13/11/2023 10:32

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 10:30

Transitado em Julgado em #{data}
13/11/2023 10:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Priscila Picarelli Russo (OAB 148717/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Angélica de Lima Bacci (OAB 305660/SP) Processo 1028032-49.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Serli Cordeiro Batista Bacci - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S.A. -

Vistos.

SERLI CORDEIRO BATISTA BACCI ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte e verificou que estava recebendo valor menor do que deveria, razão pela qual solicitou um extrato junto ao INSS e foi supreendida com o desconto de diversas parcelas mensais efetuadas pelo requerido, em razão de empréstimos supostamente efetuados por ela.

Assim, tendo em vista que não reconhece as operações, requereu a concessão de tutela antecipada, com a suspensão dos descontos.

No mais, requereu a procedência da ação, com a confirmação da tutela e a a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação do réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

A tutela de urgência foi indeferida (página 21).

Citado, o requerido apresentou contestação, esclarecendo que os descontos são de contratos de portabilidade de empréstimos que a autora possuía junto a outros bancos, apresentando os instrumentos supostamente assinados pela requerente.

Além disso, requereu a expedição de ofício às instituições financeiras responsáveis pelos contratos originários, a fim de que apresentassem os competentes instrumentos e o comprovante de depósito dos valores emprestados.

O pedido de expedição de ofícios foi deferido na página 90 e as respostas juntadas nas páginas 121/125 e 150/166.

Intimada, a autora se manifestou sobre a contestação e documentos apresentados pelo réu, bem como sobre os ofícios juntados, impugnando a assinatura lançada nos contratos constantes do feito. É o relatório.

Fundamento e decido.

A requerente, mesmo após a apresentação do instrumento contratual assinado, alega que não firmou contrato com o réu, bem assim que a assinatura que consta dos documentos apresentados por ele e pelas demais instituições financeiras oficiadas não foram apostas por ela.

Dessa forma, considero que o processo deve ser extinto sem o julgamento do mérito por incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, tendo em vista que os pontos controvertidos da lide cingem-se à autenticidade das assinaturas supostamente apostas pela parte autora nos contratos de empréstimo juntados ao feito.

Assim, somente a produção de prova técnica, mais precisamente, da perícia grafotécnica, poderá apurar a veracidade, ou não, da assinatura aposta nos documentos que instruem os autos e, com isso, a validade, ou não, dos contratos impugnados.

Dessa forma, o processo deve ser extinto sem o julgamento do mérito por incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, ante a imprescindibilidade de produção de prova pericial.

Com efeito, a prova pericial é incompatível com os princípios dos Juizados Especiais Cíveis, quais sejam oralidade, celeridade, simplicidade e economia processual, conforme artigo 2º da Lei 9099/95.

Assim, tendo a autora eleito esta via processual, não pode o réu ser prejudicado com a impossibilidade de produção de prova indispensável à comprovação da versão por ele apresentada.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95.

Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT.

Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95.

Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2022, o valor da UFESP de R$ 31,97.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54).

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo.

A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95.

Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo.

Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações P.I.C.
25/08/2023 10:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:43

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/08/2023 11:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 16:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 16:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 07:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2023 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 06:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2023 16:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2023 16:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2023 16:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/04/2023 05:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 06:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 16:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/03/2023 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2022 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 12:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2022 12:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2022 14:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2022 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2022 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 15:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2022 12:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2022 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2022 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2022 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2022 15:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2022 16:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/06/2022 21:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2022 03:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2022 00:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 17:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/02/2022 17:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/02/2022 17:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/02/2022 05:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/02/2022 05:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/12/2021 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2021 00:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2021 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2021 16:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2021 11:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2021 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2021 01:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 05:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2021 11:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2021 11:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/08/2021 13:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2021 10:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2021 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 10:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2021 12:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2021 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2021 16:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/03/2021 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/03/2021 11:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2021 04:28

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
20/02/2021 01:36

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 18:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2021 18:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2021 18:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2021 18:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2021 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2021 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/01/2021 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2020 15:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/11/2020 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2020 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/10/2020 20:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/09/2020 16:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2020 19:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/08/2020 10:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2020 11:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2020 14:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2020 10:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2020 10:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2020 21:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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