26/08/2024 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 14:58

Juntada de Mandado
29/07/2024 17:06

Expedição de Mandado.
29/07/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 21:25

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:09

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:06

Expedição de Certidão.
08/04/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 06:04

Juntada de Certidão
23/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024 17:41

Expedição de Carta.
22/02/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 12:17

Conclusos para decisão
22/01/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 10:24

Conclusos para despacho
11/11/2023 22:21

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 12:03

Conclusos para despacho
21/09/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wesley de Oliveira Teixeira (OAB 332768/SP), Rafael de Carvalho Baggio (OAB 339509/SP) Processo 1013345-51.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odair Miguel Júnior - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária.

Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos.

Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal.

Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?.

R.

Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado.

Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais.

Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês.

O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado).

E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso.

No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia de sua última declaração de bens e de renda prestada à Receita Federal; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários que indiquem endividamento.

Desde já, fica a parte autora, advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC).

Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas.

Prazo: 15 dias.

Int.
25/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:50

Conclusos para decisão
17/08/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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