04/10/2024 15:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/08/2024 08:55

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 15:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/05/2024 11:53

Expedição de Certidão.
05/05/2024 11:53

Expedição de Certidão.
05/05/2024 11:52

Expedição de Certidão.
05/05/2024 11:52

Expedição de Certidão.
18/04/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 13:59

Expedição de Ofício.
18/04/2024 13:58

Expedição de Ofício.
18/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 16:45

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:44

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:44

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:43

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:36

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:55

Recebidos os autos
29/08/2023 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/08/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 07:39

Expedição de Certidão.
29/08/2023 07:39

Expedição de Certidão.
29/08/2023 07:39

Expedição de Certidão.
29/08/2023 07:39

Expedição de Certidão.
22/08/2023 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Douglas Benini dos Santos (OAB 341469/SP) Processo 1004833-42.2022.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Milton Neri -

Vistos.

Conforme a Portaria nº 01/2018, de 28/09/2018, baixada por este este Juizado como medida de cautela processual e de respeito aos jurisdicionados, este Juízo procederá à análise prévia e provisória de admissibilidade do recurso inominado interposto, a fim de que a Portaria de mesmo número, baixada pela Egrégia Presidência do Colégio Recursal de Barretos, aos 21/09/2018 (impedindo a distribuição e determinando a devolução dos recursos sem tal juízo prévio), não implique a paralisação indevida do feito nem acarrete prejuízo às partes.

Ademais, o recente Comunicado CG/TJSP nº. 420/19 "afastou" a aplicabilidade do Artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, determinando a todos os juizes do âmbito dos juizados especiais que observem tal orientação.

Ressalta-se, contudo, a convicção jurídica deste Órgão quanto à adequação de sua exegese a respeito dessa questão, bem como suas ressalvas pessoais a qualquer interferência administrativa no exercício de função estritamente jurisdicional.

Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, RECEBO o recurso inominado interposto às fls. 161/175.

Intime-se a parte recorrida Milton Neri para que, caso queira, ofereça contrarrazões, no prazo de 10 dias úteis.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg.

Colégio Recursal de Barretos-SP, com nossas homenagens.

Int.

Olímpia
21/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 17:17

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:17

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:16

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:16

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/08/2023 07:11

Expedição de Certidão.
11/08/2023 07:11

Expedição de Certidão.
11/08/2023 07:11

Expedição de Certidão.
11/08/2023 07:11

Expedição de Certidão.
07/08/2023 10:01

Conclusos para despacho
06/08/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 13:23

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:23

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:22

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:22

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:22

Julgado procedente em parte o pedido
28/07/2023 11:24

Conclusos para julgamento
05/05/2023 20:34

Conclusos para despacho
03/05/2023 11:34

Conclusos para despacho
02/05/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2023 07:30

Expedição de Certidão.
21/02/2023 07:30

Expedição de Certidão.
21/02/2023 07:30

Expedição de Certidão.
21/02/2023 07:30

Expedição de Certidão.
13/02/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2023 10:42

Expedição de Certidão.
10/02/2023 10:42

Expedição de Certidão.
10/02/2023 10:41

Expedição de Certidão.
10/02/2023 10:41

Expedição de Certidão.
10/02/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 15:08

Conclusos para despacho
08/02/2023 12:01

Conclusos para despacho
08/02/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2022 18:10

Conclusos para despacho
30/11/2022 01:44

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 04:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 07:15

Expedição de Certidão.
06/11/2022 07:15

Expedição de Certidão.
04/11/2022 10:25

Juntada de Petição de contestação
26/10/2022 17:39

Expedição de Certidão.
26/10/2022 17:39

Expedição de Certidão.
26/10/2022 16:27

Expedição de Mandado.
26/10/2022 16:26

Expedição de Mandado.
25/10/2022 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2022 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 11:45

Conclusos para despacho
13/10/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2022 09:19

Determinada a emenda à inicial
06/10/2022 08:15

Conclusos para despacho
05/10/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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