19/02/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 09:57

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 22:02

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:41

Conclusos para despacho
28/11/2023 14:39

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/11/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 20:59

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:09

Conclusos para despacho
21/11/2023 11:50

Recebidos os autos
18/09/2023 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 14:44

Expedição de Certidão.
18/09/2023 05:34

Juntada de Petição de Contra-razões
13/09/2023 00:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 13:21

Conclusos para decisão
11/09/2023 13:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/09/2023.
06/09/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Natalia Carolina Castanheira Celes (OAB 424035/SP) Processo 1007490-38.2023.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alessandro Henrique Cavichia Dias - Reqdo: Banco Bradesco Financiamento S/A - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a abusividade das cláusulas que preveem a cobrança das tarifas SEGURO e REGISTRO DE CONTRATO, bem assim para determinar a devolução, em dobro, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP a partir da cobrança das tarifas questionadas, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas durante o processo de conhecimento nos Juizados Especiais Cíveis.

Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, publicado no DJE de 07/06/2023, caderno administrativo, página 4, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.'' Publique-se.

Intimem-se.
25/08/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 11:28

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 15:15

Conclusos para julgamento
21/08/2023 13:25

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2023 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 15:16

Expedição de Carta.
01/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 10:46

Conclusos para decisão
01/08/2023 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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