25/03/2025 13:50

Conclusos
25/03/2025 06:26

Publicação
18/03/2025 09:04

Remetidos os Autos
14/03/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 15:14

Conclusos
26/11/2024 09:35

Petição Juntada
25/11/2024 10:45

Petição Juntada
06/11/2024 03:02

Publicação
05/11/2024 00:42

Remetidos os Autos
04/11/2024 16:53

Ato ordinatório
30/10/2024 15:37

Petição Juntada
29/10/2024 14:44

Documento Juntado
29/10/2024 14:43

Documento Juntado
29/10/2024 14:43

Documento Juntado
29/10/2024 14:39

Expedição de documento
10/10/2024 09:16

Petição Juntada
10/09/2024 01:25

Publicação
09/09/2024 00:30

Remetidos os Autos
06/09/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 17:47

Expedição de documento
23/08/2024 16:06

Petição Juntada
14/08/2024 23:43

Publicação
14/08/2024 10:33

Remetidos os Autos
14/08/2024 09:47

Ato ordinatório
14/08/2024 09:46

Documento Juntado
10/08/2024 00:40

Publicação
09/08/2024 10:33

Remetidos os Autos
09/08/2024 09:48

Ato ordinatório
15/07/2024 15:07

Petição Juntada
10/06/2024 09:46

Conclusos
04/06/2024 23:25

Petição Juntada
04/06/2024 18:05

Petição Juntada
04/06/2024 13:55

Petição Juntada
24/05/2024 15:56

Petição Juntada
08/05/2024 23:11

Publicação
08/05/2024 10:32

Remetidos os Autos
08/05/2024 09:35

Ato ordinatório
29/04/2024 16:39

Petição Juntada
02/04/2024 22:25

Publicação
02/04/2024 10:32

Remetidos os Autos
02/04/2024 09:14

Ato ordinatório
23/03/2024 17:25

Petição Juntada
22/03/2024 11:17

Documento Juntado
22/03/2024 11:17

Documento Juntado
22/03/2024 11:16

Expedição de documento
18/03/2024 10:05

Petição Juntada
08/02/2024 13:46

Petição Juntada
17/01/2024 06:53

Publicação
16/01/2024 00:18

Remetidos os Autos
15/01/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 09:56

Petição Juntada
08/12/2023 14:15

Petição Juntada
07/12/2023 16:16

Documento Juntado
07/12/2023 16:16

Documento Juntado
07/12/2023 16:16

Documento Juntado
07/12/2023 16:13

Expedição de documento
07/11/2023 13:26

Conclusos
31/10/2023 14:29

Petição Juntada
21/09/2023 08:45

Petição Juntada
19/09/2023 09:25

Petição Juntada
18/09/2023 11:35

Petição Juntada
12/09/2023 20:35

Petição Juntada
28/08/2023 02:27

Publicação
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sandra Regina de Oliveira Franco (OAB 161660/SP), Wilian da Silva Dias (OAB 324835/SP), Mariana Gonçalves de Souza (OAB 334643/SP) Processo 1018883-82.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudia Aparecida de Souza - Reqdo: Altr Policlinica Odontologica Ltda, Odontocompany Franchising Ltda. - Fundamento e decido.

As partes, legítimas, estão bem representadas.

Não havendo nulidades a serem sanadas, passo à análise da preliminar suscitada pela corré. a) Da ilegitimidade passiva A legitimidade daquele que figura no polo passivo de uma demanda judicial deve ser aferida a partir da narrativa aposta na petição inicial.

Isso porque, nessa seara, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição).

Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida (REsp 1678681/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018).

Desta forma, a partir da narrativa explanada na exordial, observo que as corrés são solidariamente responsáveis perante o consumidor, nos termos do artigo 7º, § único do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, colaciono entendimento pacificado no âmbito do Col.

Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO ESPECIAL.

FRANQUIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL PERANTE TERCEIROS.

APLICAÇÃO DO CDC.

INCIDÊNCIA. 1.

Os contratos de franquia caracterizam-se por um vínculo associativo em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter partes. 2.

Aos olhos do consumidor, trata-se de mera intermediação ou revenda de bens ou serviços do franqueador fornecedor no mercado de consumo, ainda que de bens imateriais. 3.

Extrai-se dos arts. 14 e 18 do CDC a responsabilização solidária de todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que organizem a cadeia de fornecimento, pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados.

Precedentes. 4.

Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia. 5.

Recurso especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.578 - SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23 de junho de 2015) (destaquei) Destarte, não há como dar guarida ao pleito de ilegitimidade passiva aventado pela franqueadora-corré.

Superada tal questão, dou o feito por saneado.

De logo, observo que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo.

Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.

Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, a relação jurídica entre o requerente e as requeridas se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre eles houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra.

Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor e toda a principiologia a ele atinente, inclusive, com relação à inversão do ônus da prova prevista pelo inciso VIII do artigo 6º do mesmo Códex.

Compulsando os autos, observo que restou controvertida a técnica utilizada no tratamento e o nexo causal que caracterize a existência de conduta culposa, negligente ou imperita dos prepostos da requerida.

Assim, desde logo, a fim de dirimir o fato controverso, defiro a realização de perícia odontológica, direta e indireta, e, para tanto, nomeio SYLVAINE MARA NERY CAMPOS, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, e fixo os honorários em R$ 3.000,00 (três mil e quinhentos reais), que deverão ser provisionados antecipadamente pela parte ré, solidariamente, no prazo de 10 dias úteis.

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a i. perita for comunicada para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários).

As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.

Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se a i. perita para que dê início aos trabalhos, por meio dos e-mails [email protected] e [email protected] e, se necessário, telefones (11) 3805.2630 e (11) 993.287.678.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Após, tornem-me conclusos para avaliação da pertinência da produção de prova testemunhal.

Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação à i. perita.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/08/2023 12:04

Remetidos os Autos
25/08/2023 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 16:45

Conclusos
23/08/2023 12:20

Petição Juntada
18/08/2023 09:05

Petição Juntada
14/08/2023 13:32

Petição Juntada
03/08/2023 07:04

Publicação
02/08/2023 00:15

Remetidos os Autos
01/08/2023 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 13:18

Conclusos
01/08/2023 13:17

Conclusos
20/07/2023 11:56

Petição Juntada
04/07/2023 02:32

Publicação
03/07/2023 05:54

Remetidos os Autos
30/06/2023 14:12

Ato ordinatório
29/06/2023 16:47

Petição Juntada
27/06/2023 15:10

Petição Juntada
08/06/2023 05:08

Documento Juntado
08/06/2023 05:08

Documento Juntado
30/05/2023 02:38

Publicação
29/05/2023 17:17

Expedição de documento
29/05/2023 17:17

Expedição de documento
29/05/2023 00:51

Remetidos os Autos
26/05/2023 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 10:07

Conclusos
10/05/2023 13:06

Petição Juntada
05/05/2023 10:56

Documento Juntado
04/05/2023 13:23

Expedição de documento
01/05/2023 02:18

Publicação
28/04/2023 00:24

Remetidos os Autos
27/04/2023 13:52

Determinada a emenda à inicial
25/04/2023 14:05

Conclusos
25/04/2023 12:08

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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