18/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 21:24

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kathia Kley Scheer (OAB 109170/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Paulo Roberto Wey (OAB 25292/SP), FABIAN LENZI NERBASS (OAB 15459/SC) Processo 0068641-07.2018.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Comercial Têxtil Paraty Ltda, Quido Sampaio Comércio de Tecidos Ltda. - Exectdo: Malharia Manz Ltda - Manifeste-se o(a) exequente, em termos de prosseguimento, em 5 dias.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
21/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:40

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:45

Ato ordinatório
15/05/2025 12:44

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 06:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 07:05

Juntada de Certidão
06/02/2025 07:04

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:00

Expedição de Carta.
05/02/2025 13:00

Expedição de Carta.
24/09/2024 09:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/09/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 09:42

Conclusos para despacho
03/09/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:46

Ato ordinatório
30/08/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 08:46

Conclusos para decisão
24/06/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 11:17

Juntada de Ofício
19/06/2024 11:17

Juntada de Ofício
19/06/2024 11:17

Juntada de Ofício
19/06/2024 11:16

Juntada de Ofício
19/06/2024 11:16

Juntada de Ofício
19/06/2024 11:16

Juntada de Ofício
19/06/2024 11:16

Juntada de Ofício
24/04/2024 13:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/01/2024 04:19

Suspensão do Prazo
12/01/2024 14:11

Mudança de Magistrado
11/01/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 00:06

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2023 10:19

Penhora Deferida
16/12/2023 23:34

Conclusos para decisão
13/12/2023 23:26

Conclusos para decisão
13/12/2023 23:26

Conclusos para despacho
13/12/2023 19:01

Mudança de Magistrado
13/12/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 07:47

Conclusos para decisão
24/10/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 23:07

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 07:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 07:53

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 07:52

Bloqueio/penhora on line
19/10/2023 07:51

Conclusos para decisão
04/10/2023 07:58

Mudança de Magistrado
10/09/2023 14:44

Conclusos para decisão
06/09/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 19:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Kathia Kley Scheer (OAB 109170/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Paulo Roberto Wey (OAB 25292/SP), FABIAN LENZI NERBASS (OAB 15459/SC) Processo 0068641-07.2018.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Comercial Têxtil Paraty Ltda, Quido Sampaio Comércio de Tecidos Ltda. - Exectdo: Malharia Manz Ltda -

Vistos.

Fls. 2779/2780: 1 - Indefiro o pedido de suspensão de CNH e passaporte da parte executada, pois se trata de medida inócua, que não afeta o patrimônio da pessoa e não será com tais medidas que se atingirá a satisfação do débito.

Nunca é demais lembrar que a execução civil brasileira é regida pelo princípio da responsabilidade patrimonial, e não pessoal, em que os bens é que respondem pelas dívidas, conforme art. 789 do CPC.

Cabe destacar que o direito do devedor a ter passaporte e CNH está relacionado ao Direito Fundamental da pessoa humana de ir e vir, inclusive, de sair do pais, e que, em tese, proibir ditos direitos equivale a proibição de respectivos direitos fundamentais, o que seria inconstitucional, indo de encontro à decisão da própria ADI nº 5.941, que estabelece o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana.

E ainda mais quando não se tem notícia acerca da profissão, regular ou eventual, exercida pelo devedor, pois, caso a CNH seja utilizada na busca do sustento próprio e da família, o bloqueio de dito documento poderia representar a proibição do exercício do trabalho, o que também corresponderia a afronta ao direito fundamental de trabalho.

Ademais, a decisão proferida na ADI nº 5.941 declarou constitucional o inc.

IV, art. 139 do CPC, o que não equivale a dizer que a orientação daquele Tribunal Extraordinário é no sentido de que sejam deferidas medidas autorizando a suspensão de passaportes e de CNH de devedores que não possuem bens capazes de satisfazer a execução.

Assim, tratando-se de pedido genérico, sem maiores esclarecimentos e fundamentação acerca de eventual contribuição para a satisfação do crédito exequendo com o bloqueio da CNH e passaporte, fica INDEFIRA a pretensão. 2 - Tendo em vista a limitação do sistema Sniper, informo que não é possível realizar, por ora, a pesquisa completa no sistema.

No mais, para a realização da pesquisa Sisbajud, na modalidade "teimosinha", deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. (Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs.

Para o exercício de 2023, o valor da UFESP é de R$ 34,26, recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 434-1), por pesquisa/pessoa, bem como traga o exequente memória de cálculo atualizada de seu crédito.

Prazo: 15 dias.

Intime-se.
28/08/2023 22:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2023 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2023 17:19

Conclusos para decisão
26/08/2023 09:20

Mudança de Magistrado
25/08/2023 22:09

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 21:43

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 21:43

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 21:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2023 23:28

Conclusos para decisão
16/08/2023 21:11

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 22:14

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 19:56

Conclusos para despacho
08/08/2023 19:55

Mudança de Magistrado
08/08/2023 12:02

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2023.
18/04/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2023 15:16

Juntada de Ofício
14/04/2023 11:05

Mudança de Magistrado
10/04/2023 14:58

Mudança de Magistrado
30/03/2023 22:09

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 16:03

Conclusos para decisão
17/03/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2023 10:08

Mudança de Magistrado
14/03/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 10:11

Mudança de Magistrado
26/01/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 02:15

Suspensão do Prazo
08/12/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 22:19

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 08:25

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 13:58

Conclusos para decisão
02/12/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 18:42

Mudança de Magistrado
25/11/2022 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 22:09

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 18:07

Conclusos para decisão
22/11/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2022 14:54

Expedição de Carta.
06/06/2022 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022 04:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 14:21

Conclusos para despacho
26/05/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 21:29

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2022 09:24

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 09:23

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 09:23

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 09:22

Bloqueio/penhora on line
18/05/2022 15:44

Conclusos para decisão
11/05/2022 22:16

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 23:03

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 17:21

Conclusos para decisão
02/05/2022 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 19:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2022 19:03

Juntada de Ofício
29/04/2022 19:00

Deferido o Pedido
26/04/2022 21:15

Conclusos para decisão
11/04/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 21:32

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 16:33

Penhora Deferida
21/03/2022 21:12

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 15:26

Conclusos para decisão
21/03/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 12:55

Proferido Despacho
18/03/2022 12:31

Conclusos para despacho
14/03/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 00:04

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 10:17

Decisão
21/02/2022 09:16

Conclusos para decisão
21/02/2022 09:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2022.
03/12/2021 23:26

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2021 21:03

Processo Digitalizado
12/08/2021 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
29/07/2021 13:46

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021 16:15

Ato ordinatório
05/07/2021 13:12

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 13:15

Conclusos para despacho
24/02/2021 09:58

Apensado ao processo
24/02/2021 09:57

Desentranhamento de Petição ou Documento
08/11/2019 14:07

Processo Entranhado
31/10/2019 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 10:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2019 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2019 17:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2019 09:29

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2019 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2019 16:05

Juntada de Ofício
15/04/2019 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2019 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2019 12:58

Ato ordinatório
19/02/2019 12:57

Expedição de Carta precatória.
01/02/2019 09:09

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2019 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2019 12:09

Proferido Despacho
22/01/2019 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 09:11

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2018 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2018 13:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2018 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2018 18:42

Proferido Despacho
12/09/2018 10:23

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2005

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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