10/01/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:19

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/07/2024 16:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/02/2024 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/02/2024 13:37

Expedição de Certidão.
12/12/2023 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 09:52

Conclusos para decisão
11/12/2023 07:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/11/2023 14:27

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:38

Expedição de Certidão.
18/11/2023 00:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 12:38

Julgado procedente o pedido
17/11/2023 12:00

Conclusos para julgamento
17/11/2023 10:30

Conclusos para despacho
14/11/2023 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 01:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:06

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:29

Conclusos para despacho
31/10/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 10:17

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 10:06

Conclusos para decisão
23/10/2023 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 12:45

Juntada de Petição de Réplica
29/09/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 16:35

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 11:04

Conclusos para despacho
15/09/2023 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 00:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 16:40

Expedição de Certidão.
13/09/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 23:39

Conclusos para decisão
11/09/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 10:53

Conclusos para decisão
04/09/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 14:49

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:19

Expedição de Carta.
24/08/2023 00:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Santos Honório (OAB 368175/SP) Processo 1025725-86.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Henrique Magalhaes Araujo - propôs em face de Hapvida Assistência Médica Ltda, processo de conhecimento, em que se requereu, antecipadamente, provimento de tutela provisória de urgência, para o fim de obrigar a custear o tratamento da parte postulante, de acordo com prescrição médica, em face da doença que a acomete, até discussão final da questão de mérito. É o relatório.

DECIDO.

No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência, consistente em determinar à parte requerida o custeio e/ou fornecimento do medicamente , BIQUIZ 10MG em comprimido, conforme laudo médico, em nome da parte postulante, fica tal pedido deferido.

Isso porque em sede de cognição sumária e superficial, verifica-se a plausibilidade das alegações expostas na inicial, havendo em tese possibilidade de dano, na hipótese de não deferimento da liminar.

Presentes, portanto, encontram-se os requisitos necessários à concessão da tutela liminar pleiteada, sobretudo porque sendo objeto de cobertura contratual determinada doença, o melhor tratamento a ser o paciente submetido é questão afeta à área médica, afigurando-se abusiva a negativa de cobertura de custeio do tratamento, sob a justificativa de que tal procedimento não consta no rol da ANS, que, por seu turno, é meramente exemplificativo.

A pretensão da parte postulante, ademais, encontra amparo nas súmulas 102, 99 e 95 do Tribunal de Justiça deste Estado, publicadas no DJE, de 23.09.2013.

Ante o exposto, DEFERE-SE a liminar pleiteada para os fins de determinar que a parte ré suporte os custos financeiros e integrais do tratamento a ser ministrado na parte postulante, de acordo com prescrição médica, consistente no custeio e/ou fornecimento do medicamente BIQUIZ 10MG em comprimido, conforme laudo médico, em nome da parte postulante, no prazo de 48 horas, sob pena de incidir em multa diária, a partir da intimação, no valor de R$ 1.000,00.

Destarte e tendo em conta a particularidade da lide, bem como o princípio que cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo, possível se faz a aplicação do que prescreve o enunciado 35 do ENFAM, segundo o qual Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

Uma vez que o artigo 359, do CPC, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes do início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo.

Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada da carta de citação aos autos.

Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos.

Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC.

Decorrido o prazo para tanto tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC.

Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil.

Expeça-se carta de citação e intimação.

Após, abra-se vista ao Representante do MP.

Sirva a presente como DECISÃO-OFÍCIO, devendo ser encaminhada pela própria parte autora diretamente à parte ré, comprovando-se nos autos a entrega em 5 dias.

Intime-se.
23/08/2023 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 11:13

Concedida a Medida Liminar
22/08/2023 16:16

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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