24/11/2023 08:51

Arquivado Definitivamente
15/11/2023 22:55

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 08:44

Expedição de Certidão.
02/10/2023 08:35

Expedição de Certidão.
02/10/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 11:56

Juntada de Mandado
04/09/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 17:30

Expedição de Mandado.
29/08/2023 20:47

Expedição de Certidão.
29/08/2023 20:15

Expedição de Ofício.
29/08/2023 20:15

Expedição de Ofício.
29/08/2023 20:14

Expedição de Ofício.
29/08/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vanderlei Lima Silva (OAB 196983/SP) Processo 0003865-82.2015.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Evandro Santos dos Reis -

Vistos.

Não houve prescrição da pretensão executória. É certo que, pelo texto do art. 112, I, do Código Penal, o início da prescrição da pretensão executória seria o dia do trânsito em julgado para a acusação.

E, seguindo a literalidade do dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça entendia que, a partir de então, já começava a correr o prazo prescricional da execução da pena: "Nos termos do art. 112, I, do Código Penal,o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado.Precedentes." (STJ. 6ª Turma.

AgRg no HC 555.043/SC, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, julgado em 05/05/2020).

Todavia, interpretando o dispositivo à luz do princípio da presunção de inocência da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal concluiu que "o princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade, tal como interpretado pelo STF, deve repercutir no marco inicial da contagem da prescrição da pretensão executória, originariamente regulado pelo art. 112, I do Código Penal".

Assim, "como consequência das premissas estabelecidas, o início da contagem do prazo de prescrição somente se dá quando a pretensão executória pode ser exercida" (STF. 1ª Turma.

HC 107710 AgR, Rel.

Min.

Roberto Barroso, julgado em 09/06/2015).

Em plenário, o Supremo Tribunal Federal referendou seu entendimento e dispôs que "a prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado, para ambas as partes, da condenação" (STF.

Plenário.

AI 794971 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Marco Aurélio, julgado em 19/04/2021).

E, seguindo a interpretação do Plenário da Corte Constitucional, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça mudou seu entendimento anterior, dispondo que "o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes" (STJ. 3ª Seção.

AgRg no REsp 1.983.259-PR, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, julgado 26/10/2022).

Desse modo, tendo o acórdão transitado em julgado em 09/02/2023, não houve a prescrição da pretensão executória.

Expeça-se o mandado de prisão e cumpra-se o determinado no título judicial.

Intime-se.
28/08/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 16:11

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:09

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:08

Transitado em Julgado em #{data}
23/08/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 15:34

Juntada de Mandado
28/11/2022 21:06

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 09:47

Expedição de Mandado.
27/10/2021 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2021 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2021 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 18:36

Conclusos para despacho
13/10/2021 11:46

Recebidos os autos
04/08/2021 00:00

Juntada de Decisão
20/04/2021 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2021 19:05

Expedição de Certidão.
19/04/2021 18:49

Expedição de Certidão.
09/04/2021 13:33

Recebidos os autos
08/04/2021 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2020 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2020 22:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2020 13:15

Juntada de Mandado
06/02/2020 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2020 13:16

Expedição de Certidão.
05/02/2020 13:16

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2020 10:08

Expedição de Mandado.
18/12/2019 10:21

Expedição de Certidão.
17/12/2019 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2019 13:46

Conclusos para decisão
17/12/2019 11:22

Conclusos para despacho
17/12/2019 11:18

Expedição de Certidão.
17/12/2019 11:14

Transitado em Julgado em #{data}
17/12/2019 11:09

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/12/2019 14:59

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/12/2019 14:59

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/12/2019 14:59

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/12/2019 14:58

Julgado procedente o pedido
05/12/2019 11:35

Juntada de Certidão
04/12/2019 15:56

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2019 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2019 15:17

Juntada de Mandado
18/10/2019 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2019 15:17

Juntada de Mandado
18/10/2019 15:17

Protocolizada Petição
14/10/2019 14:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2019 11:58

Expedição de Ofício.
11/10/2019 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2019 13:58

Expedição de Mandado.
11/10/2019 13:58

Expedição de Mandado.
11/10/2019 13:58

Expedição de Mandado.
08/10/2019 16:07

Expedição de Certidão.
08/10/2019 16:07

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2019 16:31

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/12/2019 03:45:00, 2ª Vara.
07/10/2019 12:55

Conclusos para decisão
03/10/2019 16:36

Conclusos para despacho
02/10/2019 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2019 15:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2019 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2019 13:56

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 13:54

Juntada de Ofício
03/09/2019 11:48

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 13:28

Expedição de Certidão.
22/01/2019 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2019 14:23

Conclusos para despacho
23/12/2018 06:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2018 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2018 08:14

Expedição de Certidão.
07/12/2018 14:58

Expedição de Certidão.
07/12/2018 14:58

Ato ordinatório praticado
07/12/2018 14:57

Juntada de Certidão
03/08/2018 11:26

Expedição de Mandado.
03/08/2018 11:04

Ato ordinatório praticado
17/04/2018 23:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2018 17:27

Expedição de Certidão.
17/04/2018 17:27

Ato ordinatório praticado
17/04/2018 17:26

Juntada de Certidão
17/04/2018 17:26

Expedição de Certidão.
28/03/2018 14:48

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 14:39

Juntada de Outros documentos
08/02/2018 11:42

Juntada de Certidão
29/01/2018 17:06

Expedição de Certidão.
29/01/2018 17:06

Expedição de Ofício.
29/01/2018 17:05

Expedição de Mandado.
31/03/2017 17:35

Juntada de Outros documentos
20/03/2017 16:50

Juntada de Outros documentos
20/03/2017 16:24

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10944
22/02/2017 16:57

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
16/02/2017 15:01

Conclusos para decisão
03/02/2017 13:22

Expedição de Certidão.
02/02/2017 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2016 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2016 15:19

Conclusos para decisão
02/09/2016 15:18

Recebidos os autos
02/09/2016 15:18

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2016 16:41

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
13/11/2015 12:27

Ato ordinatório praticado
26/10/2015 10:59

Recebidos os autos
16/10/2015 09:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/10/2015 17:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/10/2015 17:28

Recebidos os autos
13/10/2015 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
13/10/2015 11:40

Ato ordinatório praticado
13/10/2015 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2015

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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