06/05/2025 02:20

Suspensão do Prazo
31/03/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:28

Remetido ao DJE
27/03/2025 19:29

Concedida a Dilação de Prazo
27/03/2025 09:12

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:26

Petição Juntada
08/01/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:33

Remetido ao DJE
19/12/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 11:15

Ofício Juntado
19/11/2024 10:16

Certidão de Cartório Expedida
19/11/2024 10:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:30

Remetido ao DJE
12/09/2024 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 16:11

Conclusos para despacho
12/09/2024 16:01

Conclusos para despacho
12/09/2024 15:56

Ofício Juntado
03/06/2024 16:32

Certidão de Cartório Expedida
26/03/2024 09:43

Certidão de Objeto e Pé Expedida
13/03/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 10:43

Remetido ao DJE
12/03/2024 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 20:07

Conclusos para despacho
12/12/2023 14:57

Conclusos para despacho
17/11/2023 00:46

Suspensão do Prazo
16/11/2023 14:46

Petição Juntada
31/10/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 09:41

Remetido ao DJE
29/10/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 15:59

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:07

Petição Juntada
25/09/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:30

Remetido ao DJE
21/09/2023 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 13:44

Ofício Juntado
14/09/2023 17:24

Certidão de Cartório Expedida
14/09/2023 17:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2023 10:27

Petição Juntada
29/08/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucia Andrade Teixeira de Camargo (OAB 104750/SP) Processo 1006093-24.2023.8.26.0529 - Usucapião - Reqte: N.

Atlânstica , Administração e Serviços de Cemitérios Ltda -

Vistos. 1) Oficie-se ao Registro de Imóveis para manifestação, nos termos da Portaria n. 06/2019 desta Vara Única (Disponibilizada no DJE n. 2787 de 11 de abril de 2019 - Caderno 4 - Parte III - Fl. 786), servindo a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela Serventia, acompanhado de senha do processo. 2) O Código de Processo Civil de 2015 (artigo 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião administrativa geral, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível.

Essa modalidade extrajudicial passa a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional.

Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial.

A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei.

Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio.

Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.).

Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa.

Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos.

Além disso, a opção pela via extrajudicial não levará à extinção da presente ação judicial de usucapião, que apenas será suspensa, aguardando o desfecho do processamento extrajudicial, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias.

Importante ressaltar que, se a parte optar pela via extrajudicial e, depois, ocorrer alguma situação que demande o prosseguimento pela via judicial, todos os documentos que instruíram o pedido administrativo poderão ser aproveitados na ação judicial.

Para informar o interesse da parte, fixo o prazo de 5 dias. 3) Não havendo interesse na usucapião administrativa, desde já, no mesmo prazo, esclareça a parte autora se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, em caso de eventual procedência do pedido, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação.

Intime-se.
28/08/2023 00:59

Remetido ao DJE
26/08/2023 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 12:58

Conclusos para despacho
23/08/2023 12:53

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2023 15:18

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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