09/04/2024 10:31

Arquivado Definitivamente
04/02/2024 19:31

Expedição de Certidão.
26/01/2024 10:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/01/2024 10:22

Expedição de Certidão.
15/01/2024 05:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 12:26

Conclusos para despacho
09/01/2024 15:33

Recebidos os autos
21/09/2023 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 18:36

Juntada de Petição de Contra-razões
07/09/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 14:49

Concedido efeito suspensivo a Recurso
05/09/2023 11:53

Conclusos para despacho
04/09/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Valéria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39.584/SP) Processo 1000920-10.2023.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jéssica Pereira de Almeida - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o adicional de insalubridade referente ao período de 11/12/2019 a 07/01/2021, que totaliza o montante de R$ 9.411,13 (nove mil, quatrocentos e onze reais e treze centavos), com reflexo no 13º salário, e com incidência de correção a partir do momento em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e juros de mora a contar da citação, nos termos das teses fixadas no julgamento dos Temas nº 810 (STF) e nº 905 (STJ) e do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 11/21.

Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN).

No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então.

Ressalto, por fim, que, no caso de condenação a indenização por danos morais, a correção monetária, se aplicável, inicia-se a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ).

Sem condenação de custas, despesas e honorários sucumbenciais, nos termos da lei.

Não há reexame necessário, nos termos do art. 11, Lei nº 12.153/2009.

Com o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais.

Para fins de recurso, deve ser observado o Comunicado CG nº1530/2021: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C
28/08/2023 15:14

Expedição de Certidão.
28/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2023 12:29

Julgado procedente o pedido
19/07/2023 15:54

Conclusos para julgamento
19/07/2023 15:53

Expedição de Certidão.
06/06/2023 11:00

Expedição de Certidão.
01/06/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 10:05

Expedição de Certidão.
26/05/2023 04:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 20:32

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 16:24

Conclusos para despacho
23/05/2023 11:36

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2023 04:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 11:42

Conclusos para despacho
11/05/2023 10:56

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 04:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 09:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 08:32

Expedição de Certidão.
10/04/2023 08:31

Expedição de Mandado.
10/04/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 10:07

Conclusos para despacho
31/03/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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