de Carta precatória.
14/09/2021 12:52

Expedição de Certidão.
14/09/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 12:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2021 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2021 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2021 09:40

Conclusos para despacho
07/06/2021 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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