03/09/2023 08:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB 108720/SP) Processo 1033502-56.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano Pereira - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência da ação e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, para o fim de desvincular o autor dos quadros de contribuintes obrigatórios do requerido, com a consequente cessação de descontos da contribuição para assistência médico hospitalar e odontológica dos seus holerites, confirmando-se a tutela antecipada anteriormente concedida.

Por fim, condeno o requerido ao ressarcimento dos descontos realizados a partir da citação, cujo valor deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, com atualização monetária e juros moratórios pela taxa SELIC desde cada desconto ocorrido a partir da citação, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos, juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: 1) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a); 2) declaração de Imposto de Renda ou declaração de isenção, de próprio punho; 3) extratos bancários dos últimos 02 meses, caso não declare Imposto de Renda.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ressalto que, nos termos do Comunicado CG 489/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, o preparo corresponderá: i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório/sentença ilíquida; iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.
23/08/2023 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 13:45

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 14:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 03:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2023 05:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 05:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 11:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 10:15

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2023 09:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/07/2023 09:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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