15/08/2024 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 20:01

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
29/01/2024 16:05

Recebidos os autos
29/01/2024 10:25

Recebidos os autos
09/10/2023 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 06:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 16:45

Recebidos os autos
12/09/2023 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 13:53

Conclusos para decisão
04/09/2023 13:47

Conclusos para decisão
04/09/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 08:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Iara Maria Sutti Poli Alves (OAB 188350/SP), Debora Abreu de Oliveira (OAB 268900/SP) Processo 0039546-28.2011.8.26.0309 - Consignação em Pagamento - Reqte: Luis Fernando Machado de Lima - Reqdo: Aparecida de Lourdes Cavalini -

Vistos.

Inicialmente, cumpre consignar que as partes litigantes ajuizaram duas ações, com pedidos distintos, mas conexos e versando sobre os mesmos fatos (imóvel).

Para melhor compreensão da lide e solução de todos os seus aspectos, o julgamento será conjunto.

PROCESSO Nº 0039546-28.2011 (conexão).

LUIS FERNANDO MACHADO DE LIMA ajuizou o presente pedido de consignação em pagamento em face de APARECIDA DE LOURDES CAVALINI, alegando que é ex convivente da ré desde maio de 2009.

Disse que foi homologado por acordo judicial que um imóvel de propriedade do casal seria vendido pelo autor e partilhado entre as partes.

Relatou que procedeu à venda do imóvel pelo valor de R$ 50.000,00.

Após a venda, procurou a ré, a qual negou o recebimento do valor.

Devido à negativa, disse ter feito depósito judicial na ação em que foi homologado o acordo judicial e a ré se recusou novamente a receber o referido valor.

Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a citação da ré para receber em juízo a importância depositada, sob pena de julgamento imediato da lide, considerando extinta a obrigação.

Contestação às fls. 73/76, argumentando que não concorda com o valor pelo qual o imóvel foi vendido e ainda desconfia que houve simulação de venda pelo autor, pois acredita que ele continua morando no endereço do imóvel em questão.

Requereu a apresentação do contrato de Compra e Venda, a expedição do ofício do DAE e da CPFL desde a data dita venda e a realização de pericia judicial para avaliar o valor de mercado.

Réplica às fls. 92/93.

Autor especificou provas às fls. 100.

Audiência de tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 108).

Autos em apenso, pedindo a aqui ré, lá autora, a condenação do réu ao pagamento dos valores referentes a 50% da avaliação judicial do bem.

Houve deliberação conjunta fixando os pontos controvertidos nos autos como sendo o valor do imóvel e se o autor ainda mora lá.

Foi deferida a produção de prova pericial avaliatória, nomeando-se Perito Judicial, bem como, foi expedido mandado de constatação conforme requerido pela ré.

A ré requereu o levantamento do valor consignado pelo autor (fls. 255/256).

O autor concordou com o levantamento (fls. 259).

Foi deferida a expedição do alvará de levantamento a favor da ré (fls. 263).

Laudo Pericial às fls. 296/324.

O autor concordou com o laudo pericial (fls. 328) e a ré quedou-se inerte (fls. 329).

Intimados à especificação de provas, somente o autor se manifestou requerendo o julgamento da ação (fls. 332).

Processo n° 0018458-94.2012 APARECIDA DE LOURDES CAVALINI ingressou com ação de cobrança c.c. obrigação de fazer em face de LUIS FERNANDO MACHADO LIMA, alegando, em síntese, que conviveu em união estável com o réu e adquiriram o imóvel que descreve na inicial.

Sustentou que na ação de dissolução de sociedade ficou acordado que o réu promoveria a venda do imóvel comum entregando à autora 50% do valor e enquanto não efetivada a venda o réu lhe pagaria o valor de R$ 300,00 à título de aluguel.

Afirmou que o réu apresentou três avaliações e um contrato de venda e compra no valor de R$ 50.000,00, datado de 07/06/2010 e um depósito no valor de R$ 25.000,00 (outubro/2010).

Alegou que discordou do valor da venda.

Requereu a avaliação do imóvel; a condenação do réu no pagamento à autora do valor de 50% da avaliação e caso o réu esteja residindo no imóvel, que ele seja condenado ao pagamento do aluguel acordado e, ao final, a total procedência da ação.

Juntou documentos.

O réu ingressou no autos informando que ajuizou ação de consignação em pagamento em face da autora e requereu o reconhecimento da conexão (fls. 101/103).

A conexão foi reconhecida e os autos foram redistribuídos à esta vara (fls. 122).

O réu não contestou a ação, sendo que foi dada às partes a oportunidade da especificação de provas (fls. 135).

CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Para regularizar a situação, agiu adequadamente o autor, ajuizando a presente consignatória, para obter a declaração do cumprimento do acordo efetuado nos autos da dissolução de sociedade quanto à venda do imóvel em comum.

Em razão do depósito judicial da parte que caberia a ré quando da venda do imóvel no valor de R$ 25.000,00 (fls. 22/23), na data de 19/10/2010 e o valor total do imóvel encontrado pelo Sr.

Perito Judicial às fls. 312, ou seja, R$ 51.258,25 (junho/2010), deve o autor, no prazo de quinze (15) dias, complementar o depósito realizado, depositando R$ 629,13 atualizado desde junho/2010 pela Tabela Prática do TJSP.

Intime-se.
28/08/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/08/2023 15:55

Recebidos os autos
10/08/2023 10:03

Conclusos para julgamento
10/08/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 09:44

Conclusos para julgamento
13/06/2023 07:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2023 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 15:14

Recebidos os autos
22/05/2023 16:08

Conclusos para decisão
22/05/2023 16:06

Conclusos para decisão
22/05/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 07:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2022 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2022 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2022 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2022 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2022 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2021 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 09:08

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2020 13:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2020 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2020 13:53

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 13:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2020 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2020 16:16

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 09:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2020 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/12/2019 14:37

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2019 15:48

Recebidos os autos
13/08/2019 11:54

Conclusos para decisão
13/08/2019 11:51

Recebidos os autos
13/08/2019 11:02

Conclusos para decisão
12/08/2019 12:41

Conclusos para decisão
12/08/2019 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019 08:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2019 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2019 17:25

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 18:39

Expedição de Certidão.
20/05/2019 08:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2019 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2019 19:09

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2019 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2019 15:14

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 08:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2019 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2019 15:05

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018 08:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2018 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2018 17:47

Ato ordinatório praticado
27/08/2018 15:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2018 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2018 17:06

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2018 08:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2018 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2018 11:58

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2017 09:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2017 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2017 10:59

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2017 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2017 15:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2017 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2017 11:07

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2017 08:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2017 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2017 13:48

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2017 11:30

Expedição de Certidão.
12/04/2017 14:52

Expedição de Certidão.
30/01/2017 11:34

Juntada de Outros documentos
30/01/2017 11:33

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2016 09:51

Expedição de Ofício.
28/07/2016 08:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2016 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2016 10:53

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2016 09:26

Expedição de Ofício.
11/07/2016 15:30

Expedição de Certidão.
12/05/2016 08:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2016 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2016 10:53

Ato ordinatório praticado
04/05/2016 15:07

Expedição de Ofício.
29/04/2016 12:13

Expedição de Certidão.
18/03/2016 14:02

Expedição de Certidão.
14/03/2016 15:56

Expedição de Certidão.
14/03/2016 11:16

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2016 18:49

Expedição de Certidão.
01/03/2016 11:24

Expedição de Certidão.
26/02/2016 18:48

Expedição de Certidão.
10/02/2016 13:53

Ato ordinatório praticado
10/02/2016 11:59

Expedição de Mandado.
05/02/2016 10:59

Expedição de Certidão.
01/02/2016 10:40

Expedição de Certidão.
29/01/2016 18:23

Recebidos os autos
29/01/2016 18:18

Expedição de Certidão.
29/01/2016 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2015 09:21

Conclusos para decisão
16/09/2015 19:00

Conclusos para decisão
15/09/2015 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/09/2015 08:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2015 19:39

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2015 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2015 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2015 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2015 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2015 11:39

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2015 10:57

Recebidos os autos
31/08/2015 10:40

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/09/2015 03:00:00, 3ª Vara Cível.
05/05/2015 09:28

Conclusos para decisão
30/04/2015 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2015 08:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2015 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2015 13:46

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2015 18:04

Conclusos para despacho
10/03/2015 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2015 10:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2015 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2015 17:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2014 18:07

Recebidos os autos
07/10/2014 08:59

Conclusos para decisão
15/07/2014 16:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2014 16:42

Expedição de Certidão.
15/07/2014 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2014 15:40

Expedição de Carta precatória.
04/02/2014 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2013 10:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2013 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2013 18:25

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2013 14:53

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2013 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2013 10:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2013 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2013 14:10

Recebidos os autos
10/09/2013 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2013 00:00

Conclusos para decisão
19/06/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2013 00:00

Juntada de Carta precatória
03/05/2013 00:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
30/01/2013 00:00

Expedição de Carta precatória.
28/01/2013 18:21

Expedição de Carta precatória.
03/12/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 25042, classe_nova: 32
18/09/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/09/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/08/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/08/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
02/07/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/05/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/03/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/03/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/03/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/02/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2011 09:53

Recebidos os autos
24/11/2011 10:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/11/2011 16:23

Distribuído por sorteio
12/07/2011 00:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2011

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sara Cardoso Bacinelo

Advogado: Eduardo Montenegro Dotta

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 08:00

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