TJSP - 1004531-93.2021.8.26.0320
1ª instância - Vara da Familia e Sucessoes de Limeira
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/03/2025 15:20
Arquivado Definitivamente
-
21/03/2025 15:19
Certidão de Cartório Expedida
-
06/12/2024 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 01:21
Remetido ao DJE
-
04/12/2024 23:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/12/2024 21:50
Certidão de Honorários Expedida
-
11/11/2024 15:06
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
11/11/2024 15:03
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
11/11/2024 15:03
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
-
09/10/2024 10:47
Petição Juntada
-
18/09/2024 16:36
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/09/2024 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2024 12:09
Remetido ao DJE
-
10/09/2024 10:23
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
-
11/07/2024 11:32
Conclusos para despacho
-
12/06/2024 23:38
Petição Juntada
-
07/05/2024 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 01:01
Remetido ao DJE
-
03/05/2024 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2024 14:12
Conclusos para despacho
-
01/02/2024 09:25
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
-
31/01/2024 15:17
Petição Juntada
-
30/01/2024 16:24
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
30/01/2024 16:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/01/2024 16:18
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
10/01/2024 17:16
Mandado Expedido
-
02/11/2023 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2023 12:06
Remetido ao DJE
-
01/11/2023 12:01
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
01/11/2023 11:59
Certidão de Cartório Expedida
-
28/08/2023 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Kaio Cesar Pedroso (OAB 297286/SP), Thalita Mendonça dos Santos (OAB 414270/SP), Elisa Soares da Silva (OAB 436259/SP) Processo 1004531-93.2021.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: Rebecca Santos Oliveira - Reqdo: Lucas Mascarenhas Oliveira -
Vistos.
A comunicação de renúncia ao mandato realizada a seu constituinte por meio do aplicativo WhatsApp é ineficaz e não tem validade processual.
Não é possível aferir se o número cadastrado pelo advogado pertence realmente à parte indicada, uma vez que este cadastro foi realizado de forma unilateral pelo patrono.
Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Renúncia ao mandato Comunicação ao mandante por aplicativo de mensagens WhatsApp Ineficácia Insurgência das mandatárias Não acolhimento Meio inidôneo à finalidade pretendida, porquanto não há como confirmar a identidade de quem recebeu a mensagem Renúncia que só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2105097-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) destaquei A cientificação da parte para constituição de novo patrono é ônus do advogado (CPC, art. 112).Assim, providencie as patronas da parte a regularização da renúncia ao mandato, mantido seus deveres profissionais-advocatícios nos autos até fazê-lo.
No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora, acerca da impugnação e documentos apresentados.
Intime-se. -
25/08/2023 10:19
Remetido ao DJE
-
24/08/2023 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2023 11:17
Conclusos para despacho
-
08/06/2023 06:43
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2023 00:56
Remetido ao DJE
-
06/06/2023 17:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/05/2023 18:19
Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
-
08/05/2023 12:23
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
08/05/2023 09:48
Ofício Expedido
-
03/05/2023 09:59
Homologada a Transação de Acordo por Juiz, em Audiência
-
03/05/2023 09:59
Laudo Juntado
-
03/05/2023 09:59
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2023 09:58
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2023 09:58
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2023 09:58
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2023 09:57
Documento Juntado
-
03/05/2023 09:57
Documento Juntado
-
03/05/2023 09:57
Documento Juntado
-
03/05/2023 09:57
Boletim de Ocorrência Juntado
-
03/05/2023 09:57
Documento Juntado
-
28/04/2023 10:26
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
-
27/04/2023 11:27
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
-
27/04/2023 10:48
Documento Juntado
-
27/04/2023 10:48
Documento Juntado
-
27/04/2023 10:46
Documento Juntado
-
27/04/2023 10:45
Mandado de Prisão Cumprido Juntado
-
10/04/2023 23:19
Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
10/04/2023 22:19
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
31/03/2023 20:56
Manifestação MP ao Juiz Juntada
-
31/03/2023 10:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
31/03/2023 10:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/02/2023 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2023 05:31
Remetido ao DJE
-
06/02/2023 17:24
Ato ordinatório
-
06/02/2023 17:24
Ofício Expedido
-
30/11/2022 02:33
Suspensão do Prazo
-
23/11/2022 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2022 00:43
Remetido ao DJE
-
21/11/2022 15:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/11/2022 11:51
Conclusos para decisão
-
01/11/2022 20:05
Petição Juntada
-
01/11/2022 09:58
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
01/11/2022 09:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/10/2022 17:35
Petição Juntada
-
26/08/2022 15:15
Ofício Juntado
-
08/07/2022 09:59
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
08/07/2022 09:42
Mandado de Prisão Expedido
-
05/07/2022 16:49
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
05/07/2022 16:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
27/06/2022 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2022 05:37
Remetido ao DJE
-
23/06/2022 19:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/06/2022 15:26
Conclusos para decisão
-
21/06/2022 18:07
Petição Juntada
-
20/06/2022 13:39
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
20/06/2022 13:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2022 14:15
Petição Juntada
-
24/05/2022 14:38
Certidão de Cartório Expedida
-
28/03/2022 11:18
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
28/03/2022 11:18
Mandado Juntado
-
21/03/2022 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2022 12:03
Remetido ao DJE
-
18/03/2022 11:53
Decisão
-
17/03/2022 11:04
Conclusos para decisão
-
17/03/2022 11:01
Documento Juntado
-
09/03/2022 16:02
Mandado Urgente Expedido
-
09/03/2022 15:53
Certidão de Cartório Expedida
-
04/03/2022 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2022 00:46
Remetido ao DJE
-
02/03/2022 16:41
Decisão
-
25/02/2022 18:00
Conclusos para decisão
-
24/02/2022 11:34
Petição Juntada
-
18/02/2022 11:04
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/02/2022 11:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/02/2022 12:55
Petição Juntada
-
28/01/2022 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2022 00:48
Remetido ao DJE
-
26/01/2022 18:43
Decisão
-
26/01/2022 09:51
Conclusos para decisão
-
26/01/2022 09:50
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
16/12/2021 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2021 12:05
Remetido ao DJE
-
15/12/2021 11:29
Decisão
-
13/12/2021 18:06
Conclusos para decisão
-
09/12/2021 06:21
Petição Juntada
-
05/11/2021 15:31
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2021 18:24
Mandado Expedido
-
01/11/2021 00:41
Remetido ao DJE
-
29/10/2021 18:13
Decisão
-
27/10/2021 18:47
Conclusos para decisão
-
26/10/2021 20:16
Petição Juntada
-
22/10/2021 13:36
Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
-
22/10/2021 12:09
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/10/2021 12:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/10/2021 14:51
Petição Juntada
-
19/10/2021 14:42
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2021 14:28
Remetido ao DJE
-
15/10/2021 15:34
Decisão
-
14/10/2021 14:10
Conclusos para decisão
-
14/10/2021 14:08
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
01/10/2021 17:43
Mandado Expedido
-
01/10/2021 14:56
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2021 13:22
Remetido ao DJE
-
29/09/2021 18:15
Decisão
-
29/09/2021 14:36
Conclusos para decisão
-
24/09/2021 20:25
Petição Juntada
-
23/09/2021 15:25
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/09/2021 15:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/09/2021 18:47
Petição Juntada
-
02/09/2021 13:39
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2021 13:14
Remetido ao DJE
-
01/09/2021 12:02
Decisão
-
31/08/2021 09:39
Conclusos para decisão
-
31/08/2021 09:38
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
16/08/2021 17:52
Mandado Urgente Expedido
-
16/08/2021 17:52
Certidão de Cartório Expedida
-
11/08/2021 14:38
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2021 13:34
Remetido ao DJE
-
10/08/2021 13:14
Decisão
-
09/08/2021 15:12
Conclusos para decisão
-
04/08/2021 19:40
Petição Juntada
-
03/08/2021 12:50
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
03/08/2021 12:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/07/2021 11:50
Petição Juntada
-
22/06/2021 14:38
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2021 13:48
Remetido ao DJE
-
21/06/2021 11:30
Ato ordinatório
-
21/06/2021 11:30
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
17/06/2021 13:59
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2021 13:33
Remetido ao DJE
-
16/06/2021 12:57
Decisão
-
15/06/2021 10:53
Conclusos para decisão
-
15/06/2021 10:49
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
14/06/2021 13:51
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2021 14:07
Remetido ao DJE
-
11/06/2021 11:07
Decisão
-
10/06/2021 16:33
Conclusos para decisão
-
09/06/2021 14:14
Petição Juntada
-
08/06/2021 15:28
Mandado Urgente Expedido
-
02/06/2021 13:57
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2021 13:21
Remetido ao DJE
-
01/06/2021 11:02
Recebida a Petição Inicial
-
26/05/2021 18:44
Conclusos para decisão
-
25/05/2021 13:28
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2021 16:08
Petição Juntada
-
21/05/2021 18:48
Remetido ao DJE
-
21/05/2021 18:28
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
21/05/2021 18:28
Decisão
-
21/05/2021 13:26
Conclusos para decisão
-
20/05/2021 16:10
Petição Juntada
-
03/05/2021 12:46
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2021 11:08
Remetido ao DJE
-
28/04/2021 12:12
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
27/04/2021 14:03
Conclusos para decisão
-
26/04/2021 17:15
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2023
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1003626-88.2021.8.26.0320
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Monique Hergert Magrin
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/05/2023 10:06
Processo nº 1003626-88.2021.8.26.0320
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Monique Hergert Magrin
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/04/2021 11:16
Processo nº 0003590-73.2022.8.26.0176
Daniel dos Santos Souza Fotografias
Josiane Silva de Lima
Advogado: Anderson dos Santos Cruz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0001949-66.2018.8.26.0022
Justica Publica
Iuri Roberto Vieira da Costa
Advogado: Mauro Antonio Bueno Corsi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/05/2018 11:47
Processo nº 0004522-80.2023.8.26.0320
Robson Eleodoro Fabri Silva
Nelson Pracial
Advogado: Fernando Cesar Lopes Goncales
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/11/2021 18:01