TJSP - 1004531-93.2021.8.26.0320

1ª instância - Vara da Familia e Sucessoes de Limeira

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ELISA SOARES DA SILVA

OAB: 436259/SP

CPF *23.***.*14-16

THALITA MENDONCA DOS SANTOS

OAB: 414270/SP

CPF *14.***.*84-13

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

KAIO CESAR PEDROSO

OAB: 297286/SP

CPF *32.***.*56-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2025 15:20

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2025 15:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/12/2024 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 01:21

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2024 23:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/12/2024 21:50

    Certidão de Honorários Expedida

  • 11/11/2024 15:06

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 11/11/2024 15:03

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 11/11/2024 15:03

    Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

  • 09/10/2024 10:47

    Petição Juntada

  • 18/09/2024 16:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/09/2024 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 12:09

    Remetido ao DJE

  • 10/09/2024 10:23

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor

  • 11/07/2024 11:32

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 23:38

    Petição Juntada

  • 07/05/2024 07:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2024 01:01

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2024 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 14:12

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 09:25

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 31/01/2024 15:17

    Petição Juntada

  • 30/01/2024 16:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/01/2024 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2024 16:18

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 10/01/2024 17:16

    Mandado Expedido

  • 02/11/2023 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 12:06

    Remetido ao DJE

  • 01/11/2023 12:01

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 01/11/2023 11:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/08/2023 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaio Cesar Pedroso (OAB 297286/SP), Thalita Mendonça dos Santos (OAB 414270/SP), Elisa Soares da Silva (OAB 436259/SP) Processo 1004531-93.2021.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: Rebecca Santos Oliveira - Reqdo: Lucas Mascarenhas Oliveira -

    Vistos.

    A comunicação de renúncia ao mandato realizada a seu constituinte por meio do aplicativo WhatsApp é ineficaz e não tem validade processual.

    Não é possível aferir se o número cadastrado pelo advogado pertence realmente à parte indicada, uma vez que este cadastro foi realizado de forma unilateral pelo patrono.

    Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Renúncia ao mandato Comunicação ao mandante por aplicativo de mensagens WhatsApp Ineficácia Insurgência das mandatárias Não acolhimento Meio inidôneo à finalidade pretendida, porquanto não há como confirmar a identidade de quem recebeu a mensagem Renúncia que só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2105097-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) destaquei A cientificação da parte para constituição de novo patrono é ônus do advogado (CPC, art. 112).Assim, providencie as patronas da parte a regularização da renúncia ao mandato, mantido seus deveres profissionais-advocatícios nos autos até fazê-lo.

    No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora, acerca da impugnação e documentos apresentados.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 10:19

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 11:17

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2023 06:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 00:56

    Remetido ao DJE

  • 06/06/2023 17:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/05/2023 18:19

    Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada

  • 08/05/2023 12:23

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/05/2023 09:48

    Ofício Expedido

  • 03/05/2023 09:59

    Homologada a Transação de Acordo por Juiz, em Audiência

  • 03/05/2023 09:59

    Laudo Juntado

  • 03/05/2023 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 09:57

    Documento Juntado

  • 03/05/2023 09:57

    Documento Juntado

  • 03/05/2023 09:57

    Documento Juntado

  • 03/05/2023 09:57

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 03/05/2023 09:57

    Documento Juntado

  • 28/04/2023 10:26

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 27/04/2023 11:27

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 27/04/2023 10:48

    Documento Juntado

  • 27/04/2023 10:48

    Documento Juntado

  • 27/04/2023 10:46

    Documento Juntado

  • 27/04/2023 10:45

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 10/04/2023 23:19

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/04/2023 22:19

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 31/03/2023 20:56

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 31/03/2023 10:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2023 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2023 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 05:31

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2023 17:24

    Ato ordinatório

  • 06/02/2023 17:24

    Ofício Expedido

  • 30/11/2022 02:33

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2022 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 00:43

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2022 15:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2022 11:51

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 20:05

    Petição Juntada

  • 01/11/2022 09:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/11/2022 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2022 17:35

    Petição Juntada

  • 26/08/2022 15:15

    Ofício Juntado

  • 08/07/2022 09:59

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/07/2022 09:42

    Mandado de Prisão Expedido

  • 05/07/2022 16:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2022 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/06/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2022 05:37

    Remetido ao DJE

  • 23/06/2022 19:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2022 15:26

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 18:07

    Petição Juntada

  • 20/06/2022 13:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/06/2022 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2022 14:15

    Petição Juntada

  • 24/05/2022 14:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/03/2022 11:18

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 28/03/2022 11:18

    Mandado Juntado

  • 21/03/2022 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2022 12:03

    Remetido ao DJE

  • 18/03/2022 11:53

    Decisão

  • 17/03/2022 11:04

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 11:01

    Documento Juntado

  • 09/03/2022 16:02

    Mandado Urgente Expedido

  • 09/03/2022 15:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/03/2022 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2022 00:46

    Remetido ao DJE

  • 02/03/2022 16:41

    Decisão

  • 25/02/2022 18:00

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 11:34

    Petição Juntada

  • 18/02/2022 11:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/02/2022 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2022 12:55

    Petição Juntada

  • 28/01/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2022 00:48

    Remetido ao DJE

  • 26/01/2022 18:43

    Decisão

  • 26/01/2022 09:51

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 09:50

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 16/12/2021 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2021 12:05

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2021 11:29

    Decisão

  • 13/12/2021 18:06

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 06:21

    Petição Juntada

  • 05/11/2021 15:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2021 18:24

    Mandado Expedido

  • 01/11/2021 00:41

    Remetido ao DJE

  • 29/10/2021 18:13

    Decisão

  • 27/10/2021 18:47

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 20:16

    Petição Juntada

  • 22/10/2021 13:36

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 22/10/2021 12:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/10/2021 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2021 14:51

    Petição Juntada

  • 19/10/2021 14:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2021 14:28

    Remetido ao DJE

  • 15/10/2021 15:34

    Decisão

  • 14/10/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 14:08

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 01/10/2021 17:43

    Mandado Expedido

  • 01/10/2021 14:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2021 13:22

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2021 18:15

    Decisão

  • 29/09/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 20:25

    Petição Juntada

  • 23/09/2021 15:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/09/2021 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2021 18:47

    Petição Juntada

  • 02/09/2021 13:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2021 13:14

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2021 12:02

    Decisão

  • 31/08/2021 09:39

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 09:38

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 16/08/2021 17:52

    Mandado Urgente Expedido

  • 16/08/2021 17:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/08/2021 14:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2021 13:34

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2021 13:14

    Decisão

  • 09/08/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 19:40

    Petição Juntada

  • 03/08/2021 12:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/08/2021 12:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2021 11:50

    Petição Juntada

  • 22/06/2021 14:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2021 13:48

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2021 11:30

    Ato ordinatório

  • 21/06/2021 11:30

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 17/06/2021 13:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2021 13:33

    Remetido ao DJE

  • 16/06/2021 12:57

    Decisão

  • 15/06/2021 10:53

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 10:49

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 14/06/2021 13:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2021 14:07

    Remetido ao DJE

  • 11/06/2021 11:07

    Decisão

  • 10/06/2021 16:33

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 14:14

    Petição Juntada

  • 08/06/2021 15:28

    Mandado Urgente Expedido

  • 02/06/2021 13:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2021 13:21

    Remetido ao DJE

  • 01/06/2021 11:02

    Recebida a Petição Inicial

  • 26/05/2021 18:44

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 13:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2021 16:08

    Petição Juntada

  • 21/05/2021 18:48

    Remetido ao DJE

  • 21/05/2021 18:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/05/2021 18:28

    Decisão

  • 21/05/2021 13:26

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 16:10

    Petição Juntada

  • 03/05/2021 12:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2021 11:08

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2021 12:12

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 27/04/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 17:15

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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