17/10/2024 12:03

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 12:03

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:43

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/08/2024.
01/08/2024 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 17:02

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:46

Recebidos os autos
23/01/2024 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/01/2024 12:02

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:46

Expedição de Certidão.
24/11/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 10:25

Conclusos para despacho
09/11/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 10:53

Conclusos para despacho
25/09/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Matusalem da Silva (OAB 124705/SP), Andre Ribeiro Oliveira (OAB 449520/SP) Processo 1001821-72.2022.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Lucas Cauã Gomes Nunes, Maria Eduarda Gomes Nunes - Reqdo: Juscelino Cerqueira Nunes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na presente demanda para CONDENAR o réu ao pagamento de alimentos à parte autora, nos seguintes termos: a) para a hipótese de trabalho com vínculo formal, no importe de 33% (trinta e três por cento) dos seus rendimentos líquidos, incluindo férias + 1/3 constitucional, 13º salário e demais verbas de natureza salarial, mediante desconto em folha de pagamento; e b) para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, no importe de 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.

Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, e a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, que, nos termos do artigo 85, § 2º, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Todavia, a exigibilidade do ônus sucumbencial ficará sobrestada, para ambas as partes, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

DECLARO resolvido o mérito do processo, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil/15.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, na pessoa de seu advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

Dispensado o registro, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 27, de 31 de maio de 2016.

Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG.
31/08/2023 12:21

Expedição de Certidão.
31/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 17:11

Julgado procedente em parte o pedido
25/07/2023 09:40

Conclusos para julgamento
25/07/2023 08:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 11:03

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 18:26

Conclusos para despacho
13/06/2023 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 12:49

Expedição de Certidão.
12/06/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 02:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 11:45

Conclusos para despacho
10/05/2023 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 19:14

Expedição de Mandado.
28/11/2022 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2022 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 09:55

Conclusos para despacho
21/11/2022 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2022 09:32

Expedição de Certidão.
21/11/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2022

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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