04/05/2025 12:46

Suspensão do Prazo
16/02/2025 09:02

Suspensão do Prazo
23/12/2024 01:42

Suspensão do Prazo
15/12/2024 14:42

Suspensão do Prazo
30/10/2024 00:44

Suspensão do Prazo
06/05/2024 11:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/05/2024 14:40

Alvará Expedido
14/04/2024 09:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2024 11:20

Petição Juntada
04/04/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:00

Remetido ao DJE
03/04/2024 14:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2024 14:25

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
02/04/2024 16:21

Conclusos para decisão
02/04/2024 15:28

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:10

Documento Juntado
02/12/2023 01:29

Suspensão do Prazo
11/10/2023 16:30

Regularização de Requisitório Juntada
11/10/2023 16:29

Regularização de Requisitório Juntada
26/09/2023 13:34

Decurso de Prazo
13/09/2023 02:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/08/2023 18:01

Petição Juntada
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Luiz Ambrosio Junior (OAB 232230/SP) Processo 0000206-78.2023.8.26.0205 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sebastião Santana Grippa - Cuida-se de impugnação interposta pela autarquia previdenciária em face dos cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente.

O executado se insurge contra os cálculos de honorários advocatícios apresentado pelo exequente, narrando que o cálculo não observou o teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, sendo que os honorários somente deverão ser calculados até a data da sentença.

Sem razão, contudo.

A Súmula 111 do STJ preleciona que: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." Em uma análise literal do teor da Súmula, se extrai o raciocínio lógico de que os honorários advocatícios somente deverão ser calculados até a data da prolação da sentença, evitando assim maior morosidade nas demandas e conflitos de interesse entre as partes e seus advogados, o que daria azo ao pleito do executado.

Contudo, tal entendimento, no caso, não deve ser aceito.

Isso porque, o que deve ser levado em consideração para o termo final dos cálculos de honorários advocatícios é a sentença de concessão do benefício, ou seja, do acórdão de fls. 145/151 dos autos em apenso, visto que a sentença proferida em primeiro grau julgou improcedente o pedido do exequente.

Nesse sentido, anotem-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL.

DEMANDA PREVIDENCIÁRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TERMO FINAL.

DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO.

PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

APLICAÇÃO. 1.

A respeito do termo final dos honorários advocatícios em matéria previdenciária, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111 desta Corte. 2.

O Código de Processo Civil de 2015 não inovou em relação aos critérios para a fixação da verba honorária sucumbencial estabelecidos no § 2º do art. 85, pois a referida norma consubstancia-se repetição da legislação anterior (art. 20, § 3º, do CPC/1973). 3.

A própria natureza da tutela previdenciária (dirigida a suprir os segurados, ou seus dependentes, em caso de idade avançada, doença, e morte ou os assistidos da Previdência Social, em situação de vulnerabilidade), aliada ao princípio da efetividade, evidencia a necessidade de adoção de instrumentos que assegurem a duração razoável do processo, motivo pelo qual permanece inalterado o escopo da Súmula 111 do STJ, de modo a evitar possível conflito de interesses entre o patrono e seu representado. 4.

Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1888117/SP, Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURM, DJe 17/2/2021).

PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1.

Conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 2.

Na hipótese, o acórdão recorrido, que concedeu o direito à aposentadoria especial, deve ser considerado como termo final.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 271.963/AL, Rel. p/a.

Acórdão, Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/5/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.271.734/RS, Rel.

Min.

Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe de 18/4/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 155.028/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012. 3.

Recurso Especial provido. ( REsp 1831207/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2019) Assim, não há que se falar em excesso de execução nos cálculos apresentados às fls. 36/41.

Dessa forma, como houve parcial concordância nos cálculos apresentados e que não se vislumbra excesso de execução, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 36/41, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos visto que foram confeccionados em consonância com os ditames acima proferidos.

Decorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, DETERMINO a expedição de requisição por meio do sistema PrecWeb/TRF-3ª Região, do total geral de R$ 80.847,95 (oitenta mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), sendo o principal no valor de R$ 74.666,48 (setenta e quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos) em favor da parte autora e a quantia de R$ 6.181,47 (seis mil cento e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos) a título de honorários advocatícios.

Int.
25/08/2023 21:34

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 12:01

Remetido ao DJE
25/08/2023 11:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 11:34

Homologado o Cálculo
04/08/2023 16:28

Conclusos para decisão
26/07/2023 15:52

Petição Juntada
14/07/2023 10:49

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 00:01

Remetido ao DJE
13/07/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2023 14:10

Petição Juntada
03/07/2023 08:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/06/2023 15:30

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:00

Remetido ao DJE
22/06/2023 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/06/2023 15:59

Recebida a Petição Inicial
20/06/2023 12:37

Conclusos para decisão
20/06/2023 12:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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