21/05/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 15:12

Transitado em Julgado em #{data}
24/08/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP) Processo 0005515-08.2014.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco Cartões S.A. -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposto por Banco Bradesco Cartões em face de Hudson Rocha Gouvea.

Houve inúmeras tentativas de citação do executado e, inclusive com a realização de pesquisas de endereço, ele não foi encontrado.

A requerente peticionou nos autos (fl. 171/172) pleiteando a realização de arresto executivo. É o relatório.

Fundamento e Decido.

O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Dessarte: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302).

A presente ação de Execução de Título Extrajudicial foi proposta em 04/07/2014 e recebida por este juízo em 05/08/2014.

Analisando os autos, verifico que há prejudicialdemérito, cognoscíveldeofício, em qualquer tempo e graudejurisdição, e que deve ser reconhecida.

A prescrição, regulada pelo artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, determina que prescreve: "Em cinco anos: I A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular." Assim, aplicável aos autos, a pretensão inaugural foi fulminada pela prescrição.

Isso porque a distribuição da presente demanda ocorreu em 04/07/2014 , tendo sido recebida em 05/08/2014.

Logo, tendo decorrido mais de cinco anos da causa interruptiva do prazo prescricional, de rigor a extinção do feito, com resolução do mérito.

Veja-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CITAÇÃO NÃO EFETIVADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

Verificado o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, contado da data em que foi ordenada a citação, sem que a parte ré tenha sido citada, tem-se por correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 2.

Nos casos em que a ausência de citação dos executados não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, se mostra inaplicável o disposto na parte final do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.

Apelação Cível conhecida e não provida." (TJ-DF - AC 2005011842563) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com fundamento no artigo 487, II do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição quinquenal, na forma da fundamentação.

Deixo de condenar a parte requerente em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão da declaração de prescrição.

Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.R.I.
23/08/2023 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 14:42

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/04/2023 10:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2023 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 09:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 11:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2022 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2022 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2022 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2022 14:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2022 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2022 11:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/10/2021 09:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2021 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 18:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 17:51

Recebidos os autos
16/08/2021 17:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/08/2021 17:29

Recebidos os autos
16/08/2021 15:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/09/2020 16:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2020 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2020 15:56

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 14:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2020 13:51

Processo Reativado
08/10/2019 17:53

Arquivado Provisoramente
11/09/2019 16:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2019 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2019 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2019 11:05

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 11:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2019 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2019 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2019 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2019 09:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2018 08:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2018 11:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2018 11:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/11/2018 08:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2018 08:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2018 08:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2018 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/11/2018 08:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2018 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2018 11:21

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2018 08:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2018 11:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2018 09:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2018 08:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2018 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/10/2018 16:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/10/2018 16:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2018 07:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2018 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/10/2018 15:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/09/2018 09:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2018 09:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2018 09:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2018 09:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2018 15:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2018 08:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2018 11:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2018 09:56

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2018 08:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2018 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2018 09:41

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2018 15:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/06/2018 12:30

Processo Reativado
02/02/2016 10:37

Arquivado Provisoramente
10/01/2016 13:20

Arquivado Provisoramente
26/11/2015 11:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/09/2015 09:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2015 08:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2015 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2015 16:32

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2015 11:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2015 08:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2015 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2015 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2015 14:27

Ato ordinatório praticado
04/05/2015 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/04/2015 08:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2015 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2015 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2015 12:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/01/2015 08:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2015 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2015 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2015 08:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2014 12:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2014 12:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2014 08:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2014 08:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2014 11:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2014 11:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2014 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2014 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2014 10:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/09/2014 08:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2014 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2014 14:00

Mandado devolvido #{resultado}
06/08/2014 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2014 17:57

Recebidos os autos
28/07/2014 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/07/2014 13:32

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2014

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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