TJSP - 1501566-28.2019.8.26.0297
1ª instância - 01 Vara Criminal de Jales
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/10/2024 13:20
Conclusos para decisão
-
14/10/2024 12:49
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 23:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/07/2024 10:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/07/2024 15:59
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2024 05:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2024 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/04/2024 20:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/03/2024 12:05
Conclusos para decisão
-
04/03/2024 11:39
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 11:26
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2024 14:39
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2024 13:57
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 09:59
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2024 17:00
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 14:10
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 10:09
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 06:54
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 11:45
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2023 11:42
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 11:34
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 14:24
Expedição de Ofício.
-
16/11/2023 14:19
Expedição de Ofício.
-
10/11/2023 20:24
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2023 14:29
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Marislei Fernanda Rios Pereira (OAB 406460/SP) Processo 1501566-28.2019.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCUS VINICIUS GOMES MEDEIROS -
Vistos.
De partida, considerando-se o trânsito em julgado (fls. 478 e fls. 483), e, de sua vez, diante do teor do Venerando Acórdão de fls. 471/473, o qual rejeitou, no ponto, os embargos de declaração opostos, cumpra-se, em sua integralidade, o conteúdo do Venerando Acórdão (fls. 410/416 e 426/432), comunicando-se, por meio de ofício, ao IIRGD-SP, bem como ao Cartório Eleitoral desta Comarca.
Proceda a serventia às comunicações e anotações de estilo.
Diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, expeça-se, por necessário, a abalizada guia de recolhimento definitiva, a qual deverá ser encaminhada ao Juízo da Execução Penal competente, para as providências pertinentes.
Outrossim, em momento ulterior à elaboração do cálculo da multa penal, não havendo impugnação, em cumprimento ao Provimento CG nº 05/2022, que cuidou em dar nova redação aos artigos 479, 479-A, 480 e parágrafos, parágrafo primeiro e terceiro do artigo 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, determino que a serventia providencie o necessário, em conformidade com as normas de regência.
Nessa senda, deverá observar, por oportuno, o quanto abaixo determinado: 1-) Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão de sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação "61619 - definitivo - Processo Findo com Condenação", remetendo os autos ao arquivo.
A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. 2-) Caso o Juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do Juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número. 3-) O Juízo da execução deverá informar ao Juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas. 4-) Comunicada, pelo Juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no Juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando a movimentação "Cód. 61615-Arquivado definitivamente".
Cumprida as determinações encimadas e, por sua vez, não havendo outras pendências, o que será certificado pela serventia, aguarde-se comunicação no que alude à extinção das penas impostas, ou, ainda, eventual provocação no arquivo, lançando-se, por necessário, o código 61619 - processo findo com condenação.
No mesmo trilho, com a comunicação da extinção das penas impostas, providencie a serventia as devidas anotações e comunicações de estilo, inclusive o lançamento do código 61615, extinguindo-se o feito.
Intime-se e cumpra-se, dando-se ciência ao Ministério Público.
Jales, 30 de agosto de 2023.
Fabio Antonio Camargo Dantas Juiz de Direito -
31/08/2023 22:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/08/2023 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/08/2023 20:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/07/2023 13:04
Conclusos para decisão
-
29/06/2023 11:50
Transitado em Julgado em #{data}
-
29/06/2023 11:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/06/2023 11:42
Juntada de Mandado
-
26/05/2023 11:50
Expedição de Mandado.
-
25/05/2023 18:06
Recebidos os autos
-
15/03/2023 16:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
09/03/2023 21:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/03/2023 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/03/2023 20:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2023 15:58
Conclusos para decisão
-
07/10/2022 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2022 14:55
Expedição de Certidão.
-
05/10/2022 14:55
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 16:14
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 13:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/09/2022 13:51
Juntada de Mandado
-
02/09/2022 21:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/08/2022 10:08
Expedição de Mandado.
-
22/08/2022 20:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2022 05:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/08/2022 20:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2022 10:55
Conclusos para decisão
-
24/06/2022 10:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2022 16:55
Recebidos os autos
-
20/06/2022 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2021 10:26
Expedição de Certidão.
-
06/12/2021 17:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
06/12/2021 17:42
Expedição de Certidão.
-
03/12/2021 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2021 22:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2021 13:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/11/2021 13:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/11/2021 13:22
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 13:32
Expedição de Certidão.
-
07/11/2021 21:47
Expedição de Certidão.
-
04/11/2021 10:51
Expedição de Certidão.
-
03/11/2021 19:26
Transitado em Julgado em #{data}
-
01/11/2021 22:40
Juntada de Petição de Contra-razões
-
20/10/2021 16:04
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2021 22:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/10/2021 12:09
Conclusos para decisão
-
18/10/2021 11:57
Expedição de Certidão.
-
08/09/2021 10:23
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2021 11:46
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2021 10:23
Expedição de Carta precatória.
-
19/08/2021 14:32
Conclusos para despacho
-
18/08/2021 06:37
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
16/08/2021 09:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/08/2021 06:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/08/2021 18:23
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2021 18:14
Expedição de Certidão.
-
12/08/2021 18:04
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2021 18:46
Expedição de Certidão.
-
09/08/2021 21:57
Julgado improcedente o pedido
-
05/08/2021 13:31
Conclusos para julgamento
-
03/08/2021 21:30
Juntada de Petição de Alegações finais
-
30/07/2021 11:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/07/2021 09:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/07/2021 17:17
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 11:43
Juntada de Petição de Alegações finais
-
23/07/2021 16:57
Expedição de Certidão.
-
23/07/2021 16:57
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 16:16
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2021 10:27
Expedição de Certidão.
-
26/04/2021 10:17
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2021 22:31
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 23:45
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2021 00:52
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 23:09
Expedição de Certidão.
-
22/03/2021 23:09
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2021 23:09
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2021 23:09
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2021 23:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/03/2021 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2021 10:36
Expedição de Certidão.
-
15/03/2021 10:36
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 09:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2021 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2021 11:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/03/2021 07:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/03/2021 17:12
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2021 17:12
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2021 11:32
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2021 11:21
Expedição de Ofício.
-
11/03/2021 10:10
Expedição de Certidão.
-
11/03/2021 10:10
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2021 10:04
Juntada de Ofício
-
11/03/2021 08:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/03/2021 13:50
Expedição de Certidão.
-
10/03/2021 13:49
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2021 13:43
Juntada de Ofício
-
09/03/2021 17:04
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2021 17:24
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2021 17:24
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2021 16:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/11/2020 18:46
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2020 18:43
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2020 16:49
Juntada de Ofício
-
30/11/2020 11:34
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2020 11:32
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2020 11:31
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2020 11:30
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2020 11:29
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2020 11:28
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2020 11:27
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2020 11:13
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2020 11:05
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2020 09:58
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2020 09:57
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2020 09:55
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2020 15:53
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2020 15:51
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2020 15:50
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2020 15:48
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 11:39
Expedição de Carta precatória.
-
27/11/2020 11:39
Expedição de Carta precatória.
-
27/11/2020 11:39
Expedição de Carta precatória.
-
27/11/2020 10:51
Expedição de Ofício.
-
27/11/2020 10:51
Expedição de Ofício.
-
27/11/2020 10:51
Expedição de Ofício.
-
27/11/2020 10:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/11/2020 10:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/11/2020 10:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/11/2020 10:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/11/2020 10:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/11/2020 10:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/11/2020 12:38
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2020 12:38
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2020 11:32
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2020 11:31
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2020 18:39
Expedição de Mandado.
-
23/11/2020 17:25
Expedição de Certidão.
-
23/11/2020 17:24
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2020 12:40
Expedição de Certidão.
-
16/11/2020 10:06
Expedição de Certidão.
-
10/11/2020 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2020 12:50
Conclusos para despacho
-
09/11/2020 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2020 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2020 09:38
Conclusos para despacho
-
02/11/2020 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2020 17:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/10/2020 13:31
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/03/2021 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
-
26/10/2020 12:58
Conclusos para decisão
-
29/09/2020 13:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/09/2020 13:10
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2020 13:10
Juntada de Mandado
-
08/09/2020 21:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2020 13:58
Expedição de Mandado.
-
27/08/2020 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2020 13:44
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2020 13:40
Juntada de Ofício
-
27/08/2020 13:39
Expedição de Certidão.
-
27/08/2020 13:18
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2020 03:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/08/2020 15:35
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2020 12:26
Expedição de Ofício.
-
10/08/2020 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2020 12:12
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2020 11:43
Expedição de Carta precatória.
-
06/08/2020 16:02
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2020 16:01
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2020 15:56
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2020 14:09
Expedição de Ofício.
-
06/08/2020 14:08
Expedição de Ofício.
-
06/08/2020 13:23
Expedição de Carta.
-
05/08/2020 17:15
Expedição de Certidão.
-
05/08/2020 17:08
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
-
05/08/2020 17:05
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
01/07/2020 11:43
Conclusos para decisão
-
30/06/2020 16:04
Juntada de Petição de Denúncia
-
26/06/2020 15:07
Expedição de Certidão.
-
26/06/2020 14:02
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2020 14:02
Expedição de Certidão.
-
25/06/2020 09:24
Expedição de Certidão.
-
25/06/2020 09:24
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2020 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2020 20:39
Expedição de Certidão.
-
11/05/2020 19:28
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2020 19:28
Expedição de Certidão.
-
04/05/2020 15:37
Expedição de Certidão.
-
04/05/2020 15:37
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2020 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2020 23:32
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2020 11:38
Expedição de Certidão.
-
31/03/2020 10:33
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2020 10:33
Expedição de Certidão.
-
26/03/2020 12:00
Expedição de Certidão.
-
26/03/2020 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2020 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2020 16:15
Expedição de Certidão.
-
12/02/2020 14:58
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2020 14:58
Expedição de Certidão.
-
17/01/2020 12:10
Expedição de Certidão.
-
17/01/2020 12:10
Ato ordinatório praticado
-
31/12/2019 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2019 23:11
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2019 12:54
Expedição de Certidão.
-
26/11/2019 11:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2019 16:27
Conclusos para decisão
-
04/11/2019 16:29
Expedição de Certidão.
-
04/11/2019 16:29
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2019 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2019 17:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2019
Ultima Atualização
14/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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