31/07/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 13:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/05/2024 10:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:14

Transitado em Julgado em #{data}
12/04/2024 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 01:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 18:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2024 18:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 07:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 06:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
27/12/2023 22:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/12/2023 15:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2023 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/09/2023 08:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP) Processo 1034656-12.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carmem Sibinelli Pagotto - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de declarar indevida a incidência de imposto de renda sobre as verbas "auxílio transporte" e "ajuda de custo para alimentação", determinando com que a requerida se abstenha de incluir na base de cálculo do imposto de renda referidas verbas percebidas mensalmente pela autora, além de condenar a requerida a restituir à autora os valores descontados indevidamente a título de imposto de renda, respeitada a prescrição quinquenal, cujo valor verá ser apurado em fase de liquidação de sentença e deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data em que o cada desconto tributário indevido ocorreu, perdurando referida atualização até a data do trânsito em julgado da sentença e, a partir deste, data na qual começam a fluir os juros moratórios (art. 167, p.ú. do CTN e Súmula 188 do STJ), os créditos serão atualizados unicamente pelo índice da taxa SELIC, nos termos da emenda à Constituição Federal nº 113, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos, juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: i) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a), dos últimos 03 meses; ii) declaração de Imposto de Renda ou comprovante de isenção; iii) extratos bancários dos últimos 02 meses, caso não declare Imposto de Renda.

Alternativamente, efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ressalto que, nos termos do Comunicado CG 489/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório/sentença ilíquida; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.
23/08/2023 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 13:45

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 14:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/08/2023 05:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2023 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 05:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 05:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 08:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/08/2023 22:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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