29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Campos Schiavi (OAB 400140/SP) Processo 1500554-72.2021.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: TARCIS ALVES DA CRUZ - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu TARCIS ALVES DA CRUZ, já qualificado nos autos, como incurso no art. 155, §4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 10 dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido.

Deixo de arbitrar indenização mínima à vítima (art. 387, IV, CPP), diante da ausência de pedido expresso nesse sentido, em observância aos princípios da congruência, do contraditório e da ampla defesa, consoante jurisprudência do STJ.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois não houve alteração fática que justifique a imposição de prisão preventiva (arts. 387, § 1º, e 312 do CPP).

Custas pelo réu, nos termos do art. 804 do CPP, observado eventual direito à gratuidade de justiça.

Comunique-se à vítima, conforme art. 201, § 2º, do CPP.

Expeça-se certidão de honorários, caso o patrono do réu tenha sido nomeado com base no convênio OAB/Defensoria.

Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao IIRGD, comunicando a condenação; b) oficie-se ao TRE/SP, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) proceda-se ao recolhimento dos valores atribuídos a título de pena pecuniária, nos termos do art. 686 do CPP; d) expeça-se guia de execução definitiva.

A inscrição em livros de registro do rol dos culpados foi abolida, conforme art. 372 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se
14/07/2023 20:43

Expedição de Certidão.
14/07/2023 20:43

Baixa Definitiva
14/07/2023 20:41

Transitado em Julgado em #{data}
14/07/2023 20:40

Expedição de Certidão.
04/07/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 17:47

Expedição de Certidão.
15/06/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2023 09:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2023 13:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Conclusos para decisão
23/05/2023 14:48

Conclusos para decisão
23/05/2023 11:43

Distribuído por sorteio
17/05/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2023 15:14

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022260-33.2023.8.26.0007

Daniela Moreira dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Camila de Nicola Felix

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2024 13:22

Exibir Processo

Processo nº 1022260-33.2023.8.26.0007

Daniela Moreira dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Camila de Nicola Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1000759-12.2023.8.26.0334

Aline Cristina Rosalem de Carvalho

Prefeitura Municipal de Macaubal

Advogado: Eduardo Fernando Perez Theodoro de Andra...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/2023 18:17

Exibir Processo

Processo nº 1000721-78.2023.8.26.0114

M e S Domingues LTDA

Geraldo Lima Neto - ME

Advogado: Eliana Restani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/01/2023 14:07

Exibir Processo

Processo nº 1029816-78.2022.8.26.0506

Banco Pan S.A.

Alfredo Jose Nelson

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2022 18:58

Exibir Processo