08/03/2024 14:39

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:39

Baixa Definitiva
08/03/2024 14:03

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica
16/02/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 20:55

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 11:16

Expedição de Certidão.
10/02/2024 00:44

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:57

Expedição de Ofício.
09/02/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 10:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 19:05

Conclusos para decisão
07/02/2024 19:16

Conclusos para decisão
07/02/2024 19:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/11/2023 09:01

Conclusos para decisão
07/11/2023 08:54

Conclusos para decisão
07/11/2023 07:43

Recebidos os autos
06/11/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Conclusos para decisão
23/10/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 13:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/10/2023 09:07

Distribuído por competência exclusiva
18/10/2023 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:43

Recebidos os autos
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: William Emerson Matos Marreiro (OAB 282465/SP), Eder Jorge de Barros Rodrigues (OAB 411644/SP) Processo 1522296-34.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CLEYTON FERNANDO PIRONE FERREIRA - Isto posto, julgo a presente ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar Cleyton Fernando Pirone Ferreira, qualificado(a)(s) nos autos, como incurso(a)(s) no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de em 2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e prestação pecuniária de um salário mínimo, e 270 dias-multa, estes no mínimo legal.

E ABSOLVO-O da outra imputação nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Ante a pena aplicada, o réu poderá apelar em liberdade.

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Não havendo impugnação ao laudo pericial, inexistindo assim dúvida sobre a natureza da droga e considerando as precárias condições de acondicionamento destas substâncias nas Delegacias de Polícia, determino que caso ainda não tenha sido feito, oficie-se, independente do trânsito em julgado, comunicando a autorização para incineração integral dos entorpecentes apreendidos, incluindo amostras.

Determino, outrossim, o perdimento dos valores apreendidos em favor da União, nos termos da Lei de Tóxicos, a ser comunicado após o trânsito em julgado.

Oficie-se desde já comunicando a autorização para destruição dos demais objetos sem valor econômico apreendidos.

Custas pelo(a)(s) condenado(a)(s), na forma do artigo 4°, § 9°, a, da Lei n° 11.608/03, observando que a gratuidade decorrente da atuação da Defensoria Pública não exclui a responsabilidade final, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3° da Lei n° 13.105/15, que modificou a Lei n° 1.060/50, e que só se efetiva, por ser executada como dívida de valor, sobre o patrimônio do devedor, não implicando em nenhum risco à sua subsistência, podendo ser cobrada se demonstrada alteração de situação econômica.

P.R.I.C.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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