TJSP - 1001037-52.2019.8.26.0334

1ª instância - Vara Unica de Macaubal

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL

CNPJ: 51.848.943/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUCIMAR SOUZA DE CARVALHO CHAMAS

CPF *81.***.*75-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2024 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 00:00

    Baixa Definitiva

  • 11/08/2024 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 22:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2024 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/07/2024 21:39

    Julgamento Sem Resolução de Mérito

  • 22/07/2024 15:06

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 23:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/04/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2024 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 21:46

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 00:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 10:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/02/2024 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 09:40

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2023 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/12/2023 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 20:47

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/11/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/10/2023 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2023 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/09/2023 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 13:36

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 09:09

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eliana Novaes de Paula (OAB 233414/SP), Elizangela Rodrigues Moura (OAB 315870/SP) Processo 1001037-52.2019.8.26.0334 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - Exectda: Jucimar Souza de Carvalho Chamas - Deixo de considerar válida a citação remetida pelo correio porque não foi enviada para o endereço do devedor constante dos cadastros municipais apesar de assinada por terceiro identificado.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU e taxa de remoção de lixo Exercícios de 2017 a 2020 Insurgência em face de decisão, que reconheceu, de ofício, a ausência de citação, uma vez que a citação postal foi recebida e assinada por terceiro - Inocorrência O envio de carta de citação para o endereço que consta dos cadastros municipais, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o "AR" por terceiro - Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2226916-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022).

    Agravo de instrumento.

    Execução fiscal.

    Citação postal.

    Carta entregue no endereço apontado como da residência do contribuinte.

    Aviso de recebimento assinado por terceiro.

    Validade do ato.

    Lei especial acerca da matéria.

    Inaplicabilidade das normas gerais do Código de Processo Civil.

    Inteligência do artigo 8º, I e II, da Lei 6.830/80.

    Recurso (TJSP 14ª Câmara de Direito Público Agravo de instrumento nº 2227039-56.2020.8.26.0000 Rel.

    Desembargador Geraldo Xav ier, j. 17.11.2020)".

    Manifeste-se a exequente em 15 dias visando o prossguimento do feito.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 11:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 10:06

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 09:05

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 03:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/08/2023 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 07:49

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 09:21

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 19:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/08/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/06/2023 15:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2023 11:58

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2023 09:13

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 13:17

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 19/04/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 10:37

    Protocolizada Petição

  • 14/04/2023 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 14:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/03/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 09:22

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2023 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 23:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2022 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/04/2022 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/04/2022 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 16:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 05/04/2022 17:34

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 21:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2021 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2021 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 10:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 23/07/2021 11:53

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 11:24

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2021 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2021 13:54

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2021 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2021 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2020 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2020 20:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2020 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 19:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/07/2020 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 10:49

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2020 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2020 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2020 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/04/2020 16:21

    Expedição de Carta.

  • 28/01/2020 19:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2020 14:06

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2020 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2020 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2020 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2020 10:18

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2020 18:21

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2019 15:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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