05/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:55

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 10:39

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 18:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/12/2024 10:58

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:42

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/11/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 09:48

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 14:44

Juntada de Mandado
09/09/2024 12:02

Expedição de Mandado.
06/09/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 10:06

Ato ordinatório
05/09/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/08/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 13:40

Conclusos para decisão
24/04/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 12:23

Conclusos para despacho
15/04/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 09:01

Ato ordinatório
08/04/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 16:36

Conclusos para decisão
29/11/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 09:15

Juntada de Petição de Réplica
20/11/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 10:10

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:04

Conclusos para despacho
15/11/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 10:25

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 08:12

Juntada de Certidão
31/10/2023 21:04

Expedição de Carta.
31/10/2023 06:19

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2023 16:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/10/2023 14:02

Conclusos para decisão
18/10/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 13:27

Conclusos para despacho
30/08/2023 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1007013-49.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourival Vitor dos Santos -

Vistos. 1.

Emenda à inicial.

Recebo a petição de fl. 52/54 como emenda à inicial para atribuir à causa o valor de R$. 21.536,51.Procedam-se ad devidas anotações no sistema informatizado. 2.

Assistência judiciária gratuita.

Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico.

As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas.

A par disso, há indícios de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais.

Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a autora recebe benefícios do INSS que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais.

Ademais, deixou a parte de ajuizar a demanda junto ao Juizado Especial Cível desta Comarca, cujo procedimento, em primeiro grau de jurisdição, é isento de custas e despesas processuais.

Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular.

Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE.

Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo.

Importante ressaltar, ainda, que o valor da causa não é elevado.

Em razão do exposto, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução do mérito.

Intime-se.
23/08/2023 15:46

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 10:17

Conclusos para decisão
17/08/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 10:24

Determinada a emenda à inicial
18/07/2023 09:12

Conclusos para decisão
18/07/2023 09:10

Expedição de Certidão.
17/07/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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