TJSP - 0018769-98.2021.8.26.0041
1ª instância - 02 Criminal de Carapicuiba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/02/2025 15:29
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 10:45
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 10:11
Arquivado Definitivamente
-
08/11/2023 10:04
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 14:28
Expedição de Ofício.
-
07/11/2023 14:28
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
07/11/2023 13:41
Conclusos para decisão
-
07/11/2023 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 12:02
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 02:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Milena Bolognese Oliveira (OAB 401971/SP) Processo 0018769-98.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Autor: Justiça Pública - Exectdo: MISAEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA MARÇAL -
Vistos.
Trata-se de pedido de remição da pena, em razão das notas obtidas do ENEM do ano de 2022 pelo sentenciado, com parecer contrário do Ministério Público (fls. 167/168).
DECIDO.
Acolho integralmente a cota ministerial.
Com efeito, o artigo 126, §2, da Lei de Execução Penal permite a remição da pena por atividades de estudos, desde que efetivamente comprovada por meio de certificado das autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.
Na hipótese, o sentenciado somente fez prova das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) do ano de 2022 (fls.163), não havendo qualquer comprovação que tenha frequentado estabelecimento de ensino, conforme previsto no aludido dispositivo legal.
E ainda que se considere o teor da Resolução nº 391/21, do Conselho Nacional de Justiça (sucessora da Recomendação nº 44/13, do mesmo órgão), para que haja remição, é necessária a comprovação do desempenho de atividades de estudo, ainda que por conta própria, durante o cumprimento da reprimenda o que in causu, também não ocorreu.
Nesse sentido: EXECUÇÃO PENAL.
Remição da pena pelo estudo.
Indeferimento em primeiro grau.
Sentenciado que apenas comprovou as notas obtidas no "Enem". (TJSP; Agravo de Execução Penal 0015482-41.2022.8.26.0996; Relator (a):Tristão Ribeiro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023) Desta feita, INDEFIRO o pedido..
Int. -
23/08/2023 14:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/08/2023 15:37
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 13:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/04/2023 11:48
Conclusos para decisão
-
12/04/2023 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 19:22
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 18:08
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 10:30
Detração/remição concedida
-
05/04/2023 16:09
Conclusos para decisão
-
05/04/2023 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 16:55
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2023 15:51
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
15/03/2023 15:51
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
15/03/2023 15:51
Recebidos os autos
-
14/03/2023 14:33
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
08/03/2023 15:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/03/2023 11:34
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 04:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2023 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/02/2023 11:46
Juntada de Alvará
-
28/02/2023 10:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2023 17:00
Conclusos para decisão
-
27/02/2023 14:54
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2023 16:26
Expedição de Certidão.
-
26/02/2023 16:26
Expedição de Certidão.
-
26/02/2023 02:19
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2023 02:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2023 16:03
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2023 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/02/2023 11:32
Concedida Progressão de regime
-
17/02/2023 14:53
Conclusos para despacho
-
17/02/2023 05:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2023 14:28
Expedição de Certidão.
-
15/02/2023 14:28
realizado cálculo de
-
14/02/2023 16:15
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 16:14
Juntada de Certidão
-
13/02/2023 15:39
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 01:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2023 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/02/2023 17:40
Expedição de Certidão.
-
08/02/2023 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2023 14:25
Conclusos para despacho
-
08/02/2023 14:25
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2023 14:18
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2022 11:31
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
07/11/2022 11:31
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
07/11/2022 11:31
Recebidos os autos
-
19/10/2022 13:27
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
19/10/2022 10:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/10/2022 10:34
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 01:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/09/2022 00:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/09/2022 14:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/09/2022 10:22
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2022 14:23
Conclusos para decisão
-
25/05/2022 23:04
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
-
16/05/2022 01:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/05/2022 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/05/2022 19:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/05/2022 10:36
Conclusos para despacho
-
09/05/2022 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2022 20:13
Expedição de Certidão.
-
17/02/2022 20:13
Expedição de Certidão.
-
17/02/2022 20:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/02/2022 17:41
Conclusos para despacho
-
15/02/2022 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2022 13:41
Expedição de Certidão.
-
14/02/2022 13:40
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2022 15:57
Expedição de Certidão.
-
10/02/2022 15:57
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2022 15:51
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
10/02/2022 15:51
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
10/02/2022 15:51
Recebidos os autos
-
10/02/2022 15:33
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
10/02/2022 14:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/02/2022 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2022 10:32
Expedição de Certidão.
-
08/02/2022 13:18
Conclusos para decisão
-
07/02/2022 20:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2022 18:11
Juntada de Certidão
-
04/02/2022 18:27
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
04/02/2022 18:27
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
04/02/2022 18:27
Recebidos os autos
-
04/02/2022 18:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
04/02/2022 15:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/02/2022 15:50
Expedição de Ofício.
-
03/02/2022 15:33
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 15:33
Conclusos para decisão
-
03/02/2022 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2022 14:39
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2022 23:19
Juntada de Ofício
-
02/02/2022 23:18
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2021 18:14
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2023
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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