23/05/2025 00:58

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 18:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/04/2024 18:56

Pedido de Habilitação Juntado
31/10/2023 15:15

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
31/10/2023 15:12

Certidão de Cartório Expedida
31/10/2023 14:59

Planilha de Cálculos Juntada
27/10/2023 06:09

Contrarrazões Juntada
21/10/2023 08:01

Contrarrazões Juntada
12/10/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:55

Remetido ao DJE
10/10/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 06:30

Apelação/Razões Juntada
03/10/2023 07:27

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 13:48

Remetido ao DJE
02/10/2023 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2023 18:35

Apelação/Razões Juntada
15/09/2023 06:34

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 01:13

Remetido ao DJE
13/09/2023 14:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/09/2023 16:18

Conclusos para decisão
06/09/2023 17:55

Embargos de Declaração Juntados
04/09/2023 11:50

Mudança de Magistrado
02/09/2023 06:42

Embargos de Declaração Juntados
29/08/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Rogerio Novelli (OAB 143731/SP), Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP) Processo 1004058-61.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mileide Alves S dos Santos - Reqdo: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para declarar a abusividade das cláusulas de juros apostas nos contratos juntados aos autos, e para readequar o montante a ser pago pelo requerente, nos termos da fundamentação, com a devolução dos valores ilicitamente cobrados, de forma simples, ou a compensação, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária pela Tabela do TJSP a partir de cada desembolso.

Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil: Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

P.

I.

C.

Indaiatuba, 22 de agosto de 2023.
28/08/2023 05:38

Remetido ao DJE
27/08/2023 17:36

Julgada Procedente a Ação
31/07/2023 13:28

Conclusos para Sentença
31/07/2023 12:59

Mudança de Magistrado
31/07/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 06:47

Remetido ao DJE
27/07/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 10:48

Conclusos para despacho
03/07/2023 17:20

Conclusos para Sentença
27/06/2023 17:08

Especificação de Provas Juntada
27/06/2023 13:25

Especificação de Provas Juntada
19/06/2023 04:59

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 10:45

Remetido ao DJE
16/06/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 17:19

Réplica Juntada
22/05/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 07:20

Remetido ao DJE
18/05/2023 12:57

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/05/2023 16:30

Contestação Juntada
27/04/2023 16:10

AR Positivo Juntado
19/04/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 09:50

Remetido ao DJE
17/04/2023 17:37

Carta Expedida
17/04/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 09:10

Conclusos para despacho
14/04/2023 15:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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