27/03/2025 08:14

Publicação
26/03/2025 06:25

Remetidos os Autos
24/03/2025 07:59

Expedido Alvará de Levantamento
21/03/2025 15:05

Conclusos
14/02/2025 13:28

Conclusos
13/02/2025 16:45

Recebidos os autos
10/06/2024 16:46

Remetidos os Autos
10/06/2024 15:38

Expedição de documento
02/04/2024 08:00

Petição Juntada
21/03/2024 06:38

Publicação
20/03/2024 05:36

Remetidos os Autos
19/03/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 15:01

Conclusos
13/03/2024 23:22

Conclusos
12/03/2024 17:08

Petição Juntada
29/02/2024 06:39

Publicação
28/02/2024 12:02

Remetidos os Autos
28/02/2024 11:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/12/2023 09:08

Conclusos
29/11/2023 15:44

Petição Juntada
17/11/2023 08:10

Petição Juntada
14/11/2023 22:44

Publicação
14/11/2023 05:39

Remetidos os Autos
13/11/2023 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 12:01

Conclusos
10/11/2023 09:14

Conclusos
09/11/2023 15:56

Petição Juntada
06/11/2023 21:36

Publicação
02/11/2023 09:02

Remetidos os Autos
02/11/2023 07:40

Ato ordinatório
06/10/2023 14:40

Petição Juntada
16/09/2023 06:10

Documento Juntado
05/09/2023 22:35

Publicação
05/09/2023 05:37

Remetidos os Autos
04/09/2023 19:05

Expedição de documento
04/09/2023 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 12:06

Conclusos
04/09/2023 12:05

Expedição de documento
31/08/2023 12:51

Petição Juntada
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1110864-79.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janaina Santos da Mota -

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

No presente caso, a autora aufere rendimentos superiores a três salários mínimos (FL. 29) requisito para que a Defensoria Pública atue , o que demonstra a plena capacidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
28/08/2023 22:43

Publicação
28/08/2023 05:43

Remetidos os Autos
25/08/2023 19:00

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/08/2023 10:15

Conclusos
23/08/2023 12:03

Petição Juntada
15/08/2023 22:34

Publicação
15/08/2023 05:45

Remetidos os Autos
14/08/2023 14:22

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/08/2023 11:04

Conclusos
14/08/2023 07:00

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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