TJSP - 1000581-82.2021.8.26.0512

1ª instância - Vara Unica de Rio Grande da Serra

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MONICA ROSA BEZERRA DA SILVA

CPF *24.***.*28-60

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

NILTON DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2024 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2024 12:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/04/2024 19:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2024 20:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/02/2024 23:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2024 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2024 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 09:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/02/2024 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2024 00:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 00:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 16:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2024 12:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2024 10:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/01/2024 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 06:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 20:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/10/2023 09:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2023 17:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/10/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/10/2023 15:30

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/10/2023 19:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/10/2023 19:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/10/2023 15:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 15:54

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 12/09/2023 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/09/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 13:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/09/2023 11:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Nilton dos Santos Oliveira Junior (OAB 133894/SP), Mônica Rosa Bezerra da Silva (OAB 366972/SP) Processo 1000581-82.2021.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Manuela Beatriz Goulart da Silva, Henry Augusto Goulart da Silva - Reqdo: Fabio Augusto Matos da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na presente demanda para CONDENAR o réu ao pagamento de alimentos à parte autora, nos seguintes termos: a) para a hipótese de trabalho com vínculo formal, no importe de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, incluindo férias + 1/3 constitucional, 13º salário e demais verbas de natureza salarial, mediante desconto em folha de pagamento; e b) para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo ou não registrado, no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente.

    Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, e a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, que, nos termos do art. 85, § 2º, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

    Todavia, a exigibilidade do ônus sucumbencial ficará sobrestada, para ambas as partes, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 98, §3º, do CPC.

    DECLARO resolvido o mérito do processo, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil/15.

    Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, na pessoa de seu advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo.

    Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que formulado.

    Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao MP.

    Dispensado o registro, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 27, de 31 de maio de 2016.

    Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, EXPEÇA-SE certidão de honorários, nos termos do Convênio DPE/OAB (fls. 11/12 e 62), e, após, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG.

  • 31/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 15:35

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 18/07/2023 10:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/07/2023 18:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/07/2023 10:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 10:50

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 01/05/2023 16:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2023 01:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2023 23:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2023 09:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/04/2023 17:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/04/2023 11:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/04/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 17:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 05:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 09:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/03/2023 21:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/03/2023 03:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2023 14:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/03/2023 14:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2023 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 16:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/03/2023 10:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 01:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2023 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 08:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/02/2023 16:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/02/2023 10:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/02/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2023 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/12/2022 02:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/05/2022 12:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2022 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2022 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/03/2022 17:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2022 14:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/03/2022 20:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2021 11:47

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 13/12/2021 11:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/08/2021 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2021 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 13:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/08/2021 15:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/08/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 15:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/07/2021 01:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2021 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2021 15:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2021 10:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/07/2021 17:01

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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