24/08/2024 10:18

Arquivado Definitivamente
24/08/2024 10:18

Expedição de Certidão.
24/08/2024 10:15

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 21:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 21:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 16:41

Realizado cálculo de custas
07/08/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 21:31

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 18:11

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:56

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/08/2024 09:20

Conclusos para despacho
02/08/2024 14:43

Recebidos os autos
26/09/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/09/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 10:32

Expedição de Certidão.
25/09/2023 10:01

Juntada de Petição de Contra-razões
22/09/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:07

Conclusos para despacho
20/09/2023 14:06

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:40

Expedição de Certidão.
13/09/2023 18:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 13:26

Expedição de Certidão.
23/08/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tainara Pavini (OAB 438060/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1003867-67.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enzo Costa da Silva - Reqdo: BANCO PAN S.A. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração que devem ser rejeitados.

Não há hipótese de aplicação do disposto no art. 1.023, §2º do Código (contrarrazões), uma vez ausente qualquer possibilidade de alteração.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1022, I a III do Código de Processo Civil (esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir omissão ou corrigir erro material).

A sentença proferida não padece de nenhum destes vícios.

Foram examinados os pontos que exigiam apreciação e não faltou exame de qualquer outro que pudesse infirmar a conclusão à qual se chegou.

Com a devida vênia, não haverá modificação do ato decisório por este juízo.

Para o caso de inconformismo, o sistema processual prevê recurso próprio, direcionado ao órgão recursal previsto em lei e com função típica de revisão.

Observe-se: O que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu.

Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente.

Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. (Wambier, Luiz Rodrigues.

Curso avançado de processo civil, vol. 2: cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). 18 ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 607). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Agravo de Instrumento Juízo de Retratação - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC - Recurso oposto com nítido caráter infringente, visando à rediscussão de matéria já apreciada Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais Inteligência do art. 1.025 do CPC - Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2231993-14.2021.8.26.0000; Relator (a): Heitor Luiz Ferreira do Amparo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no V.

Acórdão.

Recurso com caráter apenas infringente.

Inadmissibilidade.

Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007125-17.2021.8.26.0438; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). "RECURSO Embargos de declaração Vícios inexistentes - Razões recursais que se destinam, basicamente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento do recurso Efeito infringente e prequestionamento incabíveis - Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1058028-08.2018.8.26.0100; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020).

Diante do exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento.

Int.
22/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 15:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2023 08:19

Conclusos para decisão
17/08/2023 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2023 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 13:52

Julgado procedente o pedido
26/07/2023 16:55

Conclusos para julgamento
25/07/2023 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2023 16:56

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 09:10

Conclusos para despacho
19/07/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 16:36

Conclusos para despacho
13/07/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 15:35

Expedição de Certidão.
12/07/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2023 07:50

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 16:29

Conclusos para julgamento
28/06/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 15:27

Expedição de Certidão.
02/06/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 14:12

Expedição de Certidão.
29/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2023 16:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2023 14:01

Conclusos para decisão
23/05/2023 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 09:41

Conclusos para decisão
18/05/2023 08:30

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:24

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 23:01

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 14:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2023 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 16:20

Expedição de Ofício.
03/04/2023 15:51

Expedição de Carta.
03/04/2023 15:01

Expedição de Certidão.
03/04/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2023 12:24

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2023 06:58

Conclusos para decisão
29/03/2023 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
24/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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