TJSP - 1053440-26.2023.8.26.0053
1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/02/2024 11:35
Arquivado Definitivamente
-
21/02/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 11:31
Baixa Definitiva
-
21/02/2024 11:31
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 04:48
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 06:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/02/2024 15:04
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 12:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/02/2024 17:56
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2024 09:26
Conclusos para despacho
-
02/02/2024 09:12
Conclusos para decisão
-
01/02/2024 17:41
Conclusos para despacho
-
31/01/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 04:05
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 04:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2024 10:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/01/2024 09:24
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 09:23
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2024 07:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2024 01:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/01/2024 17:35
Conclusos para despacho
-
08/01/2024 15:38
Conclusos para despacho
-
20/12/2023 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 13:56
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2023 11:56
Conclusos para despacho
-
17/12/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 10:10
Expedição de Certidão.
-
10/12/2023 02:28
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 08:44
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 08:44
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2023 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2023 01:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2023 17:15
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2023 16:28
Conclusos para despacho
-
30/11/2023 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2023 03:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2023 12:53
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 01:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2023 10:13
Conclusos para despacho
-
27/11/2023 12:14
Conclusos para despacho
-
27/11/2023 00:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2023 18:59
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 02:31
Expedição de Certidão.
-
09/11/2023 04:33
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 23:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/11/2023 13:42
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 10:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/11/2023 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2023 09:41
Conclusos para despacho
-
06/11/2023 09:15
Conclusos para despacho
-
02/11/2023 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2023 04:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2023 09:46
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 01:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2023 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2023 13:21
Conclusos para despacho
-
31/10/2023 11:26
Conclusos para despacho
-
31/10/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2023 03:01
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 03:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2023 16:10
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 01:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2023 15:02
Julgado procedente o pedido
-
25/10/2023 13:49
Conclusos para julgamento
-
24/10/2023 14:47
Conclusos para decisão
-
24/10/2023 11:46
Conclusos para despacho
-
23/10/2023 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 09:21
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 06:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2023 01:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/10/2023 14:09
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2023 10:03
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 01:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2023 01:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/10/2023 17:28
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2023 04:02
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 17:03
Conclusos para decisão
-
06/10/2023 14:54
Conclusos para despacho
-
06/10/2023 12:32
Juntada de Petição de Réplica
-
29/09/2023 01:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2023 01:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2023 14:31
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2023 12:35
Conclusos para despacho
-
25/09/2023 19:01
Juntada de Petição de Réplica
-
20/09/2023 14:02
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 14:02
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 09:12
Expedição de Certidão.
-
16/09/2023 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2023 12:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2023 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2023 17:22
Conclusos para despacho
-
14/09/2023 17:10
Conclusos para despacho
-
14/09/2023 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 19:36
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 00:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/08/2023 02:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2023 14:17
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 13:47
Juntada de Petição de contestação
-
28/08/2023 17:44
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 16:26
Expedição de Mandado.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Thiago Carneiro Alves (OAB 176385/SP), Juliana Ortega (OAB 334065/SP) Processo 1053440-26.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Saccaro -
Vistos.
Recebo a petição de fls. 41/42 como aditamento à inicial.
Providencie a serventia a anotação no cadastro do novo valor da causa.
Indefiro o pedido de tutela de urgência visto que não há evidência da probabilidade do direito.
Analisando sumariamente os fatos, por ora, não se constata, de forma inequívoca, a ilegalidade apontada na petição inicial.
O ato combatido goza de presunção de veracidade, sendo indispensável a oitiva da parte contrária para apurar o ocorrido.
Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido.
Servindo esta decisão como mandado, cite-se a(s) ré(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa.
Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC).
Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital.
Clique aqui para informar a senha e acessar os autos.
Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º .
No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º.
As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
Senha de acesso da parte no ofício que segue em separado.
As audiências realizam-se no Fórum, situado no Viaduto Dona Paulina, nº 80, 6º andar, sala 608/609, Centro/São Paulo, Capital.
Int.
São Paulo, 24 de agosto de 2023. -
25/08/2023 23:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 07:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2023 14:00
Conclusos para decisão
-
24/08/2023 10:14
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 03:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2023 06:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/08/2023 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2023 09:27
Conclusos para decisão
-
21/08/2023 09:26
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2023 17:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2023
Ultima Atualização
21/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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