18/06/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 18:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 16:31

Conclusos para despacho
31/05/2025 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:35

Indeferido o pedido
28/02/2025 16:29

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
08/01/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 15:35

Conclusos para decisão
22/08/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 12:05

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
12/08/2024 10:42

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 13:40

Julgada improcedente a ação
24/07/2024 15:28

Conclusos para julgamento
24/07/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 17:13

Conclusos para julgamento
27/04/2024 22:15

Suspensão do Prazo
20/03/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 10:01

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/02/2024 12:38

Juntada de Petição de contestação
29/12/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 04:06

Juntada de Certidão
15/12/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 11:16

Expedição de Carta.
15/12/2023 11:16

Recebida a Emenda à Inicial
13/12/2023 12:35

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:26

Conclusos para despacho
13/12/2023 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 14:51

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
27/11/2023 10:54

Conclusos para decisão
29/09/2023 15:19

Conclusos para despacho
14/09/2023 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB 140741/SP) Processo 1013784-51.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edificio Parque Aquatico -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

No caso, o condomíno, que se encontra regularmente constituído, deve demonstrar a total ausência de receitas e patrimônio, suficientes para inviabilizar o ônus da demanda.

Assim, junte-se as duas últimas Declarações de Imposto de Renda e Balanço Patrimonial atualizado.

Alternativamente, poderá recolher as devidas custas iniciais e demais despesas processuais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
25/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 11:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/08/2023 13:45

Conclusos para despacho
03/08/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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