29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Gabrielli de Paula (OAB 176750/SP), Gilberto Rodrigues da Silva (OAB 255631/SP) Processo 1500257-60.2019.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ISAIAS DOS SANTOS CARDOSO, CARLOS EDUARDO DE LIMA SANTOS -

Vistos. 1.

Havendo a apreensão de bens ou quantias em dinheiro, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, nos termos dos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos arts. 516 e seguintes das NSCGJ e, ainda, do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, autorizo desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 2.

No caso de telefones celulares, não havendo restituição, autorizo o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que possam gerar constrangimento (imagem e honra - CF, art. 5º, X).

Não sendo possível ou caso se trate de aparelhos de diminuto valor comercial, fica autorizada a destruição ou o encaminhamento para reciclagem. 3.

Tratando-se de veículo irregular, cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, determino a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

Oficie-se à autoridade policial competente.

Feita a alienação, comunique-se também a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 4.

Havendo drogas ou outros objetos ilícitos apreendidos, autorizo a sua destruição integral, comunicando-se à delegacia de origem. 5.

Havendo armas apreendidas: (a) caso pertencentes à Polícia Militar, autorizo a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se à Secretaria da Segurança Pública e, caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, comunique-se à Secretaria de Segurança Pública, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, autorizo a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.

Expeça-se ofício ao setor ou órgão custodiante das armas apreendidas. 6.

Se houver fiança recolhida, aguarde-se provocação em arquivo. 7.

Comunique-se o IIRGD, dê-se ciência ao Ministério Público e expeçam-se ofícios aos órgãos ou autoridades responsáveis pelos objetos e valores apreendidos. 8.

Por fim, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, para todas as finalidades.

Intime-se.
03/05/2022 17:49

Expedição de Certidão.
03/05/2022 17:49

Baixa Definitiva
03/05/2022 17:48

Expedição de Certidão.
12/04/2022 18:01

Confirmada a intimação eletrônica
08/04/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2022 10:23

Expedição de Certidão.
07/04/2022 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 09:05

Expedição de Certidão.
06/04/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 11:56

Expedição de Ofício.
30/03/2022 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/03/2022 19:12

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 18:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2022 11:55

Conclusos para decisão
24/03/2022 12:38

Conclusos para decisão
24/03/2022 12:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/01/2022 09:55

Conclusos para decisão
27/01/2022 09:53

Conclusos para decisão
27/01/2022 08:06

Recebidos os autos
26/01/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2022 00:00

Conclusos para decisão
10/01/2022 07:25

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 21:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/01/2022 09:02

Distribuído por competência exclusiva
13/12/2021 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2021 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2021 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2021 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 18:24

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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