TJSP - 0008597-43.2023.8.26.0004
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Antonio Jose Pereira Batista (OAB 359332/SP) Processo 0008597-43.2023.8.26.0004 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Autor: Justiça Pública -
Vistos.
Fls. 01/04: trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do acusado.
O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito (fls. 49/50). É o relatório.
Decido.
O pedido merece acolhimento.
O ilustre membro do Ministério Público entendeu que restam ainda diligências necessárias ao melhor esclarecimento dos fatos e de eventual animus necandi.
Dado o tempo que tais medidas tomarão, bem como a primariedade do investigado e o fato de ele ter residência fixa, tendo permanecido no local após os fatos, acionando e aguardando a chegada do socorro e da Polícia Militar, não se afigura razoável manter a custódia indefinidamente.
Assim, nos termos da fundamentação do douto promotor de Justiça, que adoto como razão de decidir, entendo ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e revogo a prisão do indiciado, aplicando a ela medida cautelar alternativa, qual seja a proibição de ausentar-se da comarca enquanto sua permanência aqui for necessária para a investigação ou eventual instrução, sem a autorização desse Juízo, com fulcro no art. 319, IV, do Código de Processo Penal.
Expeça-se alvará de soltura clausulado, com urgência.
Com a advertência de que, considerando-se que o mandado de prisão foi expedido nos autos principais, quais sejam, 1524687-59.2023, junte-se cópia da presente decisão àqueles, afim de que o alvará de soltura seja expedido nos autos principais e corretamente vinculado ao mandado para a devida baixa no BNMP.
Após, arquive-se o presente expediente, apensando-se-o ao feito n° 1524687-59.2023.
Intime-se. -
31/08/2023 22:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/08/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/08/2023 15:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2023 16:55
Conclusos para decisão
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29/08/2023 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2023 16:49
Expedição de Certidão.
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28/08/2023 16:48
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 15:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 15:08
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2023 10:04
Conclusos para decisão
-
25/08/2023 10:00
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
25/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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