10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032077-94.2022.8.26.0577 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Severino Damião da Silva - - Izaura Aparecida Ferreira da Silva - Janato Siqueira de Andrade e outro - Severino Damião da Silva - - Isaura Aparecida Ferreira da Silva - Vistos Defiro o levantamento das custas recolhidas em duplicidade (fls. 350/352), no valor de R$74,04 (Código 434-1 - Guia FEDTJ), em favor de IZAURA APARECIDA FERREIRA DA SILVA.

As informações da parte e das guias constam às fls. 348/349.

Expeça-se ofício (modelo 506621), que deverá ser enviado, pelo cartório, exclusivamente, para o e-mail [email protected].

Ciência à parte interessada que, nos termos do Comunicado CG 1158/2021: - A restituição para valores acima de 100 UFESP's somente poderá ser processada em conta corrente do Banco do Brasil. - Não serão aceitas as indicações de conta poupança ou qualquer outro tipo que não seja conta corrente. - Não poderá ser indicada conta corrente na qual o solicitante seja o segundo titular.

No mais, são requisitos da citação por edital: a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras (CPC, art. 257, I); a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos (CPC, art. 257, II); a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte e sessenta dias, fluindo da data da publicação única, ou, havendo mais de uma, da primeira (CPC, art. 257, III); a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV).

O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca (CPC, art. 257, parágrafo único).

No caso concreto, trata-se de pedido de citação por edital.

Verifico que foram esgotados todos os meios possíveis para a localização da confrontante, sem êxito.

Assim sendo, presentes os requisitos legais, determino que: a) Seja expedido edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para citação de Marilisia Paes e dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, dispensando-se a realização de audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo o prazo da contestação contado do término do prazo estipulado pelo art. 231, IV do CPC; publicando-se o edital na rede mundial de computadores, como acima estabelecido; b) Após certificado pela serventia o decurso do prazo sem contestação, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação de curador especial para Marilisia Paes.

Deverá ser nomeado curador especial ao réu revel citado por edital, enquanto não for constituído advogado (CPC, art. 72, II), competindo à Defensoria Pública o exercício da curatela especial (CPC, art. 72, parágrafo único).

A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (CPC, art. 186), computado a partir da intimação pessoal do defensor público (CPC, art. 186, § 1º).

Aplica-se o mesmo aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública (CPC, art. 186, § 6º).

Destarte, deverá ser intimada a Defensoria Pública para que passe a atuar como curadora especial ou, se for por ela indicado profissional devidamente autorizado em razão de convênio firmado, deverá ele ser intimado pessoalmente para manifestação nos autos.

Intime-se. - ADV: JOÃO ELCIO CAMARGO (OAB 436074/SP), ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO (OAB 160847/SP), ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO (OAB 160847/SP), ROGÉRIO DA SILVA (OAB 244687/SP), JOÃO ELCIO CAMARGO (OAB 436074/SP), JOÃO ELCIO CAMARGO (OAB 436074/SP), JOÃO ELCIO CAMARGO (OAB 436074/SP), TÂNIA ESTEVES COSTA RODRIGUES (OAB 310260/SP), ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO (OAB 160847/SP), ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO (OAB 160847/SP), ROGÉRIO DA SILVA (OAB 244687/SP), ROGÉRIO DA SILVA (OAB 244687/SP), ROGÉRIO DA SILVA (OAB 244687/SP), TÂNIA ESTEVES COSTA RODRIGUES (OAB 310260/SP)
09/09/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 07:08

Determinada a Expedição de Edital
05/09/2025 15:42

Conclusos para despacho
04/09/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:50

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 06:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 15:12

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 07:38

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:33

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.
26/04/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:33

Ato ordinatório
14/04/2025 11:51

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 07:37

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:10

Expedição de Carta.
27/03/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 11:23

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:32

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 18:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 16:14

Expedição de Mandado.
07/11/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 22:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 11:02

Expedição de Mandado.
04/07/2024 11:02

Expedição de Mandado.
28/06/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 13:23

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 16:21

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
08/05/2024 15:32

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 18:16

Conclusos para decisão
23/04/2024 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2024 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 21:31

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2024 16:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2024 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2024 11:29

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:29

Expedição de Certidão.
20/03/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 22:59

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 04:22

Juntada de Certidão
13/03/2024 04:22

Juntada de Certidão
13/03/2024 04:22

Juntada de Certidão
13/03/2024 04:22

Juntada de Certidão
13/03/2024 04:22

Juntada de Certidão
13/03/2024 04:22

Juntada de Certidão
13/03/2024 04:22

Juntada de Certidão
12/03/2024 06:47

Expedição de Carta.
12/03/2024 06:47

Expedição de Carta.
12/03/2024 06:47

Expedição de Carta.
12/03/2024 06:47

Expedição de Carta.
12/03/2024 06:46

Expedição de Carta.
12/03/2024 06:46

Expedição de Carta.
12/03/2024 06:46

Expedição de Carta.
11/03/2024 15:32

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:16

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:15

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 11:36

Conclusos para decisão
26/02/2024 14:24

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 10:32

Expedição de Certidão.
30/01/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 18:47

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 14:57

Ato ordinatório
13/12/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 16:39

Expedição de Certidão.
01/11/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 14:34

Expedição de Certidão.
30/08/2023 06:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 06:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Elcio Camargo (OAB 436074/SP) Processo 1032077-94.2022.8.26.0577 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Severino Damião da Silva, Isaura Aparecida Ferreira da Silva -

Vistos.

Fls. 108/114 - Ao oficial do CRI.

Intime-se.
23/08/2023 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 16:48

Conclusos para despacho
18/08/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 00:18

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 09:26

Expedição de Carta.
17/08/2023 09:26

Expedição de Carta.
17/08/2023 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 11:51

Conclusos para despacho
16/08/2023 11:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2023.
30/06/2023 23:25

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2023 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 12:53

Expedição de Certidão.
05/04/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 06:46

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 10:51

Conclusos para decisão
10/02/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 05:45

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
08/02/2023 12:57

Conclusos para decisão
03/02/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 05:34

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
01/02/2023 09:21

Conclusos para despacho
01/02/2023 09:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2023.
10/11/2022 04:49

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 06:05

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
08/11/2022 11:20

Conclusos para decisão
08/11/2022 10:42

Expedição de Certidão.
03/11/2022 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 08:45

Conclusos para decisão
28/10/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003058-70.2023.8.26.0007

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2023 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1014648-46.2023.8.26.0071

Rodrigo Aparecido Rossi

Marcelo Luis de Oliveira Barbosa

Advogado: Leandro Ramos dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2023 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1004649-98.2023.8.26.0320

Marcelo Leandro Alves Galante

Norival Alves Galante

Advogado: Duelzi Leme da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0505602-76.2010.8.26.0320

Municipio de Limeira

Ronaldo Batista Raimundo

Advogado: Silvana Cristina Barbi Hernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2010 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0000002-35.2023.8.26.0334

Erica Fernanda Alves Rocha

Prefeitura Municipal de Macaubal

Advogado: Odacio Munhoz Barbosa Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/12/2022 17:15

Exibir Processo