07/06/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
07/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:55

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/11/2024 15:30

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:25

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 14:05

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:01

Baixa Definitiva
29/06/2024 12:52

Expedição de Certidão.
11/04/2024 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 15:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 11:50

Ato ordinatório
03/04/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:34

Ato ordinatório
03/04/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 09:57

Baixa Definitiva
15/11/2023 03:00

Suspensão do Prazo
15/09/2023 12:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/08/2023 08:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cléber Wendel Baialuna (OAB 189494/SP), Marco Andre Honda Flores (OAB 450755/SP) Processo 1017608-42.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Ferreira de Oliveira - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional LTDA -

Vistos.

Considerando o disposto no art. 1.098, das NSCGJ: "Art. 1.098.

Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. § 3º Nas ações penais em geral, a cobrança da taxa judiciária eventualmente devida será efetuada pelo ofício de justiça por onde tramitou o processo, que será responsável, inclusive, pela expedição da certidão de dívida ativa em caso de não pagamento. § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no "caput" deste artigo.

Deve ser intimada a parte vencida para que pague as custas processuais que não foram desembolsadas pela parte vencedora, beneficiária da gratuidade, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Int.
28/08/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 14:21

Conclusos para despacho
16/08/2023 14:20

Expedição de Certidão.
06/07/2023 07:11

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 13:04

Ato ordinatório
05/07/2023 11:59

Expedição de Certidão.
29/06/2023 13:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/04/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/04/2023 14:57

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:11

Expedição de Certidão.
26/10/2022 10:05

Juntada de Petição de Contra-razões
03/10/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 10:08

Expedição de Certidão.
30/09/2022 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/09/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 18:36

Recebido o recurso
28/09/2022 13:00

Conclusos para decisão
28/09/2022 12:56

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 12:55

Expedição de Certidão.
27/09/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 16:49

Julgada Procedente a Ação
23/05/2022 13:19

Conclusos para julgamento
20/05/2022 16:05

Juntada de Petição de parecer
20/05/2022 10:43

Expedição de Certidão.
20/05/2022 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 11:22

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 11:22

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 11:18

Expedição de Certidão.
20/04/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 10:57

Conclusos para despacho
17/04/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 16:32

Proferido Despacho
16/02/2022 13:48

Conclusos para despacho
08/10/2021 01:07

Suspensão do Prazo
05/10/2021 03:32

Suspensão do Prazo
23/08/2021 08:45

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 13:49

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 13:49

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 13:49

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 14:14

Proferido Despacho
19/08/2021 11:24

Conclusos para despacho
19/08/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 08:59

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021 18:29

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 18:29

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 13:09

Proferido Despacho
16/08/2021 18:29

Conclusos para despacho
16/08/2021 18:27

Expedição de Certidão.
28/07/2021 09:02

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2021 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021 21:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2021 21:13

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 21:13

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 21:13

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 21:13

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 14:48

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 14:47

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 08:32

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2021 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2021 16:05

Decisão
05/07/2021 11:47

Conclusos para decisão
02/07/2021 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 09:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 12:41

Ato ordinatório
22/06/2021 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 09:32

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 11:15

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 11:15

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 11:04

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 15:30

Decisão
11/06/2021 10:29

Conclusos para decisão
11/06/2021 10:29

Expedição de Certidão.
01/06/2021 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 08:20

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2021 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 13:15

Proferido Despacho
13/05/2021 08:50

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 17:59

Conclusos para despacho
12/05/2021 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 15:33

Expedição de Certidão.
11/05/2021 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2021 15:13

Proferido Despacho
31/03/2021 16:36

Conclusos para decisão
31/03/2021 16:35

Expedição de Certidão.
22/03/2021 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 09:14

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2021 19:01

Proferido Despacho
12/03/2021 14:20

Conclusos para despacho
12/03/2021 14:10

Expedição de Certidão.
11/03/2021 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 11:45

Expedição de Certidão.
03/03/2021 20:35

Juntada de Petição de Réplica
03/03/2021 08:38

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021 16:51

Expedição de Certidão.
01/03/2021 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/03/2021 16:18

Decisão
01/03/2021 13:32

Conclusos para decisão
01/03/2021 13:31

Expedição de Certidão.
01/03/2021 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 16:35

Expedição de Certidão.
25/02/2021 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2021 16:34

Expedição de Certidão.
25/02/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 09:08

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2021 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2021 09:58

Expedição de Certidão.
24/02/2021 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2021 18:19

Proferido Despacho
23/02/2021 14:54

Conclusos para despacho
23/02/2021 14:50

Expedição de Certidão.
22/02/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 09:05

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2021 09:05

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2021 15:13

Incidente Processual Instaurado
10/02/2021 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2021 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2021 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2021 17:30

Ato ordinatório
09/02/2021 17:28

Expedição de Certidão.
09/02/2021 10:36

Juntada de Petição de contestação
05/02/2021 08:41

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2021 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2021 16:37

Proferido Despacho
02/02/2021 18:47

Conclusos para despacho
02/02/2021 18:40

Expedição de Certidão.
02/02/2021 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 09:15

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2021 11:18

Ato ordinatório
29/01/2021 11:14

Expedição de Certidão.
28/01/2021 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2020 20:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2020 19:24

Expedição de Carta.
04/12/2020 10:38

Expedição de Certidão.
04/12/2020 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/12/2020 09:01

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2020 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2020 17:22

Concedida a Medida Liminar
02/12/2020 09:30

Conclusos para decisão
02/12/2020 08:50

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2020 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2020 09:51

Expedição de Certidão.
01/12/2020 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2020 17:34

Decisão
27/11/2020 20:29

Conclusos para decisão
27/11/2020 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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