TJSP - 1037289-62.2015.8.26.0506

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

CNPJ: 56.024.581/0001-56

ASSOCIACAO ALPHAVILLE RIBEIRAO PRETO

CNPJ: 12.609.492/0001-04

Advogados

EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

OAB: 218714/SP

CPF *17.***.*57-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 15:06

    Petição Juntada

  • 19/05/2025 17:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/05/2025 17:05

    Ato ordinatório

  • 16/05/2025 10:46

    Petição Juntada

  • 13/05/2025 10:12

    Mudança de Magistrado

  • 04/05/2025 09:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/04/2025 09:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/04/2025 07:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 11:05

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2025 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 12:46

    Mudança de Magistrado

  • 25/02/2025 11:19

    Mudança de Magistrado

  • 03/12/2024 14:52

    Conclusos para Sentença

  • 05/11/2024 02:03

    Suspensão do Prazo

  • 04/11/2024 16:46

    Petição Juntada

  • 22/10/2024 10:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/10/2024 10:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/10/2024 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2024 18:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/10/2024 18:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/10/2024 13:52

    Remetido ao DJE

  • 11/10/2024 13:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2024 12:43

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 12:42

    Decurso de Prazo

  • 18/05/2024 08:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/05/2024 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 01:49

    Remetido ao DJE

  • 07/05/2024 16:59

    Petição Juntada

  • 07/05/2024 14:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2024 14:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2024 13:54

    Ato ordinatório

  • 30/04/2024 15:59

    Petição Juntada

  • 21/04/2024 12:02

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2024 18:07

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/02/2024 18:07

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/02/2024 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 17:18

    Remetido ao DJE

  • 23/01/2024 14:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/01/2024 14:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/01/2024 14:06

    Ato ordinatório

  • 28/11/2023 02:10

    Petição Juntada

  • 27/11/2023 04:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 01:19

    Remetido ao DJE

  • 23/11/2023 17:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/11/2023 16:57

    Ato ordinatório

  • 23/11/2023 16:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/11/2023 08:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/10/2023 11:46

    Petição Juntada

  • 31/10/2023 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 07:03

    Remetido ao DJE

  • 27/10/2023 14:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2023 14:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2023 14:50

    Ato ordinatório

  • 27/10/2023 07:19

    Petição Juntada

  • 05/10/2023 06:25

    Petição Juntada

  • 03/10/2023 05:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 01:34

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2023 15:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/09/2023 15:07

    Ato ordinatório

  • 05/09/2023 10:35

    Petição Juntada

  • 04/09/2023 08:58

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/08/2023 10:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 10:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 04:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Protti de Andrade (OAB 218714/SP) Processo 1037289-62.2015.8.26.0506 - Ação Civil Pública - Reqdo: Associação Alphaville Ribeirão Preto -

    Vistos.

    Diante do lapso temporal decorrido desde a manifestação de fl. 498, intime-se o Município para que, no prazo de quinze dias, esclareça se houve análise sobre o processo de autorização de controle de acesso ao loteamento por parte da Comissão de Controle Urbanístico.

    Intimem-se.

  • 23/08/2023 13:49

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 13:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2023 11:57

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2023 06:34

    Petição Juntada

  • 16/05/2023 11:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2023 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2023 05:37

    Petição Juntada

  • 14/04/2023 10:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/04/2023 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 06:55

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2023 14:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/04/2023 14:16

    Ato ordinatório

  • 24/03/2023 22:31

    Petição Juntada

  • 21/03/2023 11:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/03/2023 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 01:17

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2023 14:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2023 14:54

    Ato ordinatório

  • 10/03/2023 14:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/02/2023 09:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/02/2023 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 13:45

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2023 12:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/02/2023 12:20

    Ato ordinatório

  • 27/01/2023 06:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2023 13:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/01/2023 13:44

    Remetido ao DJE

  • 25/01/2023 12:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2022 17:51

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 17:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/08/2022 09:27

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/08/2022 15:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/08/2022 09:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/08/2022 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2022 12:27

    Remetido ao DJE

  • 01/08/2022 11:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2022 11:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2022 20:14

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 20:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/06/2022 08:59

    Petição Juntada

  • 03/06/2022 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2022 06:37

    Remetido ao DJE

  • 01/06/2022 20:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/06/2022 20:38

    Ato ordinatório

  • 16/05/2022 13:16

    Petição Juntada

  • 26/03/2022 09:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/03/2022 13:30

    Petição Juntada

  • 15/03/2022 09:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/03/2022 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2022 09:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2022 04:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2022 12:13

    Remetido ao DJE

  • 09/03/2022 12:10

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 09/03/2022 09:55

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 09:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/01/2022 09:50

    Petição Juntada

  • 19/12/2021 14:50

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2021 10:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/12/2021 17:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2021 17:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/12/2021 17:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/12/2021 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2021 01:14

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2021 14:21

    Decisão

  • 24/11/2021 14:02

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 14:40

    Petição Juntada

  • 09/11/2021 12:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/11/2021 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2021 22:13

    Petição Juntada

  • 05/10/2021 08:47

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/09/2021 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2021 14:07

    Remetido ao DJE

  • 24/09/2021 14:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/09/2021 14:16

    Ato ordinatório

  • 03/06/2021 01:39

    Suspensão do Prazo

  • 27/05/2021 02:00

    Suspensão do Prazo

  • 05/05/2021 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2021 12:14

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2021 11:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/05/2021 11:11

    Ato ordinatório

  • 30/04/2021 12:27

    Petição Juntada

  • 29/04/2021 12:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2021 12:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2021 10:36

    Petição Juntada

  • 27/04/2021 11:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/04/2021 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2021 11:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/04/2021 22:05

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2021 22:11

    Especificação de Provas Juntada

  • 06/03/2021 08:58

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/02/2021 18:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2021 14:24

    Petição Juntada

  • 24/02/2021 13:41

    Remetido ao DJE

  • 23/02/2021 20:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2021 20:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2021 20:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2021 19:09

    Decisão

  • 05/11/2020 21:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 10:57

    Petição Juntada

  • 03/11/2020 08:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/11/2020 08:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/10/2020 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2020 09:45

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2020 18:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/10/2020 18:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2020 18:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/10/2020 14:05

    Decisão

  • 28/05/2020 12:15

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2020 16:52

    Petição Juntada

  • 22/04/2020 08:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/04/2020 08:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2020 13:44

    Petição Juntada

  • 21/02/2020 14:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2020 12:42

    Petição Juntada

  • 13/02/2020 17:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/02/2020 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2020 15:07

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2020 14:16

    Decisão

  • 12/09/2019 17:03

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 15:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2019 16:48

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2019 02:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2019 14:34

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2019 14:52

    Petição Juntada

  • 13/12/2018 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2018 11:19

    Remetido ao DJE

  • 10/12/2018 18:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/12/2018 18:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2018 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2018 12:07

    Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado

  • 16/10/2018 13:00

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2018 14:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2018 16:51

    Remetido ao DJE

  • 25/06/2018 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2018 11:06

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2017 21:37

    Petição Juntada

  • 06/11/2017 16:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/11/2017 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2017 11:33

    Petição Juntada

  • 05/06/2017 12:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2017 12:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2017 12:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2017 15:27

    Remetido ao DJE

  • 01/06/2017 15:26

    Remetido ao DJE

  • 01/06/2017 15:26

    Remetido ao DJE

  • 25/05/2017 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/12/2016 13:18

    Petição Juntada

  • 29/11/2016 11:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2016 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/11/2016 11:13

    Contestação Juntada

  • 07/10/2016 18:37

    Mandado Juntado

  • 27/09/2016 17:05

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 27/09/2016 17:05

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 26/08/2016 18:35

    Contestação Juntada

  • 01/06/2016 10:33

    Mandado Juntado

  • 01/06/2016 10:33

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 17/05/2016 14:25

    Mandado de Citação Expedido

  • 17/05/2016 14:25

    Mandado de Citação Expedido

  • 16/05/2016 12:10

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 28/04/2016 10:29

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2015 17:09

    Petição Juntada

  • 12/11/2015 11:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/11/2015 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2015 11:28

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 20/10/2015 18:00

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2015 16:45

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2015

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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