03/05/2025 23:12

Suspensão do Prazo
17/04/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:22

Remetido ao DJE
15/04/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 17:20

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/12/2023 14:45

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/12/2023 14:44

Certidão de Cartório Expedida
04/12/2023 06:41

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 01:00

Remetido ao DJE
30/11/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 15:34

Conclusos para decisão
22/11/2023 12:56

Conclusos para despacho
16/11/2023 14:20

Contrarrazões Juntada
13/11/2023 03:20

Suspensão do Prazo
24/10/2023 09:03

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 06:08

Remetido ao DJE
20/10/2023 16:29

Recebido o recurso
20/09/2023 12:18

Conclusos para despacho
18/09/2023 18:15

Apelação/Razões Juntada
24/08/2023 07:36

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Raphael Cesena Gutierrez (OAB 311419/SP) Processo 1114607-34.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Silva Ferreira -

Vistos.

Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração só podem vir estribados na hipóteses de cabimento dos incisos I e II do artigo 1022 do Código de Processo Civil, vale dizer, sua oposição fica limitada à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão questionada.

No caso, com a devida vênia, constata-se que a embargante não pretende sanar omissões tampouco aclarar contradições ou obscuridades, mas sim infringir o julgado, finalidade para a qual não sem prestam os embargos de declaração, que só podem ter escopo integrativo.

Nesta linha de entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já proclamou que " Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 1022 do CPC(obscuridade, dúvida, contradição, omissão e por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material).

Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (Resp 11.465-0 SP, rel.

Min.

Demócrito Reinaldo, J. 23/11/02, DJU 15.02.93, p. 1665).

E mais: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que , a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam altera-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365).

Ante o exposto, não conheço dos embargos.

Intime-se.
23/08/2023 01:32

Remetido ao DJE
22/08/2023 17:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/07/2023 12:22

Conclusos para despacho
13/07/2023 23:17

Petição Juntada
26/06/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 10:41

Remetido ao DJE
23/06/2023 09:57

Decisão Determinação
22/06/2023 17:26

Conclusos para decisão
22/06/2023 12:43

Conclusos para despacho
21/06/2023 18:30

Embargos de Declaração Juntados
13/06/2023 12:10

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 06:21

Remetido ao DJE
07/06/2023 19:43

Julgada improcedente a ação
24/03/2023 14:22

Conclusos para Sentença
21/03/2023 20:01

Especificação de Provas Juntada
09/03/2023 11:41

Especificação de Provas Juntada
03/03/2023 06:32

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 01:13

Remetido ao DJE
01/03/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 16:19

Conclusos para decisão
24/02/2023 13:25

Réplica Juntada
31/01/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 06:19

Remetido ao DJE
27/01/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 12:39

Conclusos para despacho
09/01/2023 12:39

Conclusos para despacho
11/12/2022 08:16

Suspensão do Prazo
08/12/2022 22:10

Petição Juntada
30/11/2022 04:37

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 00:40

Remetido ao DJE
28/11/2022 16:42

Decisão Determinação
25/11/2022 16:54

Conclusos para decisão
22/11/2022 16:55

Contestação Juntada
02/11/2022 09:03

AR Positivo Juntado
25/10/2022 10:34

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 05:58

Remetido ao DJE
21/10/2022 15:36

Carta Expedida
21/10/2022 15:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/10/2022 13:34

Conclusos para decisão
18/10/2022 22:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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